norma nº 261/2004

INE ESTADO DA PARAIBA PUBLICADO NO JOM
F =” PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0261/2004
ADAPTA O QUADRO DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O quadro de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras —
PB, instituído pela Resolução CMB 02/93 passa a vigorar, com observação ao que dispõe o Art. 39
parágrafo 4 º da Constituição Federal e sua nova redação dada pelo Art. 5º da emenda constitucional
nº 19 de 04 de Junho de 1999 e Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000 em conformidade do
descrito abaixo:
VENCIMENTO
Secretário Geral 520,00
Tesoureiro 520,00
Chefe de Gabinete 520,00
Assessor Técnico Legislati
Assessor Técnico Legislativo II 280,00
Diretor de Divisão de Pessoal 350,00
PL-QC-3 Diretor de Divisão de Assessoria ao Plenário
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão à conta dos recursos
orçamentários do Poder Legislativo, garantindo a suplementação, se necessário.
Art. 3º - Revogam-se o contido na Lei Municipal 0214/2002 e demais disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 14 de Abril de 2004.
Augusto Ê rra Cavalcanti Neto
Prefeito
H
1
i
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbíiaol com SRA pampa.