norma nº 264/2004

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e oie ESTADO DA PARAIBA
La PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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LEI Nº 0264/2004
AUTORIZA A ADMISSÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR
TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL PARA ATENDER O
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - A fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público na
área de saúde, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, mediante
contrato administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e
obrigações das partes.
$ 1º - Para efeitos deste artigo será considerado como de excepcional interesse público o
atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram
ameaça ou prejuízo à vida, à segurança, á continuidade de obras e à subsistência, bem como
atividades de apoio, à pesquisa e à educação em saúde.
$ 2º - A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decurso de prazo
lançado no contrato respectivo, sem quaisquer outras formalidades.
$3º - O pessoal admitido nas condições deste artigo, é contribuinte do INSS.
Art. 2º - Considera-se como de excepcional interesse público as admissões que visem:
I - ao atendimento médico hospitalar e ambulatorial;
KI - o combate ao surto epidêmico;
KI - a promoção de campanhas de saúde pública, preconizados pelo SUS;
IV - a implantação e manutenção das equipes do Programa de Saúde da Família;
V - a implantação e manutenção do Programa Saúde Bucal;
VI — a implantação e manutenção da Rede Assistencial no atendimento médico
preconizados pelo SUS;
VI — a implantação e manutenção do Atendimento Hospitalar de Urgência e
Emergência.
Art. 3º - A admissão será autorizada pelo chefe do Poder Executivo, mediante proposta,
devidamente justificada, do Secretário de Saúde do Município.
$ 1º - Da proposta constarão, necessariamente, o nome do candidato, a função em que
será admitido, o 1 e horário de trabalho, o prazo de duração e a gratificação ou incentivo
correspondente.
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E PREFESTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º - Para admissão, serão exigidos os seguintes documentos comprobatórios de:
É - nacionalidade brasileira;
Hi - ser maior de dezoito (18) anos de idade;
HH - estar em dia com as obrigações militares;
FW - estar em gozo dos direitos políticos;
W- ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde;
VII - título específico ou profissional que comprovem a habilitação para desempenho da
* função técnica.
E Art. 5º - É vedado o desvio de função de pessoa admitida nas condições desta Lei, sob
pena de nulidade do ato, com a consequente responsabilidade da autoridade que permitir ou
* autorizar tal distorção funcional.
Art. 6º - O admitido fará jus;
I-ao estipêndio (gratificação ou incentivo) fixado no respectivo contrato;
HI - diárias;
! HI - ressarcimento de danos e prejuízos decorrentes de acidentes de trabalho, no
| exercício de determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho de natureze especial, com risco
é de vida ou à saúde;
q IV - licença para tratamento de saúde, não podendo a concessão ir além do prazo de
* duração previsto no ato de admissão;
4 V - aposentadoria especial, quando vítima de acidente em serviço, que venha a resultar
Ê VI — pensão mensal, devida à família do admitido, no caso de falecimento ocorrido na
* vigência do contrato, a qual é inacumulável com qualquer outro tipo de pensão percebida pelos
* cofres públicos;
E — aposentadoria especial, quando vítima de acidente em serviço, que venha a resultar
| em invalidez permanente;
VIII — pensão mensal, devida à família do admitido, no caso de falecimento ocorrido na
* vigência do contrato, a qual é inacumulável com qualquer outro tipo de pensão percebida pelos
cofres públicos.
$ 1º - Os benefícios a que se referem os incisos VII e VIII serão pagos pela INSS -
Instituto Nacional de Seguridade Social.
$2º - A fim de atender aos encargos previstos no parágrafo anterior, o município
recolherá ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, valor idêntico ao percentual descontado
'* mensalmente pelo admitido.
Art. 7º - A dispensa do admitido ocorrerá:
I- a pedido; |
8º - Será aplicada a pena de dispensa, com a consegiiente rescisão unilateral de
musentar-se injustificadamente do serviço por mais de quinze (15) dias consecutivos,
2 e abandono de função;
WE -faltar ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta (30) dias intercalados.
“Art. 9º - A rescisão do contrato ou o ato de dispensa a que se referem os artigos 7º e 8º,
pote exclusivamente ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10º - Os contratos a que se refere esta Lei, terão prazo determinado de até 12 (doze)
Es, podendo ser renovado por mais até 12 (doze) meses.
Art. 11º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
pões em contrário, retroagirá seus efeitos a 02 de Janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 25 de Junho de 2004.
aura Cavalcanti Neto
refeito