| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | INSTITUI A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS |
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BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 760, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUI A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica instituído.na rede Municipal de ensino de Bananeiras, da educação Infantil e Fundamental, a realização de atividades de Educação Ambiental, o ensino contínuo nas diversas disciplinas e a implementação de Programas de Educação Ambiental. ARTIGO 2º - Entende-se por Educação Ambiental para efeitos dessa lei, o processo educacional transdiciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental. ARTIGO 3º - A educação Ambiental será desenvolvida como uma pratica educativa integrada, transdiciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino. 81º - A educação ambiental não será implantada como disciplina especifica no currículo escolar da rede municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular. ARTIGO 4º - O Poder Executivo promoverá a capacitação dos professores a Rede Pública Municipal que irão trabalhar com a educação ambiental. ARTIGO 5º - As instituições de ensino privadas somente terão o alvará de funcionamento renovado após o cumprimento do disposto nesta Lei. ARTIGO 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Bananeiras, 10 de Agosto de 2017. Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional