norma nº 267/2004

efe ESTADO DA PARAIRA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0267/2004
FIXA OS SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE
PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS - PB E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O Prefeito, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais do município de Bananeiras
perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal em parcela única
correspondente ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º - O Vice Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal em parcela única
correspondente ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 4º - O Secretário Municipal perceberá um subsídio mensal em parcela única
correspondente ao valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 5º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado
médico, o Prefeito, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais perceberão seus subsídios integrais.
Art. 6º - Em caso de viagem a serviço para fora do município ou em representação do
município, o Prefeito, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais perceberão as diárias fixadas nos
termos da Lei.
Art. 7º - Fica assegurada a revisão geral dos subsídios sempre nos mesmos índices dos
servidores públicos municipais, nos termos do Artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 2005, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 16 de Setembro de 2004.
n |
y |
Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
N
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000 i
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspb(daol com
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