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norma nº 762/2017

Tipo Lei
Número / Ano 762 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaInstitui a participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, e cria conselho municipal de plano de governo e orçamento..
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº, 762, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
“INSTITUI A PARTICIPAÇÃO
POPULAR NO PROCESSO DE
ELABORAÇÃO "DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE
GOVERNO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica garantida a participação da população do Município de Bananeiras,
nas discussões que objetivam a elaboração, definição e execução do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município.
Art. 2º - A discussão das propostas orçamentárias com a população será promovida
anualmente pelo Poder Executivo e ocorrerá no âmbito das regiões político-
administrativas do Município, Sitio Cajazeiras, Distrito de Roma, Bairro da Chã do
Lindolfo, Distrito do Tabuleiro, Distrito de Maia, Cidade e Conjunto Major
Augusto Bezerra, através de plenárias populares.
Parágrafo 1º - O processo de elaboração e definição das prioridades orçamentárias,
constitui-se da proposta do Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos projetos relativos ao Orçamento Anual.
Parágrafo 2º - Os períodos de discussão de propostas orçamentárias com a
população constarão do calendário oficial de atividades da Administração
Municipal, a ser divulgado no início de cada ano. (4
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Parágrafo 3º - Todas as entidades, representantes de segmentos e áreas do
Município, bem como a população em geral, poderão participar das discussões das
propostas orçamentárias.
Parágrafo 4º - Cada região, após a discussão das Propostas orçamentárias, elegerá,
através de assembleia popular, suas prioridades de investimentos, bem como os
seus representantes para, em conjunto com o Governo Municipal, compor o
Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento é órgão de
participação direta da comunidade e tem como finalidade propor, fiscalizar e
deliberar sobre matérias referentes a receita e despesa do Poder Público Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Plano de Governo e Orçamento será composto
pelos seguintes membros, assim distribuídos:
a) 2 (dois) conselheiros titulares e dois suplentes eleitos em cada uma das 7 (sete)
Regionais, em que é dividido o Município;
b) 4 (três) representantes e quatro suplentes do Executivo Municipal, representando
as seguintes áreas de atuação:
€) 2 (dois) representantes do Governo Municipal;
d) I(um) representante da Secretaria Municipal de Administração e F inanças;
e) 1 (um) representante da secretaria de Planejamento.
Art. 5º - As despesas necessárias a instalação e funcionamento do Conselho
correrão por conta do Orçamento do Município.
Art. 6º - Após a realização das plenárias e escolha dos membros do Conselho, fica
determinado a Secretaria de Finanças o prazo de 15 dias, para reunir os
conselheiros para a primeira reunião e instalação.
Parágrafo 1º No dia da instalação, será criada uma comissão que ficará responsável
pela elaboração do regimento interno. 3
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 7º - O Conselho, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua instalação,
elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e a
competência dos órgãos de direção.
Art. 8º - fica determinado que o mandato do conselheiro não pode ser superior a |
(um) ano, a contar da data da última plenária realizada em sua regional aonde
poderá ser reeleito. p
Art.9º A aprovação e alteração do regimento interno dependerão do voto da
maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho.
Art. 10º - A triagem e levantamento das demandas sociais por ordem de prioridade
deverá ser realizado anualmente até 30 (trinta) dias antes do prazo final para a
apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, em 04 de agosto de 2017.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal

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