| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXAMES DE AUDIOMETRIA E OFTALMOLÓGICO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 112 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
BANA GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 764, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE EXAMES DE AUDIOMETRIA E OFTALMOLÓGICO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a realização periódica de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos (audiometria) nos alunos matriculados na rede municipal de ensino, consoante às disposições desta Lei. Parágrafo único - A avaliação médica a que se refere o caput deste artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares, Art. 2º A realização dos exames caberá a Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Saúde, que disponibilizará ambulatório de oftalmologia adequado para atendimento aos alunos, com a finalidade de detectar a deficiência visual no período escolar. Art. 3º Os exames deverão ser realizados anualmente no início do ano letivo e agendados pela Secretaria de Educação, juntamente com a Secretaria da Saúde. Art. 4º Caberá à Secretaria da Saúde disponibilizar aos pais dos alunos comprovantes de realização do exame, que deverá ser anexado à documentação escolar do estudante. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 5º Nos casos específicos de doenças oftalmológicas, a Secretaria de Saúde deverá disponibilizar meios para que o aluno faça o tratamento adequado, com acompanhamento médico e confecção de óculos quando necessário. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, celebrar convênios com instituições públicas de Assistência Social, por iniciativa própria atender aos alunos que necessitem do uso de óculos ou prótese auditiva, cujos pais ou responsáveis não possuam recursos financeiros para sua aquisição. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 14 de agosto de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Municipal