| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO |
| native_id | 1091 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 321/2005. Dispõe sobre à Criação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído o Sistema Municipal de Educação do Município de Bananeiras, atendendo o que determina a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 9.349, artigos 11 e 18, e os interesses da comunidade. Art, 2º - O Sistema Municipal de Ensino é composto: - I — Pela Secretaria Municipal de Educação como órgão gestor do Sistema Municipal. H- Pelo Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, consultivo e de assessoramento: HI — Pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério; . IV — Pelo Conselho Municipal de alimentação Escolar; V — Pelo Conselho Municipal de Controle do Bolsa Escola; E VI — Pelas instituições do Ensino Fundamental criadas e mantidas pela Edilidade; VII — Pelas instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; VII — Pelas instituições de Educação Infantil criada e mantidas pela " iniciativa privada, nu. Art.3º - O Sistema Municipal de ensino será regido pelas diretrizes e bases da Educação nacional, definida pela legislação superior, zelando por sua aplicação no Município, respeitadas as peculiaridades locais. Art. 4º - O Sistema Municipal de Ensino, sempre que necessário, manterá regime de colaboração com os Sistemas de Ensino da União, do Estado e dos outros Município circunvizinhos, visando garantir o atendimento educacional às crianças, jovens e adultos, objetivando a: 1 - Oferecer educação infantil de qualidade às crianças de O (zero) a 6 (seis) anos. H — Oferecer, obngatória e gratuitamente, Ensino Fundamental e de qualidade às crianças de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 a Y - (0+=83 A Sea C— (0493) 3 E ? E-mail: Dr ig bla is a Bataneitas ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA HJ - Oferecer, gratuitamente, Ensino Fundamental aos jovens e adultos que não o tiveram ou não o concluiram na idade própria; IV — Umiversalizar a oferta do Ensino Fundamental, com igualdade e condições para o acesso, à permanência e o sucesso escolar do aluno; V — Garantir o atendimento escolar, segundo as diretrizes nacionais, aos portadores de necessidades pedagógicas especiais, VI — Oferecer modalidades de educação compatíveis com as características do alunado, especialmente aos da classe trabalhadora: VII — Promover as articulações entre as ações educativas, o trabalho e o exercício de cidadania; VIII- Garantir programas de apoio ao estudante, assegurando-lhe: a) transporte escolar, quando necessário para possibilitar-lhe o acesso à escola; b) livro didático; c) alimentação escolar, d) material de trabalho escolar; e) assistência a saúde. IX — Propiciar mecanismos que garantam a diversidade de concepções e práticas pedagógicas, o estímulo à renovação das posturas pedagógicas e à criatividade na proposição de medidas que venham a impulsionar o desempenho da rede escolar; X — estimular programas que visem as relações entre a escola, as famílias e a comunidade, Art. 5º - É competência do Poder Público Municipal, enquanto gestor do Sistema de Ensino: I — Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. II — Exercer ação redistributiva em relação a suas escolas. [1 — Baixar normas complementares para o Sistema. IV — Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos componentes do Sistema, Art. 6º - Os Estabelecimentos de Ensino, respeitadas as normas comuns e as deste Sistema, terão a incumbência de: I- Elaborar e executar Sua Proposta Pedagógica: H — Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (0**"83) 367 1080 E-mail: ramom.moreiradibol.com. br Site: www.bananeiras.pb.gov.br ii uai q gitâneiras A r ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA IH — Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula docente; IV — Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; V— Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; VI — Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de interação da sociedade com a escola: VH — Informar os pais e/ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica: VII — Encaminhar-se, junto a Secretaria Municipal de Educação, a proposta de autorização de funcionamento e credenciamento peios órgãos competentes. instruindo o pedido com sua Proposta Pedagógica e Regimento Escolar, além de outros documentos definidos em normas do Conselho Municipal de Educação; IX — Cumprir as determinações dos órgãos de legislação, administração e prevenção do Sistema Municipal de Ensino; X — Organizar o Conselho Deliberativo Escolar segundo as normas do Sistema e como órgão apto a funcionar como entidade de colaboração com a gestão escolar, captação de recursos para a instituição e o exercício da gestão participativa; XI — Elaborar anualmente seu plano Administrativo, coerente as normas do Sistema e sua Proposta Pedagógica, Art. 7º - Os docentes em atuação nas escolas do Sistema incumbir-se-ão de: I — Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino onde trabalha; H - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; HI — Zelar pela aprendizagem dos alunos. garantindo-lhes o sucesso escolar; IV — Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento: V — Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI — Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade. Art. 8º - O Poder Executivo Municipal organizará as Instituições de Ensino Fundamental por elas criadas, de modo a oferecer o mínimo de 9 (nove) anos de escolarização obrigatória e gratuita a todas as crianças e jovens que nela ingressam. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 PR Fone: (03) 367 1129 - FAX — (0==83) 367 1080 rá AR E-mail: ramom moreiradibol.com.br Site: www.bananeiras.pb.gov.br Band: + ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Único — Será assegurada a articulação da escola que não oferecer as séries completas do Ensino Fundamental com outras que a mantenha, de modo a garantir ao aluno o prosseguimento dos estudos. Art. 9º - As Instituições de Ensino Fundamental criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal praticarão gestão democrática, devendo fazer parte de sua estrutura organizacional: 1 — Direção e Vice-Direção, designadas nos termos da legislação municipal e com divisão de responsabilidades entre os membros no que se refere às funções pedagógicas, administrativas e de relações comunitárias e institucionais, H — Conselho Deliberativo Escolar, II — Conselhos de Classe. organizados na forma de norma regimental, como órgão de acompanhamento do desempenho das turmas de alunos e de seus professores. constituindo-se, quando for o caso, como órgão de recurso, em primeira instância, das decisões tomadas pelos professores em relação à avaliação do rendimento escolar. $ 1º - Nos termos da Presente Lei, nas escolas que atendam de 1º a 4º série do Ensino Fundamental, haverá apenas um Conselho de Classe por turno de funcionamento. $ 2º - Nas turmas de 5º a 8º série os Conselhos de Classe serão organizados por série e por turnos. $ 3º - Do Conselho de Classe participam necessariamente um especialista e um representante das famílias. Art. 10 — O Conselho Deliberativo Escolar, cujos membros serão eleitos pela Assembléia Geral da escola para um mandato de 2 (dois) anos, será constituído: pelo diretor, como membro nato; por um especialista em educação. preferencialmente com exercício na escola; por dois professores; um funcionário: um pai e/ou responsável por aluno matriculado na escola; e por uma aluno com idade superior a 10 (dez) anos. Parágrafo Único - O Conselho se reunirá ordinariamente duas vezes a cada semestre e, extraordinariamente, a qualguer tempo, convocado pelo Diretor ou por solicitação de pelo menos 2 (dois) dos seus membros. Art. 11 — São atribuições do Conselho Deliberativo Escolar: 1 — Exercer a supervisão geral no âmbito da escola. II — Propor medidas visando o eficiente funcionamento da escola, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ZA x A Fone: (0**83) 367 1129 - FAX - (0**83) 367 1080 rege y tiras E-mail: ramom moreirafbbol.com br Site: www bananeiras pb.gov.br Fanduo é nata A Eq ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA HI — Homologar decisões do Diretor referentes à ampliação de penalidades dos servidores em exercício na escola e a alunos. IV — Colaborar com o Diretor na Administração Escolar. V — Opinar sobre o emprego de recursos financeiros é aprovar a prestação de contas, quando necessário. VI — executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pela gestão do Sistema de Ensino. Art. 12 — A Assembléia Geral da Escola é instância máxima de organização da Comunidade Escolar, devendo ser convocada pelo Diretor da Escola pelo menos uma vez a cada ano letivo. Art. 13 — No Sistema de Ensino será permitida matrícula: 1— Na primeira série do Ensino Fundamental, às crianças que, até 30 de junho de cada ano, completem 7 (sete) anos de idade. II — Na Pré-Escola, crianças que até 30 de junho de cada ano. completem 4 (quatro) anos de idade, Art. 14— As escolas públicas municipais oferecerão o Ensino Fundamental noturno para jovens e adultos maiores de 14 (quatorze) anos, com metodologia adequada, assegurando a modalidade do Ensino Supletivo. Art. 15 — O Poder Público Municipal criará e manterá unidades de educação Infantil com a oferta de creche e pré-escola. $ 1º - As creches e pré-escolas serão vinculadas à Secretaria de educação para orientação dos procedimentos pedagógicos, podendo administrativamente estar vinculadas à Secretaria de Trabalho e Serviço Social, se assim decidir o Chefe do Executivo Municipal. 2º - As entidades que atuam na Educação Infantil serão denominadas Unidade Municipal de Educação Infantil. $ 3º - As crianças atendidas nas Unidades Municipais de Educação Infantil terão matrícula assegurada no Ensino Fundamental, desde que atendidas as exigências quanto a idade. Art. 16 — As Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada deverão: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 ( x Fone: (0**83) 367 1129 — FAX - (0""83) 367 1080 Vasrtátos pa A E-mail: ramom moreirafbbo).com.br Site: www-bananeiras.pb.gov br Ganâneiras ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA I — Solicitar autorização de funcionamento e credenciamento pelo Conselho Municipal de Educação, mediante a apresentação do Projeto Pedagógico, Regimento Escolar e outros documentos definidos em normas próprias. M — Comprovar a capacidade didático-pedagógica da equipe técnica e docente. HI — Comprovar a adequação do ambiente indicado para o trabalho educativo. IV — Cumprir as determinações dos órgãos de legislação, administração e supervisão do sistema Municipal de Ensino. Art. 17 — Os Conselhos que compõem o Sistema Municipal de Ensino são criados por leis específicas e são órgãos mediadores entre a sociedade civil e o Poder Executivo Municipal, em suas respectivas áreas de competência, e terão como incumbência: 1 — Estabelecer normas, submetendo-as à homologação pelo Secretário Municipal de Educação. II — Emitir parecer que lhe forem solicitados. II — Participar da elaboração do Plano Municipal de educação. IV — Realizar estudos que venham a colaborar para a melhoria do Sistema. Parágrafo Único — Os Conselhos a que se refere o “caput” deste artigo são: I— Conselho Municipal de Educação. H — Conselho Municipal de acompanhamento e Controle do FUNDEF e Bolsa Escola. HI — Conselho de Alimentação escolar. Art. 18 — O Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem funções organizativa, consultiva e fiscalizadora da política de assistência a educação alimentar e de gerenciamento da merenda escolar oferecida pela Secretaria de Educação para qualquer modalidade de ensino. Art. 19 — A Secretaria Municipal de educação é o órgão do Sistema Municipal de Ensino, com a especial incumbência de: I — Organizar, executar, manter, administrar, orientar, inspecionar e controlar as atividades do Poder Público ligadas à educação, consubstanciadas no Plano Municipal de Educação, velando pela observância da legislação educacional de nível federal e estadual, no que couber, e das diretrizes curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ge e Y Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (0"*83) 367 1080 BE ate HA E-mail: ramom moreira(bbol.com.br Site: www.bananeiras.pb.gov.br gadane: Ee? ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA H — manter e desenvolver a Rede Pública Municipal de Ensino, composta por instituições escolares e pelos órgãos colegiados e administrativos. HI — Solicitar ao Conselho Municipal de Educação autorização de funcionamento e credenciamento das instituições públicas municipais, mediante apresentação de documentação definida em norma. IV — Homologar as decisões que tenham caráter normativo emitidas pelos Conselhos Municipais que integram o Sistema. V — Estabelecer as prioridades, as estratégias e as ações necessárias para o funcionamento do Sistema. VI — Julgar, em, última instância do Sistema, recursos e decisões emitidas pelos colegiados das instituições integrantes do Sistema. VII — Desenvolver programa de Educação Permanente que contribua para a valorização do Sistema. VII — Desenvolver mecanismo de avaliação docente e institucional que permita a valorização do grupo magistério e o aprimoramento do sistema Municipal de Ensino. Art. 20 — A Secretaria de educação tem à sua estrutura administrativa definida pela Lei 3152/2005. Art. 21 — A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos componentes da estrutura da Secretaria de educação será regida pelas normas gerais da administração de pessoal da edilidade. Art. 22 — O Sistema de Ensino poderá oferecer a Educação Profissional de Nível Básico voltada ao atendimento de jovens e Adultos visando garantir-lhes acesso, permanência e crescimento no mundo do trabalho. Parágrafo Único — O Sistema de Ensino buscará parceiros, como órgãos do Poder Público e da iniciativa privada. para assegurar recursos ao desenvolvimento de programas de Educação Profissional. Art. 23 — O Poder Público Municipal, no cumprimento do que dispõe a Constituição Federal LDE-96, em seu art. 3º, e Lei Federal 10.172/2001, que aprovou o Plano nacional de Educação, propiciará condições que possibilite a elaboração do Plano Municipal de Educação. Art. 24 - O Plano Municipal de Educação será aprovado por lei específica, ouvindo preliminarmente o Conselho Municipal de educação do Município de bananeiras. » Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fe a Fone: (0"*83) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080 & A Te fra E-mail: ramom moreiraítboL com.br Site: www.bananeiras.pb.gov.br ss & EA ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA Art. 25 — À Secretaria Municipal de educação é o órgão responsável pela execução do Plano Municipal de Educação. cabendo-lhe coordenar o Grupo de Trabalho que elaborará a proposta a ser submetida preliminarmente ao Conselho Municipal de Educação. Art. 26 — O Plano Municipal de Educação terá diretrizes, observando os seguintes elementos e princípios: | — Diagnóstico e realidade sócio-educacional e histórica que embase a proposta, H — Proposta para Educação Infantil e Ensino Fundamental. HI — Proposta para o atendimento da Educação Especial e Educação de Jovens = e Adultos nos limites de suas responsabilidades legais. IV — Regime de colaboração envolvendo Município, estado e União. V — Recursos Humanos e financeiros para execução das políticas de educação. VI — Participação da Comunidade VII — Sistema de execução e avaliação do Plano Municipal de educação. VHI — Periodicidade decenal. Art. 27 — Revogue-se as disposições em contrário a essa Lei. Art. 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bananeiras, 27 de dezembro de 2005. E ode Glugore corce arta Eleonora Aragão Ramalho Prefeita Municipal Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 * se Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 ge siraçà a À E-mail: ramom moreirafbol com.br Site: www,bananeiras.pb.gov.br gadade ço