| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO |
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.o ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 418, DE 18 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder direito real de uso dos seguintes terrenos e/ou prédios pertencentes ao município: | — prédio localizado na Rua Santo Antonio, com 18,60 metros de frente e 28,60 metros de fundos, por 100,0 (cem) metros de comprimento de ambos os lados, limitando-se ao Norte e Sul com Luiz Bezerra Cavalcanti e herdeiros de Benjamin Jardim; ao Leste com o Colégio Sagrado Coração de Jesus; ao Oeste com terras do Colégio Agrícola Vidal de Negreiros, tendo sido dito terreno incorporado ao patrimônio Municipal por compra feita a Severino Pereira de Souza, em 03/11/1980, conforme matricula no livro de nº. 2-E, fls. 065v, R-21-405 do Registro de Imóveis da Comarca de Bananeiras; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220- ouo Fone: (0'*83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 À Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Il — terreno com algumas edificações totalizando uma área de aproximadamente 1.044 metros quadrados, onde funcionava a antiga piscina do túnel; Ill — prédio e terreno totalizando uma área de aproximadamente 10.674,4 metros quadrados, onde funciona o Hotel Pousada da Estação; IV — prédio da antiga prefeitura municipal, situado na Praça Epitácio Pessoa, 44, inscrito no registro geral de imóveis no livro de nº. 3-N, fls. 037, nº. 8807. Art. 2º. - A concessão de uso ora autorizada destina-se a permitir a construção, instalação e operação, no terreno em referência, de empreendimento hoteleiro, sob a forma de hotel ou pousada, e dar-se-á mediante licitação procedida de acordo com a legislação aplicável. 8 1º. - A concessão de que se trata vigorará pelo prazo de 20 (vinte anos) a contar da entrada em operação do empreendimento mencionado no “caput” deste artigo. $ 2º. - Se, durante o prazo referido no parágrafo anterior, o concessionário ou seus sucessores observarem as condições estabelecidas para implantação e operação do empreendimento, a concessão poderá ser prorrogada por igual prazo. 8 3º. - Durante os primeiros cinco anos do período inicial da concessão, o concessionário estará isento de quaisquer tributos municipais, sujeitando-se apenas aos ônus de manutenção e operação do empreendimento. st) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro +Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ; KXK Fone: (07*83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Sana KA ss Site: www.bananeiras.pb.gov.br parar ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 84º. - A partir do sexto ano do período inicial da concessão, além dos ônus a que se refere o parágrafo anterior, o concessionário pagará anualmente à Prefeitura, a título de remuneração da concessão de uso, o equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do imóvel, sendo o valor inicial objeto de avaliação pela Comissão de Licitação e o valor atualizado determinado através dos índices de inflação ou recessão desde o início do período inicial até o primeiro dia útil do mês anterior ao de início de cada exercício financeiro envolvido no cálculo. 8 5º. - O valor anual devido de acordo com o parágrafo anterior poderá ser pago de uma só vez, mediante desconto equivalente à taxa básica de juros fixada pelo Banco Central do Brasil, ou em até dez parcelas mensais, em desconto. 8 6º. - A obrigação estabelecida no parágrafo 4º. vigorará por todos os exercícios compreendidos na eventual prorrogação da concessão de uso. 87º. - Terminado o período de concessão o concessionário devolverá à Prefeitura, sem qualquer direito a ressarcimento ou indenização, o terreno referido nesta lei e as construções e benfeitorias que tiverem sido executadas no período. 8 8º. - Durante a vigência da concessão, o concessionário franqueará o empreendimento à fiscalização da Prefeitura Municipal, informando a esta última todos os dados físicos e Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro -- Bananeiras-PB -- CEP 58220-000 Fone: (0"*83) 367 1129 — FAX — (0'*83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS operacionais necessários à confirmação do zelo, eficiência e respeito à finalidade exigíveis na operação do empreendimento. 8 9º. - Se, em qualquer fiscalização, a Prefeitura constatar irregularidades, notificará a administração do empreendimento para corrigi-las no prazo que a edilidade considerar adequado, sob pena de multa mensal, enquanto persistir a irregularidade, equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do terreno e benfeitorias a ele acrescidas. No caso de irregularidade insanável, a Prefeitura poderá optar pela revogação da concessão de uso, com imissão imediata na posse do terreno e acessões, sem qualquer ressarcimento ou indenização ao concessionário. Art. 3º. - A Prefeitura Municipal entregará o imóvel, ao vencedor da licitação, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou impedimentos para o uso de que trata o artigo 2º. Art. 4º. - Os candidatos à concessão, a seguir tratados como concessionários, assumirão irrevogavelmente, perante a Prefeitura Municipal, além de outras obrigações inerentes à concessão de direito real de uso de bem público, previstas em lei, as enumeradas a seguir: | - comprovação, na forma que a Comissão de Licitação da Prefeitura estabelecer no edital de licitação, observadas as disposições legais pertinentes, da capacidade técnica, empresarial, econômica e financeira de cada candidato para Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 no xKX Fone: (083) 367 1129 — FAX -— (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS o planejamento, execução, instalação e operação do empreendimento de que trata o art. 2º.; Il - apresentação de projeto técnico, econômico e financeiro do empreendimento a ser implantado pelo candidato, para efeito de análise pela Comissão de Licitação designada pela Prefeita Municipal; Ill - compromisso de observância, pelo candidato, do disposto no art. 2º. e respectivos parágrafos; IV - apresentação de proposta abrangendo os elementos indicados nos itens | a Ill, anteriores, e o calendário para implantação e início de operação do empreendimento, sob pena de multa, por mês de atraso, equivalente a 1% (hum por cento) do valor total do terreno e das acessões previstas no projeto a que alude o inciso Il. Art. 5º. - Nos trinta dias seguintes ao término do prazo para apresentação de propostas fixado no edital correspondente, a Comissão de Licitação da Prefeitura emitirá relatório conclusivo de avaliação, submetendo- o à aprovação da Prefeita Municipal, a quem cabe aprovar a licitação e adjudicar a concessão observando as disposições legais pertinentes e as condições fixadas no edital. Parágrafo único — À adjudicação seguir-se-ão a contratação da concessão e a execução do contrato, na forma da lei. ( ay Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Es Site: www.bananeiras.pb.gov.br Dá ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 6º. — A Chefe do Poder Executivo fica autorizada a dar execução à presente Lei observando a disposições enunciadas e as pertinentes à matéria, constantes das legislações municipal, estadual e federal. Art. 7º. - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 18 de junho de 2008. ARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 =X x Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 RETAS À: Site: www.bananeiras.pb.gov.br