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norma nº 760/2017

Tipo Lei
Número / Ano 760 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaINSTITUI A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
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BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 760, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
INSTITUI A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica instituído.na rede Municipal de ensino de Bananeiras, da educação Infantil e
Fundamental, a realização de atividades de Educação Ambiental, o ensino contínuo nas diversas
disciplinas e a implementação de Programas de Educação Ambiental.
ARTIGO 2º - Entende-se por Educação Ambiental para efeitos dessa lei, o processo educacional
transdiciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos
parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental.
ARTIGO 3º - A educação Ambiental será desenvolvida como uma pratica educativa integrada,
transdiciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino.
81º - A educação ambiental não será implantada como disciplina especifica no currículo escolar da rede
municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo promoverá a capacitação dos professores a Rede Pública Municipal que
irão trabalhar com a educação ambiental.
ARTIGO 5º - As instituições de ensino privadas somente terão o alvará de funcionamento renovado
após o cumprimento do disposto nesta Lei.
ARTIGO 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Bananeiras, 10 de Agosto de 2017.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional

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