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norma nº 411/2008

Tipo Lei
Número / Ano 411 / 2008
Date 2008-06-11
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009-2012
native_id1122

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 411, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
FIXA OS SUBSIDIOS DOS
VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2009/20012 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — A remuneração dos Vereadores de bananeiras para a
Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2009 e com final previsto para 31
de dezembro de 20012, será fixada nos termos desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o limite da
remuneração mensal do vereador, pago em parcela única a título de
subsídio.
8 1º - A ausência de Vereador na ordem do dia da reunião
plenária ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto de
seu subsidio em valor proporcional ao número total de reuniões
plenárias ordinárias realizadas no mês.
8 2º - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos
deste artigo, a aprovação em pienário dos motivos apresentados para a
ausência, sob forma de requerimento ou atestado médico.
8 3º - Fica fixado em 10.000,00 (dez mil reais) o limite da
remuneração mensal pago em parcela única, a titulo de subsídio, ao
presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único —- O Vice-Presidente que, na forma regimental,
assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da
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Rua Cel Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ao se
Fone: (0"*83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Is ás
Site: www bananeiras pb.gov.br ERsst est
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsidio mensal previsto neste
artigo, pelo prazo da substituição.
Art. 4º - A remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes
critérios:
| — não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por
cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município;
Il — não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por
cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado
Estadual;
HI — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, VII,
da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 11 de junho de 2008.
qe Elro legau UC
ARTA ELEONORA A ÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Ro 4
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080 à KARA
Site: www bananeiras pb.gov.br

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