norma nº 268/2004

eite ESTADO DA PARAIRA
FP. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0268/2004
FIXA OS SUBSÍDIO DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - PB E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Os Vereadores do município de Bananeiras perceberão subsídios mensais nos termos
desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores do Município de Bananeiras perceberão um subsídio mensal em
parcela única correspondente ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
$ 1º — O vereador no exercício da Presidência perceberá um subsídio mensal em parcela única
correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais).
$ 2º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico,
o vereador perceberá o seu subsídio integral.
$ 3º — A ausência sem justificativa de vereadores à Reunião Plenária da Câmara, implicará em
desconto no seu subsídio de valor proporcional ao número total de faltas em relação ao total de
reuniões mensais fixadas no Regimento Interno.
$ 4º — Em caso de viagem a serviço para fora do município ou em representação à Câmara, o
Vereador perceberá diárias fixadas nos termos da Lei nº 124/97
Art. 3º - Durante o recesso Legislativo, quando para Sessão Legislativa Extraordinária, a
Câmara deliberará sobre a matéria objeto da convocação e será devido para os Vereadores o
pagamento para cada Sessão realizada, vedada o pagamento em valor superior ao estabelecido com
subsídio mensal, independente do número de Sessões Extraordinárias convocadas no recesso.
Art. 4º - Em qualquer circunstância, serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos VI
e VII do Art. 29, A e 37, XI da Constituição Federal, bem como do Art. 20, III, “A” da Lei
complementar 101/2000.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios sempre na mesmo data e nos
mesmos índices dos servidores públicos municipais, nos termos do Artigo 37, X da Constituição
Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 2005, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 16 de Setembro de 2004.
Augusto AR Cavalcanti Neto
Prefeito
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Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbíãiaol.com
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No caminho da mudança