norma nº 258/2003

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= ho PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0258/2003
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA A FAVOR DA
CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO - CAPEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Eleva a alíquota de contribuição previdenciária em favor da Caixa
de Aposentadoria e Pensão — CAPEM, para 11% (onze por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2004.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 30 de Dezembro de 2003.
August erra Cavalcanti Neto
Prefeito
e rs
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000 À
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