norma nº 409/2008

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 409, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UM
TERRENO NO DISTRITO DE VILA
MAIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica desapropriado um terreno de propriedade do Sr.
Guilherme Guedes Pereira, localizado ao lado do terreno da Prefeitura,
medindo 01 (um) hectare, no Distrito de Maia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 11 de junho de 2008.
Asleei iu CPICeCE
ARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 No
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