norma nº 400/2008

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 400, DE 21 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS) PARA O FIM QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender
a despesa com a execução dos serviços de ampliação e reforma do prédio
sede da Prefeitura Municipal de Bananeiras.
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta Lei, terá a seguinte
programação funcional programática:
06.00 SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 | Administração
122 Administração Geral
2002 | Apoio Administrativo
1040 | Ampliação e reforma do prédio sede da Prefeitura
4490.51 Obras e Instalações .............ss R$ 30.000,00
SOMA. sccrassasissesesensios R$ 30.000,00
Art. 3º. — Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de
que trata a presente Lei, correrão por conta das fontes de recursos definidos
nos itens |, Il e III 8 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 21 de maio de 2008.
A Ebto tuo (2)
TA ELEONORA AR (o) RAMALHO
PREFEITA DO MUNICÍPIO
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