norma nº 269/2004

É ESTADO DA PARAIRA
BÁh= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0269/2004
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO F INANCEIRO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas
do exercício de 2005, de acordo com o artigo 1º e inciso 1, da Lei nº 0266 de 2004 e propor
modificação no Art. 30. Estão discriminados e anexados no Projeto de Lei Orçamentário de 2005, as
metas abaixo:
1 - Programa 0001 — Obrigações com Segurados;
2 - Programa 0001 — Obrigações com Inativos e Pensionistas;
3 - Programa 0511 — Construção de Açudes;
4 - Programa 0519 — Aperfeiçoamento e Recursos p/o Magistério;
5 - Programa 0520 — Salário Educação;
6 - Programa 052] — Galerias;
7 - Programa 0525 — Fome Zero;
8 - Programa 0522 — Rede de Esgoto, Drenagem;
9 - Programa 0523 — Melhoria, Restauração e Construção de estradas, bueiros, passagem
molhada e pontes;
10 - Programa 0524 — Construção, melhoria, recuperação de calçamento, meio-fio e muros de
arrimo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a excluir a meta do Programa 0263-3. Adquirir
unidade móvel médico-odontológica, a mesma não está prevista no Projeto de Lei Orçamentária de
2005.
Art. 3º - A previsão de receita e a fixação de despesa Municipal para o exercício de 2005 terão
como princípio assegurar o equilíbrio; na forma da Lei C nº 101/2000 e com a Lei 4320/64; não
podendo o valor das despesas fixadas serem superiores ao valor da Receita Prevista de modo a evitar
o déficit das contas do Município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as sentenças precatórias nas dotações
orçamentárias 3.190.91.01 e 3.390.91.01 — sentenças precatórias previstas no Projeto de Lei
Orçamentário do Exercício de 2005.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 16 de Novembro de 2004.
guto be rra Cavalcanti Neto
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail; pmbananeiraspbdiaol.com
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