| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Outubro. |
| native_id | 113 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 765, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 “INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMÉIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BANANEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada. anualmente, na última semana do mês de Outubro. Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no nono ano do ensino fundamental. Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de: L. Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; II. Esclarecer os estudantes à respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; HT. Esclarecer dúvidas sobre Os contratos de aprendizagem; IV. Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes. Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. Art. 5º Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação, em NI LL fts, BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS parceria com o Empreender Bananeiras € a entidade escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal. . Art. 7º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8º Esta Lei entrará em vi gor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 21 de agosto de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Municipal