norma nº 412/2008

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 412, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
FIXA OS SUBSIDIOS DOS
AGENTES POLITICOS PARA A
LEGISLATURA 2009/2012 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o subsídio
mensal do Prefeito do Município de Bananeiras - PB para Legislatura a
iniciar-se em 1º de janeiro de 2009e com final previsto para 31 de dezembro
de 2012.
Art. 2º - Ao Vice-prefeito do Municipio será pago um subsídio mensal
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único — O Vice-prefeito que, na forma regimental, assumir o
cargo nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento
do subsidio mensal previsto neste artigo, pelo prazo de substituição.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 11 de junho de 2008.
) AM ES Elo Att as CCEE
ARTA ELEONORA A O RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 “K “e
Fone: (0:83) 367 1129 — FAX — (0783) 367 1080 s ERA TÃO
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