| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 763, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito -DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências. |O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito, que será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal Nº 9.508, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal. Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito: |— Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; IN — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; ' VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; a BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; IX — fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X — implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e Objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XI — credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível; . XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; XVIll — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado; XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; XXII — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica: XXIV — realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego. BANAI MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito terá por responsável um Coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais, e ao qual compete aplicar as penalidades previstas na Lei de Trânsito. PARÁGRAFO ÚNICO. A Guarda Civil Municipal ficará subordinada ao Departamento Municipal de Trânsito e terá por responsabilidade atuar no controle e fiscalização do Trânsito do Município. , Art. 4º - Compete à Coordenação do Departamento Municipal de Trânsito: !— planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; H — planejar o sistema de circulação viária do município: Hll — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito; IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V-—elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; VII — administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; VIII — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; IX — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; X — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização: XI — operar em segurança das escolas; XII — operar em rotas alternativas; XIH — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; XIV — operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização). XV — promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito: XVI — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. XVII — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas: XVIII — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; XIX — controlar os veículos registrados e licenciados no município; 7 j CAN A , 4 BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS XX — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997. Art. 6º - Fica criado no Município de Bananeiras uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito, criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência. Art. 7º - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo: 1-01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; Il —- 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; Hi — 01(um) representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito; 81º - O presidente poderá ser quaiquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los; $ 2º - É facultada à suplência: $ 3º - É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal — CONTRANDIFE. Art. 8º - A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. $1º- O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a recondução. Art. 9º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) sobre a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. /4 BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 10 - Fica o Poder Exe Estados, Municípios, órgão perfeita aplicação desta lei. cutivo autorizado a fi rmar convênios com a União, S e demais entidades públ icas e privadas, objetivando a Art. 11 — Ficam revogadas as disposições em'contrário. Art, 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. BANANEIRAS - PB, em 07 de Agosto de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Municipal