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norma nº 418/2008

Tipo Lei
Número / Ano 418 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 418, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FAZER CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE TERRENO
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA
EFEITO DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO
E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
HOTELEIRO, E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
conceder direito real de uso dos seguintes terrenos e/ou prédios
pertencentes ao município:
| — prédio localizado na Rua Santo Antonio, com 18,60 metros de frente
e 28,60 metros de fundos, por 100,0 (cem) metros de comprimento de ambos
os lados, limitando-se ao Norte e Sul com Luiz Bezerra Cavalcanti e
herdeiros de Benjamin Jardim; ao Leste com o Colégio Sagrado Coração de
Jesus; ao Oeste com terras do Colégio Agrícola Vidal de Negreiros, tendo
sido dito terreno incorporado ao patrimônio Municipal por compra feita a
Severino Pereira de Souza, em 03/11/1980, conforme matricula no livro de
nº. 2-E, fls. 065v, R-21-405 do Registro de Imóveis da Comarca de
Bananeiras;
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Fone: (0'*83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 À
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Il — terreno com algumas edificações totalizando uma área de
aproximadamente 1.044 metros quadrados, onde funcionava a antiga piscina
do túnel;
Ill — prédio e terreno totalizando uma área de aproximadamente
10.674,4 metros quadrados, onde funciona o Hotel Pousada da Estação;
IV — prédio da antiga prefeitura municipal, situado na Praça Epitácio
Pessoa, 44, inscrito no registro geral de imóveis no livro de nº. 3-N, fls. 037,
nº. 8807.
Art. 2º. - A concessão de uso ora autorizada destina-se a permitir a
construção, instalação e operação, no terreno em referência, de
empreendimento hoteleiro, sob a forma de hotel ou pousada, e dar-se-á
mediante licitação procedida de acordo com a legislação aplicável.
8 1º. - A concessão de que se trata vigorará pelo prazo de 20
(vinte anos) a contar da entrada em operação do
empreendimento mencionado no “caput” deste artigo.
$ 2º. - Se, durante o prazo referido no parágrafo anterior, o
concessionário ou seus sucessores observarem as condições
estabelecidas para implantação e operação do empreendimento,
a concessão poderá ser prorrogada por igual prazo.
8 3º. - Durante os primeiros cinco anos do período inicial da
concessão, o concessionário estará isento de quaisquer tributos
municipais, sujeitando-se apenas aos ônus de manutenção e
operação do empreendimento. st)
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Fone: (07*83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Sana KA ss
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84º. - A partir do sexto ano do período inicial da concessão,
além dos ônus a que se refere o parágrafo anterior, o
concessionário pagará anualmente à Prefeitura, a título de
remuneração da concessão de uso, o equivalente a 1% (um por
cento) do valor atualizado do imóvel, sendo o valor inicial objeto
de avaliação pela Comissão de Licitação e o valor atualizado
determinado através dos índices de inflação ou recessão desde o
início do período inicial até o primeiro dia útil do mês anterior ao
de início de cada exercício financeiro envolvido no cálculo.
8 5º. - O valor anual devido de acordo com o parágrafo anterior
poderá ser pago de uma só vez, mediante desconto equivalente
à taxa básica de juros fixada pelo Banco Central do Brasil, ou em
até dez parcelas mensais, em desconto.
8 6º. - A obrigação estabelecida no parágrafo 4º. vigorará por
todos os exercícios compreendidos na eventual prorrogação da
concessão de uso.
87º. - Terminado o período de concessão o concessionário
devolverá à Prefeitura, sem qualquer direito a ressarcimento ou
indenização, o terreno referido nesta lei e as construções e
benfeitorias que tiverem sido executadas no período.
8 8º. - Durante a vigência da concessão, o concessionário
franqueará o empreendimento à fiscalização da Prefeitura
Municipal, informando a esta última todos os dados físicos e
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operacionais necessários à confirmação do zelo, eficiência e
respeito à finalidade exigíveis na operação do empreendimento.
8 9º. - Se, em qualquer fiscalização, a Prefeitura constatar
irregularidades, notificará a administração do empreendimento
para corrigi-las no prazo que a edilidade considerar adequado,
sob pena de multa mensal, enquanto persistir a irregularidade,
equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do terreno e
benfeitorias a ele acrescidas. No caso de irregularidade
insanável, a Prefeitura poderá optar pela revogação da
concessão de uso, com imissão imediata na posse do terreno e
acessões, sem qualquer ressarcimento ou indenização ao
concessionário.
Art. 3º. - A Prefeitura Municipal entregará o imóvel, ao vencedor da
licitação, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou impedimentos para o
uso de que trata o artigo 2º.
Art. 4º. - Os candidatos à concessão, a seguir tratados como
concessionários, assumirão irrevogavelmente, perante a Prefeitura
Municipal, além de outras obrigações inerentes à concessão de direito real
de uso de bem público, previstas em lei, as enumeradas a seguir:
| - comprovação, na forma que a Comissão de Licitação da
Prefeitura estabelecer no edital de licitação, observadas as
disposições legais pertinentes, da capacidade técnica,
empresarial, econômica e financeira de cada candidato para
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o planejamento, execução, instalação e operação do
empreendimento de que trata o art. 2º.;
Il - apresentação de projeto técnico, econômico e financeiro do
empreendimento a ser implantado pelo candidato, para
efeito de análise pela Comissão de Licitação designada pela
Prefeita Municipal;
Ill - compromisso de observância, pelo candidato, do disposto no
art. 2º. e respectivos parágrafos;
IV - apresentação de proposta abrangendo os elementos
indicados nos itens | a Ill, anteriores, e o calendário para
implantação e início de operação do empreendimento, sob
pena de multa, por mês de atraso, equivalente a 1% (hum
por cento) do valor total do terreno e das acessões previstas
no projeto a que alude o inciso Il.
Art. 5º. - Nos trinta dias seguintes ao término do prazo para
apresentação de propostas fixado no edital correspondente, a Comissão de
Licitação da Prefeitura emitirá relatório conclusivo de avaliação, submetendo-
o à aprovação da Prefeita Municipal, a quem cabe aprovar a licitação e
adjudicar a concessão observando as disposições legais pertinentes e as
condições fixadas no edital.
Parágrafo único — À adjudicação seguir-se-ão a contratação da
concessão e a execução do contrato, na forma da lei. ( ay
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Art. 6º. — A Chefe do Poder Executivo fica autorizada a dar execução
à presente Lei observando a disposições enunciadas e as pertinentes à
matéria, constantes das legislações municipal, estadual e federal.
Art. 7º. - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 18 de junho de 2008.
ARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICÍPIO
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