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norma nº 765/2017

Tipo Lei
Número / Ano 765 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaFica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Outubro.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 765, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
“INSTITUI A SEMANA DA
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA
O PRIMÉIRO EMPREGO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE BANANEIRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro
Emprego" a ser realizada. anualmente, na última semana do mês de Outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais
poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos
devidamente matriculados no nono ano do ensino fundamental.
Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:
L. Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado
de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II. Esclarecer os estudantes à respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
HT. Esclarecer dúvidas sobre Os contratos de aprendizagem;
IV. Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos
e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras,
entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação, em
NI LL
fts,
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
parceria com o Empreender Bananeiras € a entidade escolar, poderão convidar
profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas
experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto
com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem
ônus para o Poder Público Municipal. .
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vi gor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 21 de agosto de 2017.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal

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