| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Institui a participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, e cria conselho municipal de plano de governo e orçamento.. |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº, 762, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 “INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO "DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS- ORÇAMENTO PARTICIPATIVO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE GOVERNO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica garantida a participação da população do Município de Bananeiras, nas discussões que objetivam a elaboração, definição e execução do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município. Art. 2º - A discussão das propostas orçamentárias com a população será promovida anualmente pelo Poder Executivo e ocorrerá no âmbito das regiões político- administrativas do Município, Sitio Cajazeiras, Distrito de Roma, Bairro da Chã do Lindolfo, Distrito do Tabuleiro, Distrito de Maia, Cidade e Conjunto Major Augusto Bezerra, através de plenárias populares. Parágrafo 1º - O processo de elaboração e definição das prioridades orçamentárias, constitui-se da proposta do Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos projetos relativos ao Orçamento Anual. Parágrafo 2º - Os períodos de discussão de propostas orçamentárias com a população constarão do calendário oficial de atividades da Administração Municipal, a ser divulgado no início de cada ano. (4 f [/ BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Parágrafo 3º - Todas as entidades, representantes de segmentos e áreas do Município, bem como a população em geral, poderão participar das discussões das propostas orçamentárias. Parágrafo 4º - Cada região, após a discussão das Propostas orçamentárias, elegerá, através de assembleia popular, suas prioridades de investimentos, bem como os seus representantes para, em conjunto com o Governo Municipal, compor o Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento. Art. 3º - O Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento é órgão de participação direta da comunidade e tem como finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre matérias referentes a receita e despesa do Poder Público Municipal. Art. 4º - O Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento será composto pelos seguintes membros, assim distribuídos: a) 2 (dois) conselheiros titulares e dois suplentes eleitos em cada uma das 7 (sete) Regionais, em que é dividido o Município; b) 4 (três) representantes e quatro suplentes do Executivo Municipal, representando as seguintes áreas de atuação: €) 2 (dois) representantes do Governo Municipal; d) I(um) representante da Secretaria Municipal de Administração e F inanças; e) 1 (um) representante da secretaria de Planejamento. Art. 5º - As despesas necessárias a instalação e funcionamento do Conselho correrão por conta do Orçamento do Município. Art. 6º - Após a realização das plenárias e escolha dos membros do Conselho, fica determinado a Secretaria de Finanças o prazo de 15 dias, para reunir os conselheiros para a primeira reunião e instalação. Parágrafo 1º No dia da instalação, será criada uma comissão que ficará responsável pela elaboração do regimento interno. 3 BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 7º - O Conselho, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua instalação, elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e a competência dos órgãos de direção. Art. 8º - fica determinado que o mandato do conselheiro não pode ser superior a | (um) ano, a contar da data da última plenária realizada em sua regional aonde poderá ser reeleito. p Art.9º A aprovação e alteração do regimento interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho. Art. 10º - A triagem e levantamento das demandas sociais por ordem de prioridade deverá ser realizado anualmente até 30 (trinta) dias antes do prazo final para a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, em 04 de agosto de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Municipal