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norma nº 321/2005

Tipo Lei
Número / Ano 321 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
native_id1091

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 321/2005.
Dispõe sobre à Criação do Sistema Municipal de
Ensino e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Sistema Municipal de Educação do Município de
Bananeiras, atendendo o que determina a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 9.349,
artigos 11 e 18, e os interesses da comunidade.
Art, 2º - O Sistema Municipal de Ensino é composto:
- I — Pela Secretaria Municipal de Educação como órgão gestor do Sistema
Municipal.
H- Pelo Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo,
consultivo e de assessoramento:
HI — Pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
. IV — Pelo Conselho Municipal de alimentação Escolar;
V — Pelo Conselho Municipal de Controle do Bolsa Escola;
E VI — Pelas instituições do Ensino Fundamental criadas e mantidas pela
Edilidade;
VII — Pelas instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pelo Poder
Público Municipal;
VII — Pelas instituições de Educação Infantil criada e mantidas pela
" iniciativa privada,
nu.
Art.3º - O Sistema Municipal de ensino será regido pelas diretrizes e bases da
Educação nacional, definida pela legislação superior, zelando por sua aplicação no
Município, respeitadas as peculiaridades locais.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Ensino, sempre que necessário, manterá regime
de colaboração com os Sistemas de Ensino da União, do Estado e dos outros Município
circunvizinhos, visando garantir o atendimento educacional às crianças, jovens e adultos,
objetivando a:
1 - Oferecer educação infantil de qualidade às crianças de O (zero) a 6 (seis)
anos.
H — Oferecer, obngatória e gratuitamente, Ensino Fundamental e de
qualidade às crianças de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 a
Y - (0+=83 A Sea C— (0493) 3 E ?
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HJ - Oferecer, gratuitamente, Ensino Fundamental aos jovens e adultos que
não o tiveram ou não o concluiram na idade própria;
IV — Umiversalizar a oferta do Ensino Fundamental, com igualdade e
condições para o acesso, à permanência e o sucesso escolar do aluno;
V — Garantir o atendimento escolar, segundo as diretrizes nacionais, aos
portadores de necessidades pedagógicas especiais,
VI — Oferecer modalidades de educação compatíveis com as características
do alunado, especialmente aos da classe trabalhadora:
VII — Promover as articulações entre as ações educativas, o trabalho e o
exercício de cidadania;
VIII- Garantir programas de apoio ao estudante, assegurando-lhe:
a) transporte escolar, quando necessário para possibilitar-lhe o
acesso à escola;
b) livro didático;
c) alimentação escolar,
d) material de trabalho escolar;
e) assistência a saúde.
IX — Propiciar mecanismos que garantam a diversidade de concepções e
práticas pedagógicas, o estímulo à renovação das posturas pedagógicas e à criatividade na
proposição de medidas que venham a impulsionar o desempenho da rede escolar;
X — estimular programas que visem as relações entre a escola, as famílias e
a comunidade,
Art. 5º - É competência do Poder Público Municipal, enquanto gestor do Sistema
de Ensino:
I — Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
Sistema, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
II — Exercer ação redistributiva em relação a suas escolas.
[1 — Baixar normas complementares para o Sistema.
IV — Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos
componentes do Sistema,
Art. 6º - Os Estabelecimentos de Ensino, respeitadas as normas comuns e as deste
Sistema, terão a incumbência de:
I- Elaborar e executar Sua Proposta Pedagógica:
H — Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros:
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IH — Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula docente;
IV — Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
V— Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
VI — Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de
interação da sociedade com a escola:
VH — Informar os pais e/ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento
dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica:
VII — Encaminhar-se, junto a Secretaria Municipal de Educação, a
proposta de autorização de funcionamento e credenciamento peios órgãos competentes.
instruindo o pedido com sua Proposta Pedagógica e Regimento Escolar, além de outros
documentos definidos em normas do Conselho Municipal de Educação;
IX — Cumprir as determinações dos órgãos de legislação, administração e
prevenção do Sistema Municipal de Ensino;
X — Organizar o Conselho Deliberativo Escolar segundo as normas do
Sistema e como órgão apto a funcionar como entidade de colaboração com a gestão
escolar, captação de recursos para a instituição e o exercício da gestão participativa;
XI — Elaborar anualmente seu plano Administrativo, coerente as normas do
Sistema e sua Proposta Pedagógica,
Art. 7º - Os docentes em atuação nas escolas do Sistema incumbir-se-ão de:
I — Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino onde trabalha;
H - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
HI — Zelar pela aprendizagem dos alunos. garantindo-lhes o sucesso escolar;
IV — Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento:
V — Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
VI — Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a
comunidade.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal organizará as Instituições de Ensino
Fundamental por elas criadas, de modo a oferecer o mínimo de 9 (nove) anos de
escolarização obrigatória e gratuita a todas as crianças e jovens que nela ingressam.
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Fone: (03) 367 1129 - FAX — (0==83) 367 1080 rá AR
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Parágrafo Único — Será assegurada a articulação da escola que não oferecer as
séries completas do Ensino Fundamental com outras que a mantenha, de modo a garantir
ao aluno o prosseguimento dos estudos.
Art. 9º - As Instituições de Ensino Fundamental criadas e mantidas pelo Poder
Público Municipal praticarão gestão democrática, devendo fazer parte de sua estrutura
organizacional:
1 — Direção e Vice-Direção, designadas nos termos da legislação municipal e
com divisão de responsabilidades entre os membros no que se refere às funções
pedagógicas, administrativas e de relações comunitárias e institucionais,
H — Conselho Deliberativo Escolar,
II — Conselhos de Classe. organizados na forma de norma regimental, como
órgão de acompanhamento do desempenho das turmas de alunos e de seus professores.
constituindo-se, quando for o caso, como órgão de recurso, em primeira instância, das
decisões tomadas pelos professores em relação à avaliação do rendimento escolar.
$ 1º - Nos termos da Presente Lei, nas escolas que atendam de 1º a 4º série do
Ensino Fundamental, haverá apenas um Conselho de Classe por turno de funcionamento.
$ 2º - Nas turmas de 5º a 8º série os Conselhos de Classe serão organizados por série
e por turnos.
$ 3º - Do Conselho de Classe participam necessariamente um especialista e um
representante das famílias.
Art. 10 — O Conselho Deliberativo Escolar, cujos membros serão eleitos pela
Assembléia Geral da escola para um mandato de 2 (dois) anos, será constituído: pelo
diretor, como membro nato; por um especialista em educação. preferencialmente com
exercício na escola; por dois professores; um funcionário: um pai e/ou responsável por
aluno matriculado na escola; e por uma aluno com idade superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo Único - O Conselho se reunirá ordinariamente duas vezes a cada
semestre e, extraordinariamente, a qualguer tempo, convocado pelo Diretor ou por
solicitação de pelo menos 2 (dois) dos seus membros.
Art. 11 — São atribuições do Conselho Deliberativo Escolar:
1 — Exercer a supervisão geral no âmbito da escola.
II — Propor medidas visando o eficiente funcionamento da escola,
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HI — Homologar decisões do Diretor referentes à ampliação de penalidades
dos servidores em exercício na escola e a alunos.
IV — Colaborar com o Diretor na Administração Escolar.
V — Opinar sobre o emprego de recursos financeiros é aprovar a prestação de
contas, quando necessário.
VI — executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela gestão do Sistema
de Ensino.
Art. 12 — A Assembléia Geral da Escola é instância máxima de organização da
Comunidade Escolar, devendo ser convocada pelo Diretor da Escola pelo menos uma vez
a cada ano letivo.
Art. 13 — No Sistema de Ensino será permitida matrícula:
1— Na primeira série do Ensino Fundamental, às crianças que, até 30 de junho
de cada ano, completem 7 (sete) anos de idade.
II — Na Pré-Escola, crianças que até 30 de junho de cada ano. completem 4
(quatro) anos de idade,
Art. 14— As escolas públicas municipais oferecerão o Ensino Fundamental noturno
para jovens e adultos maiores de 14 (quatorze) anos, com metodologia adequada,
assegurando a modalidade do Ensino Supletivo.
Art. 15 — O Poder Público Municipal criará e manterá unidades de educação
Infantil com a oferta de creche e pré-escola.
$ 1º - As creches e pré-escolas serão vinculadas à Secretaria de educação para
orientação dos procedimentos pedagógicos, podendo administrativamente estar vinculadas
à Secretaria de Trabalho e Serviço Social, se assim decidir o Chefe do Executivo
Municipal.
2º - As entidades que atuam na Educação Infantil serão denominadas Unidade
Municipal de Educação Infantil.
$ 3º - As crianças atendidas nas Unidades Municipais de Educação Infantil terão
matrícula assegurada no Ensino Fundamental, desde que atendidas as exigências quanto a
idade.
Art. 16 — As Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada deverão:
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I — Solicitar autorização de funcionamento e credenciamento pelo Conselho
Municipal de Educação, mediante a apresentação do Projeto Pedagógico, Regimento
Escolar e outros documentos definidos em normas próprias.
M — Comprovar a capacidade didático-pedagógica da equipe técnica e
docente.
HI — Comprovar a adequação do ambiente indicado para o trabalho educativo.
IV — Cumprir as determinações dos órgãos de legislação, administração e
supervisão do sistema Municipal de Ensino.
Art. 17 — Os Conselhos que compõem o Sistema Municipal de Ensino são criados
por leis específicas e são órgãos mediadores entre a sociedade civil e o Poder Executivo
Municipal, em suas respectivas áreas de competência, e terão como incumbência:
1 — Estabelecer normas, submetendo-as à homologação pelo Secretário
Municipal de Educação.
II — Emitir parecer que lhe forem solicitados.
II — Participar da elaboração do Plano Municipal de educação.
IV — Realizar estudos que venham a colaborar para a melhoria do Sistema.
Parágrafo Único — Os Conselhos a que se refere o “caput” deste artigo são:
I— Conselho Municipal de Educação.
H — Conselho Municipal de acompanhamento e Controle do FUNDEF e Bolsa
Escola.
HI — Conselho de Alimentação escolar.
Art. 18 — O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem funções organizativa,
consultiva e fiscalizadora da política de assistência a educação alimentar e de
gerenciamento da merenda escolar oferecida pela Secretaria de Educação para qualquer
modalidade de ensino.
Art. 19 — A Secretaria Municipal de educação é o órgão do Sistema Municipal de
Ensino, com a especial incumbência de:
I — Organizar, executar, manter, administrar, orientar, inspecionar e controlar
as atividades do Poder Público ligadas à educação, consubstanciadas no Plano Municipal
de Educação, velando pela observância da legislação educacional de nível federal e
estadual, no que couber, e das diretrizes curriculares emanadas do Conselho Nacional de
Educação.
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H — manter e desenvolver a Rede Pública Municipal de Ensino, composta por
instituições escolares e pelos órgãos colegiados e administrativos.
HI — Solicitar ao Conselho Municipal de Educação autorização de
funcionamento e credenciamento das instituições públicas municipais, mediante
apresentação de documentação definida em norma.
IV — Homologar as decisões que tenham caráter normativo emitidas pelos
Conselhos Municipais que integram o Sistema.
V — Estabelecer as prioridades, as estratégias e as ações necessárias para o
funcionamento do Sistema.
VI — Julgar, em, última instância do Sistema, recursos e decisões emitidas
pelos colegiados das instituições integrantes do Sistema.
VII — Desenvolver programa de Educação Permanente que contribua para a
valorização do Sistema.
VII — Desenvolver mecanismo de avaliação docente e institucional que
permita a valorização do grupo magistério e o aprimoramento do sistema Municipal de
Ensino.
Art. 20 — A Secretaria de educação tem à sua estrutura administrativa definida pela
Lei 3152/2005.
Art. 21 — A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos componentes da
estrutura da Secretaria de educação será regida pelas normas gerais da administração de
pessoal da edilidade.
Art. 22 — O Sistema de Ensino poderá oferecer a Educação Profissional de Nível
Básico voltada ao atendimento de jovens e Adultos visando garantir-lhes acesso,
permanência e crescimento no mundo do trabalho.
Parágrafo Único — O Sistema de Ensino buscará parceiros, como órgãos do Poder
Público e da iniciativa privada. para assegurar recursos ao desenvolvimento de programas
de Educação Profissional.
Art. 23 — O Poder Público Municipal, no cumprimento do que dispõe a Constituição
Federal LDE-96, em seu art. 3º, e Lei Federal 10.172/2001, que aprovou o Plano nacional
de Educação, propiciará condições que possibilite a elaboração do Plano Municipal de
Educação.
Art. 24 - O Plano Municipal de Educação será aprovado por lei específica, ouvindo
preliminarmente o Conselho Municipal de educação do Município de bananeiras. »
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Art. 25 — À Secretaria Municipal de educação é o órgão responsável pela execução
do Plano Municipal de Educação. cabendo-lhe coordenar o Grupo de Trabalho que
elaborará a proposta a ser submetida preliminarmente ao Conselho Municipal de
Educação.
Art. 26 — O Plano Municipal de Educação terá diretrizes, observando os seguintes
elementos e princípios:
| — Diagnóstico e realidade sócio-educacional e histórica que embase a
proposta,
H — Proposta para Educação Infantil e Ensino Fundamental.
HI — Proposta para o atendimento da Educação Especial e Educação de Jovens
= e Adultos nos limites de suas responsabilidades legais.
IV — Regime de colaboração envolvendo Município, estado e União.
V — Recursos Humanos e financeiros para execução das políticas de
educação.
VI — Participação da Comunidade
VII — Sistema de execução e avaliação do Plano Municipal de educação.
VHI — Periodicidade decenal.
Art. 27 — Revogue-se as disposições em contrário a essa Lei.
Art. 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, 27 de dezembro de 2005.
E ode Glugore corce
arta Eleonora Aragão Ramalho
Prefeita Municipal
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