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norma nº 763/2017

Tipo Lei
Número / Ano 763 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 763, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Departamento
Municipal de Trânsito -DMT, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração —
JARI e dá outras providências.
|O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito, que será o órgão
executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal Nº 9.508, de 23 de
setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação
viária no âmbito municipal.
Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:
|— Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres
e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
IN — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas;
V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito; '
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia
de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
a
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VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX — fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º
9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X — implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
Objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XI — credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de
carga indivisível; .
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a
celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma
para outra unidade da federação;
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos
e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando
penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIll — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
tração animal;
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da
Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997, além de dar apoio às específicas de órgão
ambiental, quando solicitado;
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a
sinalização semafórica:
XXIV — realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos
sistemas de tráfego.
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Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito terá por responsável um
Coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado
autoridade de trânsito para todos os efeitos legais, e ao qual compete aplicar as
penalidades previstas na Lei de Trânsito.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Guarda Civil Municipal ficará subordinada ao
Departamento Municipal de Trânsito e terá por responsabilidade atuar no controle e
fiscalização do Trânsito do Município. ,
Art. 4º - Compete à Coordenação do Departamento Municipal de Trânsito:
!— planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos
do sistema viário;
H — planejar o sistema de circulação viária do município:
Hll — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos
de trânsito;
IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V-—elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados;
VII — administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
VIII — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
IX — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração
do pátio e veículos;
X — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização:
XI — operar em segurança das escolas;
XII — operar em rotas alternativas;
XIH — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
XIV — operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
XV — promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito:
XVI — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
XVII — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes
de trânsitos e suas causas:
XVIII — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
XIX — controlar os veículos registrados e licenciados no município; 7
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A ,
4
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XX — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5%
(cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito
nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo
único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997.
Art. 6º - Fica criado no Município de Bananeiras uma Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos
contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito, criado nos
termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 7º - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1-01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade;
Il —- 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
Hi — 01(um) representante de entidade representativa da sociedade, escolhida
preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
81º - O presidente poderá ser quaiquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los;
$ 2º - É facultada à suplência:
$ 3º - É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal —
CONTRANDIFE.
Art. 8º - A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos
órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será
feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
$1º- O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a
recondução.
Art. 9º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)
sobre a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a
Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento
interno da JARI. /4
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Art. 10 - Fica o Poder Exe
Estados, Municípios, órgão
perfeita aplicação desta lei.
cutivo autorizado a fi
rmar convênios com a União,
S e demais entidades públ
icas e privadas, objetivando a
Art. 11 — Ficam revogadas as disposições em'contrário.
Art, 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BANANEIRAS - PB, em 07 de Agosto de 2017.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal

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