| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2008 |
| Date | 2008-06-11 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009-2012 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 411, DE 11 DE JUNHO DE 2008. FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/20012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — A remuneração dos Vereadores de bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2009 e com final previsto para 31 de dezembro de 20012, será fixada nos termos desta Lei. Art. 2º - Fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o limite da remuneração mensal do vereador, pago em parcela única a título de subsídio. 8 1º - A ausência de Vereador na ordem do dia da reunião plenária ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto de seu subsidio em valor proporcional ao número total de reuniões plenárias ordinárias realizadas no mês. 8 2º - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em pienário dos motivos apresentados para a ausência, sob forma de requerimento ou atestado médico. 8 3º - Fica fixado em 10.000,00 (dez mil reais) o limite da remuneração mensal pago em parcela única, a titulo de subsídio, ao presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único —- O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da ah dt Rua Cel Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ao se Fone: (0"*83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Is ás Site: www bananeiras pb.gov.br ERsst est ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsidio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição. Art. 4º - A remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios: | — não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município; Il — não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual; HI — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, VII, da Constituição Federal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 11 de junho de 2008. qe Elro legau UC ARTA ELEONORA A ÃO RAMALHO PREFEITA DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Ro 4 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080 à KARA Site: www bananeiras pb.gov.br