norma nº 266/2004

EINS ESTADO DA PARAIRA
e PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0266/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — LDO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, e na Lei Orgânica do Município de Bananeiras, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município para o exercício de 2005, compreendendo:
I — As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
H — A estrutura e organização dos orçamentos;
NI — As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
IV — As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício
correspondente;
VII — As disposições finais.
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CAPÍTULO IH
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005, especificadas de acordo
com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas em
Anexo à Lei.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se pe a
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I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IH - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
NI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; e .
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão. &
Art. 4º - O projeto de lei orçamentárias anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 5º, 1, da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e
parágrafo único, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e será composto de:
I — Texto da Lei;
Il — Consolidação dos quadros orçamentários;
II —Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei; , 4
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social; É
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos II e IV, e parágrafo único da Lei
nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
1 - Do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
Il - Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
HI - Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV — Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos
V - Da receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
VI - Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — Da receita prevista para o exapeicio a que se refere a proposta;
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VIII- Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI - Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII — Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isoladas e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de
cada um dos orçamentos;
XIV — Da distribuição da receita e da despesa por função de governo nos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos
dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas
de trabalho e grupos de despesa;
XVI — De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIlI-Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIX — Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX — Da receita corrente líquida com base no Art. 1º, parágrafo 1º , inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
XXI - Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos'da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de
04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa
por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
1 - O orçamento a que pertence;
H - O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação :
A) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
B) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital. V
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária do Município de Bananeiras, relativo ao exercício de
2005, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento;
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
H — O princípio de transparência implica, além da observação constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art. 7º - Será assegurada aos cidadãos, a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição de prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de consulta. .
Art. 8º - A estimativa da receita e a fixação das despesas, constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 9º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
Art. 10º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e
no inciso do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
$1º- — Excluem do caput deste artigo, as despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do Município e as despesas destinadas aos pagamentos dos serviços da dívida.
$2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas;
I- Com pessoas e encargos patronais;
H- Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 43 da
Lei Complementar nº 101/2001;
$3º- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, já montante que lhe caberá tornar disponível para empenho e
movimentação financeira.
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Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e
conferir a eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 12º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do esforço das
dotações, nos termos da Lei nº 4,320/64.
Art. 13º - Na programação das despesas não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 14º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de Créditos Adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias
de duração continuada, a cargo da Administração Direta e das Autarquias, dos Fundos Especiais,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, se :
I- Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
H- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
HI - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV- Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 15º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.
13, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas à entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
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$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida
no exercício de 2005 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de :
1 — Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo, deverá estar definida em lei
específica.
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Art. 16º - A inclusão, na lei orçamentária anual, dé transferências de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 17º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 13, serão programadas para
atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos com
amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 18º - a Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Art. 19º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2005, destinada ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20º - A Lei orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 21º - No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos, 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 22º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e
4º do art. 169, da Constituição Federal preservará servidores da área de saúde, educação e assistência
social.
Art. 23º- Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas e aiii e de saneamento.
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2005, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vista à expansão de base de tributação e consequentemente aumento das receitas
próprias.
Art. 25º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica
do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
1 - Atualização da planta genérica de valores do Município;
H - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
II - Revisão da Legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
IV- Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza;
V- Revisão da legislação aplicável do Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII- Revisão da Legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
$ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja
renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já
considerados no cálculo do resultado primário.
$ 2º a parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de
Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as
despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
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Art. 26º - É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 27º - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 28º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 29º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo, para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes
cuja alteração é proposta.
Art. 31º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
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Gabinete do Prefeito.
Bananeiras, 30 de Junho de 2004.
A
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Prefeito
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