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norma nº 764/2017

Tipo Lei
Número / Ano 764 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE EXAMES DE AUDIOMETRIA E OFTALMOLÓGICO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BANA
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 764, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE EXAMES DE
AUDIOMETRIA E OFTALMOLÓGICO
PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de
Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a realização periódica
de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos (audiometria) nos alunos
matriculados na rede municipal de ensino, consoante às disposições desta Lei.
Parágrafo único - A avaliação médica a que se refere o caput deste artigo visa
determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no
desenvolvimento das atividades escolares,
Art. 2º A realização dos exames caberá a Prefeitura Municipal, através da
Secretaria da Saúde, que disponibilizará ambulatório de oftalmologia adequado
para atendimento aos alunos, com a finalidade de detectar a deficiência visual no
período escolar.
Art. 3º Os exames deverão ser realizados anualmente no início do ano letivo e
agendados pela Secretaria de Educação, juntamente com a Secretaria da Saúde.
Art. 4º Caberá à Secretaria da Saúde disponibilizar aos pais dos alunos
comprovantes de realização do exame, que deverá ser anexado à documentação
escolar do estudante.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º Nos casos específicos de doenças oftalmológicas, a Secretaria de Saúde
deverá disponibilizar meios para que o aluno faça o tratamento adequado, com
acompanhamento médico e confecção de óculos quando necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, celebrar convênios com instituições públicas de
Assistência Social, por iniciativa própria atender aos alunos que necessitem do uso
de óculos ou prótese auditiva, cujos pais ou responsáveis não possuam recursos
financeiros para sua aquisição.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 14 de agosto de 2017.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal

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