norma nº 391/2008

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 391, DE 06 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO
PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação
ao Estado da Paraíba, com a finalidade específica de ser utilizado para
construção de Delegacia de Policia Civil, de terreno de propriedade do
município, registrado sob nº. R-05-946, Livro 2 E, folha 052, medindo 10 x 30
metros, situado no Conjunto Major Augusto Bezerra
Art. 2º - Q terreno objeto da presente autorização destina-se a
edificação de Delegacia de Policia Civil.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo máximo de 01 (um) ano para a
construção do imóvel, o que não ocorrendo, implicará no retorno do terreno
doado, ao patrimônio da Prefeitura.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bananeiras, 06 de março de 2008.
ASR Dome o la
ARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ZU
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Bai a ou a N
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