norma nº 271/2004

COPA SE) ESTADO DA PARAIRA
LA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0271/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2005.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O orçamento Municipal de Bananeiras, Estado da Paraiba, estima a receita em R$
11.810.549,00 (onze milhões, oitocentos e dez mil, quinhentos e quarenta e nove reais), e fixa a
despesa para o exercício de 2005 em R$ 11.810.549,00 (onze milhões, oitocentos e dez mil,
quinhentos e quarenta e nove reais), e destina o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
para a reserva de contingência.
Art. 2º - Destacam-se como as principais receitas em relação ao Orçamento Municipal para o
exercício de 2005, as seguintes:
RECEITAS:
RECEITAS CORRENTE 11.139.300,00
R$
Receita Tributária R$ 321.564,00
Receita de Contribuição R$ 311.361,00
Receita Patrimonial R$ 3.857,00
Transferências Correntes R$ 1.167.435,00
Outras Receitas Correntes R$ 42.316,00
Deduções das Receitas Correntes - FUNDEF R$ 707.233,00
671.249,00
RECEITAS DE CAPITAL R$
Receitas de Capital R$ 671.249,00
R$ 11.810.549,00
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Se apresentam da seguinte forma a fixação da despesa orçamentária para o exercício
de 2005.
DESPESAS CORRENTES 9.913.627,00
R$
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.804.528,00
Outras Despesas Correntes R$ 4.109.099,00
1.611.761,00
DESPESAS DE CAPITAL R$
Investimentos ' R$ 1.023.753,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / E 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspb(daol.com
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CARE ESTADO DA PARAJRA
LA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Amortização da Divida R$ 588.008,00
a RS 285.161,00
RESERVA DE CONTINGENCIA/LEGAL
1.810.549,00
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO R$
ORÇAMENTO FISCAL
1 PODER LEGISLATIVO
1.01 Câmara Municipal R$ 420.000,00
2 PODER EXECUTIVO
2.01 Gabinete do Prefeito R$ 306.331,00
2.02 Sec. de Administração Geral R$ 361.539,00
2.03 Sec de Finanças R$ 1.185.354,00
2.04 Sec. de Agricultura R$ 150.852,00
2.05 Sec. de Educação R$ 3.492.477,00
2.06 Sec. de Turismo e Eventos R$ 278.747,00
2.07 Sec. de Cultura e Esportes R$ 196.179,00
2.08 Sec. de Obras e Serviços Públicos R$ 739.100,00
2.10 Sec de Assistência Social R$ 63.000,00
2.11 Sec. de Meio Ambiente R$ 75.930,00
2.99 Reserva de Contingência R$ 2.500,00
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.01 CAPEM - Caixa Aposentados c Pensionistas R$ 74.000,00
3.99 Reserva Legal R$ 282.661,00
7.628.670,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
2 PODER EXECUTIVO
2.09 Sec. Saúde R$ 3.204.874,00
R$ 709.825,00
2.10 Sec. de Assistência Social
3 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.01 CAPEM - CAIXA Após. E Pens R$ 267.180,00
4.181.879,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$
Art. 4º - As rubricas de receitas e os Programas de Trabalho do presente orçamento são
discriminadas nos anexos que integram esta lei.
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Fone: (83) 367-1129 / Fax: dos ! E-mail: pmbananeiraspbítaol.com ho ARMA, Sica.
&' PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º - Mediante Decreto o Poder Executivo poderá baixar normas complementares à
Presente Lei, o Poder Executivo autorizado a:
I — Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100% da despesa fixada nos
termos do Artigo 3º. desta Lei, em consonância com as disposições contidas no Artigo 43 da Lei
4320 de 17 de Março de 1964.
IH — Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 5% da receita
líquida real, conforme definido no parágrafo 3º do Artigo 6º da Resolução n º 78 de 1º de Julho de
1998 do Senado Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Não serão incluídos no limite fixado neste Artigo os Créditos
Suplementares abertos com cobertura de recursos postos à disposição do Município pela a União
e/ou pelo Estado com destinação específica, observando-se, obrigatoriamente, como, limite, os
valores conveniados.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 30 de Dezembro de 2004.
Augus: erra Cavalcanti Neto
Prefeito
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