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norma nº 801/2018

Tipo Lei
Número / Ano 801 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 801, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2019, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITOCONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA,no uso das atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, 8 2º, inciso II,
do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei
Complementar Nacional nº 101/2000 faço saber o PODER LEGISLATIVO
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Esta Lei em cumprimento ao disposto o Art. 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as
diretrizes orçamentárias do Município de Bananeiras para o exercício de 2019, e compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei
orçamentária anual do Município e suas alterações para o exercício de 2019;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; '
e
as disposições relativas à divida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
critérios para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
9
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
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)
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outras disposições gerais.
CAPITULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2019, embora
não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas:
L
a)
b)
a)
PODER LEGISLATIVO
Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das
atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do
processo legislativo.
DO PODER EXECUTIVO
Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e
adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais
básicos nos seguintes segmentos:
a.1 Educação — ofertar vagas no ensino regular fundamental, para as crianças em
idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE)
com foco nas seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade,
e que assim promovam a garantia, à universalização do ensino obrigatório, e à
ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a
equidade:
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as
metas anteriores sejam atingidas, '
a.2 Saúde e Saneamento — com restauração da rede física e melhoria da qualidade
dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na
rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a
melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil,
mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
a.3 Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa,
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a.4
a.5
a.7
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com ênfase no cumprimento das politicas estabelecidas no Estatuto do Idoso,
Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos
relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento
de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um
quarto do salário mínimo por pessoa da família.
Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador
com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a
descoberta das vocações locais.
Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de
capacitação, criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego
em parceria com a iniciativa privada.
Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento às
determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal;
De desenvolvimento, em articulação com os Governos Estadual e Federal, de
programas voltados a implementar politicas de renda mínima, erradicação do
trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares
e preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.
b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b1
b.2
b.3
Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo
humano e de irrigação;
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:
ci
c.2
c.3
Do desenvolvimento da agropecuária:
Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
Do desenvolvimento da produção mineral.
d) Ações administrativas que objetivem:
d.1
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A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à
comunidade;
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d.2 A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das politicas de
administração tributária, cobrança da divida e combate a sonegação.
Art. 3º. Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá
consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
|- NA ÁREA SOCIAL
c.
Na Educação e Cultura
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a
cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos,
aumentando a oferta de vagas em até 100%:
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou
treinamento para o mínimo de 70% dos professores da rede municipal;
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos,
aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em no mínimo 50%:
a.5. Apoio ao portador de deficiência física e de necessidades especiais;
a.6. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.7. Expansão das atividades de educação física e desporto nas escolas da rede
municipal de ensino;
a.8. Distribuição da merenda escolar para todas as escolas municipais;
a.9. Apoio a atividades e extensão universitária;
a.10. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das
festividades comemorativas do dia da cidade, camaval, festas juninas e a do
padroeiro.
Da saúde pública.
b.1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo o índice de mortalidade
infantil;
b.2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município:
b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b.4. A estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e
fortalecimento dos serviços de saúde do município;
b.5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde da Familia;
De habitação e saneamento básico
€.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
2. Construção e melhoria de casas populares.
De assistência Social
d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física,
mediante a ampliação dos atuais programas:
d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária:
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d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias
carentes;
d.4. Estimular programas de assistência comunitária:
d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;
d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa tenda:
d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego
e melhoria de renda familiar;
d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
IR NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.3. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.4. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo.
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município.
mM. Na área de infraestrutura
Recursos hídricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação.
b. Transporte
Conservação e apoio à malha rodoviária municipal.
-—
c. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural.
d. Serviços urbanos.
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento de limpeza pública da cidade,
com modernização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4. Arborização da cidade.
Parágrafo Único.Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das
despesas de capital para o exercício de 2019.
Art. 4 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
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R Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à
realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
IR Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter continuo e permanente, dos quais
resulte um produto característico da ação do governo.
mm. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de
um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
Iv. Operação especial:as despesas de que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta sob forma de bens ou
de serviços.
8 1º.Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
S 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas
especificas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver
alteração na finalidade ou na denominação.
8 3º. Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção
a que se vincula.
8 4º. A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por
categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas.
CAPITULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
DOS ORÇAMENTOS '
Art. 5º. O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será composto de:
Il. Mensagem;
H Projeto de Lei do Orçamento;
Hm. Tabelas explicativas
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$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da politica econômico-financeira:
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º. O Orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária deletando-a,
por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de
recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
[R DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos
decorrentes;
c. Outras despesas correntes.
H. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversão financeira;
c. Amortização da divida consolidada.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS ,
Art. 7º. O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio datransparência
e será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF), não
podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas.
Art. 8º. Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2019 deverão ser observadas,
ainda, as seguintes orientações: DL
A
t; As despesas deverão ser orçadas a preço de julho de 2018;
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a E A.
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H. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho do
corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2019;
tt. A mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do
corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o
exercício de 2019, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a
redação que lhe foi dada pela emenda Constitucional nº 25/2000;
Iv. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2019, até 30 de setembro de 2018;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para a sansão do Chefe do Poder Executivo
o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro de 2018;
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de
dezembro do corrente ano;
VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei
complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o título de “RESERVA DE CONTIGÊNCIA”, dotação genérica no valor
de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL);
Vin. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à
classificação constante nos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTINGÊNCIA só deverá
ser utilizada para:
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível
quando da elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à
saúde ou à segurança da população;
c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser
empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da
administração municipal fixada para o ano de 2019.
,
Art. 9º. O Projeto da Lei Orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
!l.Quadros orçamentário consolidado;
Hll. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta
lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
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- lg: a] o .
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IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ill do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10º.Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos
na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão propiciar o
controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo das despesas obrigatórias de caráter continuado em valores correntes e
em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos
com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único - O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da
eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões
orçamentárias, financeira e patrimonial.
Art. 11º.A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2019 deverá
ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observados o princípio
da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Art. 12º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2019,
deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de
Metas Fiscais, observados, contudo, o que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7º
antecedente.
Art. 13º. O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em
2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita
tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2018, em observância, ainda,
aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.
Art. 14º. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro dos Projetos,
Atividades ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº 163/2001, e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por decreto
do Prefeito Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 15º. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:
- Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúdee educação;
H. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
Hll. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao Art. 61 de suas
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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E 4
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$ 1º. A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas
sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular
funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2018 por três autoridades locais,
além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º. As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante
celebração de convênio, obrigando-se o beneficiário à prestação de contas e a obedecer, na
formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Art. 16º, É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “AUXILIOS” a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que:
|. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial
junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
Il. Estejam voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao publico, ou que
estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
HI. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente
por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma
da legislação pertinente.
Art. 17º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento
municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade
de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 18º. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens | e Il da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, é considerado despesas
irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24
da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). '
Art. 19º. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
lei orçamentária (art. 62 da LRF). /
SEÇÃO Il
Da Limitação de Empenho
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(à
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Art. 20º, Ocorrendo frustações das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja
necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira para se fazer face
às metas de resultado primário, em observância aos princípios do artigo 9º, e no inciso Il do
parágrafo 1º do artigo 31, todos da LC nº 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento de serviços da dívida.
$ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da
Lei Complementar nº 101/00.
SEÇÃOII!
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 21º. O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar,
necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos
orçamentário, destacando-se, pelo menos:
|. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens
imóveis;
Il.Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a
projetos específicos, quando for preciso;
Parágrafo Único. Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para
investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências
desta lei.
Art. 22º. Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes
prioridades:
|. Inclusão de projetos em andamento;
H. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único - Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de
dotações de projetos em andamento, desde que executados pelo menos 10% (dez por cento)
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CAPITULO V
DAS PRIORIDADES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23º.0 orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos
poderes do município.
Parágrafo Único. Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:
1. A remuneração dos agentes políticos;
Hl.Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
IR As obrigações patronais;
Iv. As demais despesas, assim consideradas pela lei nº 101/2000.
Art. 24º. As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara
Municipal e respectivos Encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos
19 e 20 da Lei complementar Federal nº 101/2000.
Art. 25º. Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município
ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as
providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101/2000, com
vistas a reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.
Art. 26º. - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de
magistério, assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao
pessoal ligado a saúde.
Art. 27º. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do
art. 37 da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2019,
será autorizada por lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, respeitando os limites constantes na LC Nº 101/2000, devendo está
autorizado, também, obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e
Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais.
Art. 28º. Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e
Salários do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos
termos da legislação vigente.
Art. 29º. O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2019,
MA
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ESTADO DA PARAÍBA
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em valore correntes e em termos de percentual da receita corrente liquida, destacando-se, pelo
menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único. As despesas com pessoal e encargos sociais do ano de 2019, não
poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente liquida, o montante estimado para o
exercício de 2018, acrescido de até 25% (vinte e cinco por cento), se este for inferior ao limite
estabelecido no inciso Ill do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
CAPITULO VI ,
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30º. A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101 de 2000.
Art. 31º. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham
estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2019.
8 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei do orçamento:
|. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das
respectivas alterações na legislação tributária.
$ 2º. Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente
o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para a sanção do Prefeito, de sorte
que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta
dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção
da lei orçamentária. '
$ 3º, Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe
do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do
orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada
antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de
receita definitivas.
$ 4º. Aplica-se ao disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das
receitas.
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CAPITULO VII
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32º. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a
ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos
provenientes de:
a
| - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
municipio;
Hl - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
Hll - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o
orçamento da seguridade social;
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único. A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do
Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime
Geral de Previdência (INSS) e à autarquia Instituto Bananeirense de Previdência Municipal
(IBPEM) integrantes do orçamento da seguridade social.
CAPITULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33º. A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações
de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até
15% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 34º. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art.
32, Parágrafo Único da LRF).
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Art. 35º. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36º. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal
divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o
exercício de 2019.
Art. 37º. A concessão de ajudas financeiras e doações concedidas através de materiais a
pessoas físicas, deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal especifica, que
regulamenta a destinação de recursos para doações a pessoas carentes, visando suprir
necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação.
Parágrafo Único. A administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se da
rubrica 3.3.90.48.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e serviços
utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Art. 38º. É vedado consignar no orçamento municipal para 2019, dotações para
subvenções econômicas, ressalvadas as que se destinam a incentivar atividades econômicas
voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá
estar autorizada por lei especifica.
Art. 39º. São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas,
visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo Único. Caberá à contabilidade registar os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 40º.Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 41º. Os créditos adicionais especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo mediante
decreto (art. 167, 2º da CF).
Art. 42º.Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso estes não se concretizem até o dia
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Edo)
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15 de dezembro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Poder Executivo Municipal para abertura
de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art, 43º, Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro
de 2019, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações
especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta Lei, podendo ser
executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 44º. O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício
financeiro de 2019, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:
Anexo | - Metas Anuais;
Anexo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo Il - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV - Evolução do Patrimonio Liquido;
Anexo V - Origem da aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos:
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS — NÃO EXISTE;
Anexo Vil- Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo Vill- Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 45º. O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar
passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2019.
Art. 46º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras/PB, em, 01 de Outubro de 2018.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional
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REFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I- ANEXO DE METAS FISCAIS
BANANEIRAS METAS ANUAIS
GOVERNO MUNICIPAL EXERCICIO DE 2019
DEMONSTRATIVO I
LRF,art.4º,$1 R$ milhares
Valor
Constante
Valor Valor Valor Valor % PIB Valor
Corrente Constante Corrente Constante | (b/PIB) Corrente
(a) x 100 (c)
% PIB
(c/ PIB)
x 100
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 63.096.917 59.942.071 64.539.718 61.312.732 68.965.821 65.517.526 (1)
Receitas Primárias (1) 62.311.969] 59.196.370 63.699.161] 60.514.202 68.102.158] 64.697.050 0
Despesa Total 63.096.917] 59.942.071 61.312.732 68.965.821] 65.517.526 [)
Despesas Primarias (II) 61.804.317] 58.714.101 59.938.747 67.489.321] 64.114.855 0
Resultado Primário HI = (1 — II) 482.269 575.455 582.195 0
Resultado Nominal -561.517 -330.269 920.940 0
Dívida Pública Consolidada 20.060.994 20.060.994 21.301.042 0
Divida Consolidada Líquida 13.679.682 13.679.683 14.266.839 0
FONTES:
E VARIÁVI
PIB real (crescimento % anual)
Inflação média (% anual) projetada INPC
Projeto do PIB do Estado
Variação Transferências Constitucionais
PIB da Paraiba 2015 - R$ 56.14 bilhões (Fonte IBGE - publicado materia no https://paraiba.online.com.br)
PIB per capita do Município de BANANEIRAS 2015 - R$ 9.205,31 (Fonte IBGE)
A média da variação das Transferências Constitucionais recebidas pelo Município 2015/2017 (Fonte Balancetes Mensais e SNT)
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
BAMNGNEIRAS 1- ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2019
DEMONSTRATIVO II
LRF, art. 4º, $2º, inciso I
Receita Total 54005483) 43.822.290 -10.183.193 “18,86%
Receitas Primárias (1) 53.390.283 42.971.995 -10.418.288 “19,51%
Despesa Total 54.005.483 50.559.916 -6,38%
Despesas Primarias (II) 53.696.483 49.877.279 7%
Resultado Primário II = (1 — Il) -6.905.284 -6.599.084 2155,15%
Resultado Nominal 219. 1.160.447 -2.059.493 -63,96%
Dívida Pública Consolidada .764. 21.312.869 4.548.745 27,13%
Dívida Consolidada Líquida .420. 19.365.915 4.945.205 34,29%
FONTE:
Lei Orçamentária anual de 2017 - Prevista
Balanço Geral do Município de 2017 - Realizadas
Secretaria da Receita Municipal
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
? 1- ANEXO DE METAS FISCAIS
BANANEIRAS meTAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2019
DEMONSTRATIVO HI
LRF, art.4º, 82º, inciso Il
Receita Total 54.005.683] 60.052.999] 11,20% 63.096.917 64.539.718] 68.965.821
Receitas Primárias (1) 53.400.483 59.320.241 11,09% 62.311.969 63.699.161 68.102.158
Despesa Total 54.005.683] 60.052.999] 11,20% 64.539.718] 68.965.821
Despesas Primarias (Il) 53.696.683 58.777.617 9,46% 63.093.418 67.489.321
Resultado Primário HI = (1 II) -296.200] 542.624 -283,20% 612.837
Resultado Nominal 758.707 -590.412 -177,82%)|
Divida Pública Consolidada 18.992.312 20.309.307 6,93%] 21.116.836
Divida Consolidada Líquida 15.581.157) 14.990.745 3,79%] 14.399.666)
Receita Total 53.480.961 51.305.399 57.050.349] 11,20% 59.942.071 5,07% -3,97% 65.472.241 13,74%
Receitas Primárias (1) 52.939.366 50.730.458 56.354.229 11,09% 59.196.371 5,04% 54.446.188 -8,02%| 60.035.908 10,27%
Despesa Total 53.480.961 51.305.399 57.050.349] 11,20% 59.942.071 5,07% 57.562.114] -3,97% 65.472.241 13,74%
Despesas Primarias (IT) 53.205.461 51.011.848 55.838.736 9,46%] 58.716.951 5,15% 54.564.735 -7,07%| 60.146.243 10,23%
Resultado Primário IH = (1- II) -266.095] 515.493 -283,20% 479.420 -7,00% -118.547] -124,73% -110.335] 6,93%.
Resultado Nominal 3.058.943 -560.891 -177,82%| 558.824 -199,63%)] -555.605 -199,42% -330.269 40,56%
Divida Pública Consolidada 15.925.918 E 19.293.842 20.060.994 3,98% 19.747.525 -1,56%)| 21.301.042 7,87%
Divida Consolidada Liquida 13.699.675 14.241.208 13.679.683 -3,94%| 13.078.137 -4,40%| 13.945.197 6.63%]
FONTE:
Lei Orçamentária Anual
Balanço Geral do Município
Instituto Brasileiro de Geografia e Etatistica - IBGE
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I- ANEXO DE METAS FISCAIS
RA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
BANANEIR/ s EXERCÍCIO DE 2019
DEMONSTRATIVO IV
LRF, art.4º, $2º, inciso II
Patrimônio/Capital 6.523.948
Reservas
Resultado Acumulado
6.523.948
R$ milhares
38,94% -442.254
38,94% -442.254
-106,78%) 176,86%
-106,78% -1.224.429 176,86%
5.592.150 740,50% 8.197.356 46,59% 13.942.521
5.592.150 172,60% 8.197.356 49,61% 13.942.521 70,09%
Patrimônio/Capital
Reservas
70,09%
Resultado Acumulado
FONTE:
Balanço Patromonial exercício de 2015/2017
Secretaria da Receita Municipal
(Bias. :
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
Rá
e PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Y =” LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
BANANEIRAS 1- ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2019
DEMONSTRATIVO V
L 4º, 82º, inciso II R$ milhares
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
FONTE: PCA 2014/2016
Balanço Patromonial da PCA do exercício de 2015/2017
Secretaria da Receita Municipal
(tia:
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1- ANEXO DE METAS FISCAIS
BANANEIRAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
GOvEI
ENO MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2019
DEMONSTRATIVO VI
LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea a R$ milhares
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 — Il)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE:
Balanço Patromonial da PCA do exercício de 2014/2016
Secretaria da Receita Municipal
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
PRFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1- ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2019
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea a
EXERCÍCIO
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
REPASSE CONTRIB.
PATRONAL (a)
3.468.086,61 4.043.504,54]
235,14] 1.124.443,87] .
7.817.208,03 7.923.196,41
O
N
|
3
%
g
RECEITAS q RESULTADO
PREVID. DESPESAS PREVID. PREVID.
Valor Valor (e Valor
(b) ) (d)=(a+b-c)
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961339156] 103131247] 4.059.101,60]
=12.641.180.90 4.243.895,54] -15.903.987,45
-15.903.987,44] 956.771,00] 4.400.195,72] -19.347.412,16
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2
8
2
FONTE: AVALIAÇÃO ATUARIAL
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
R$ milhares
REPASSE RECEBIDO
P/COBERTURA DE DÉFICIT
RPPS (e)
3.271.779,82
4.043.504,54
4.793.345,94
5.493.618,62
6.179.679,33
6.804.152,34
7.374.724,55
7.923.196,41
8.393.456,83
8.816.933,86
9.192.404,99
9.471.683,68
9.677.193,10
9.762.557,58
9.726.198,43
9.561.491,96
9.230.552,29
8.773.208,04
8.160.240,13
7.365.970,49
6.409.389,19
5.255.887,93
3.875.031,53
2.268.537,50
394.848,51
-1.786.136,13
4.175.568,50
-6.778.985,72
-9.613.391,76
-12.641.180,69
-15.903.987,45
-19.347.412,16
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ear RA I- ANEXO DE METAS FISCAIS
BANANEIRAS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2019
GOVERNO MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO VII
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V
NADA A REGISTRAR na
FONTE:
NOTA:
Para o exercício financeiro de 2019 o municipio de Bananeiras não preve concessão, a titulo de incentivo ou beneficio de
natureza tributária ou a qualquer outra fonte de receita
o
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
o “
5 ”
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
BANANEIRAS 1- ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2019
DEMONSTRATIVO VIII
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V' R$ milhares
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF NADA A REGISTRAR
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (II) = (+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Liquida de Expansão de DOCC (II-IV)
FONTE:
NOTAS:
Caso haja necessidade de contratação de servidores para atender as diversas áreas de atuação da
administração municipal, será feita atráves de lei especifica
Em face do controle rígido das despesas e da previsão de se atingir resultado orçamentário
superavitário, a contratação se efetivará se:
1. For atendindo o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
2. For atingido o resultado orçamentário superavitário previsto.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO
a
te
BANANEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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Il - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ERR
Aumento do salário mínimo que possa gerar impacto
nas despesas de pessoal 795.162,60]to de dotação de despesas discrici i 795.162,60
Frustação de receita
SUBTOTAL
cos decorrentes da crise com
Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não
fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento - A frustação da arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
Art. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000
c) Nivel de atividade econômica, taxa de inflação de câmbio - são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadadps
(sempre que houver discripância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a
execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados).
d) Ocorrência de epidemia, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do estado de ações emergenciais.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possiveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultarão
em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência.
Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles é relacionado com a gestão da a, ou seja, decorre de fatos
como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. O outro tipo são os passivos contingentes que representam dívidas, cuja existencia
depende de fatores imprevisiveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais.
Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Riscos Fiscais, conforme estabelecido no $ 1º do
aart. 100 da Constituição Federal:
"E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças
transitadas em julgado, costantes de precatórios judiciários, apresentados até !º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte,
quando terão seus valores atualizados monetariamente".
.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2019
R$ milhares
LRF, art.4º, 81º, da Lei Complementar nº 101/2000
22.511.866,0
16.764.124,03
18.992.311,96
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 21.116.835,52
DEDUÇÕES (II) 2.343.414,00 3.411.154,74 5.318.561,97 6.717.169,83 7.494.139,6
Ativo Disponivél 6.582.179,00 8.634.406,49 9.809.944,31 10.646.698,49 11.007.896,5
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,01
(=) Obrigações Financeiras 4.238.765,00 5.223.251,75 4.491.382,34 3.929.528,66 3.513.756,9.
DIVIDA CONSOLIDDADA LIQUIDA (II) = (I-II) 14.420.710,03 15.581.157,22 14.990.745,21 14.399.665,69 15.017.726,3:
RECEITA DE PRIVATIÇÕES (IV) 0,00 0,0
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,0
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (II + VI-V 15.017.726,3:
ESPECIFICAÇÃO
(g-f)
969.410,4'
RESULTADO NOMINAL
2.818.199,95 1.160.447,19 -590.412,01 -591.079,52 -351.349,80
FONTE:
PR
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito

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