| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 419, DE 18 DE JUNHO DE 2008. FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — O subsidio dos ocupantes de cargos em Comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, fica fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos indices em que ocorrer a dos demais servidores do Município. Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias previstas para os outros servidores. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 18 de junho de 2008. culto otra VN RLL hestil ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 a * Fone: (0"*83) 367 1129 — FAX - (0*"83) 367 1080 E : RAN Site: www.bananeiras.pb.gov.br [27538