br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 419/2008

Tipo Lei
Número / Ano 419 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
native_id1130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 419, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
FIXA OS SUBSIDIOS DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — O subsidio dos ocupantes de cargos em Comissão de
Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, fica fixado em
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado
por lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos indices em que ocorrer a
dos demais servidores do Município.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que
couber, as normas estatutárias previstas para os outros servidores.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 18 de junho de 2008.
culto otra VN RLL
hestil ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 a *
Fone: (0"*83) 367 1129 — FAX - (0*"83) 367 1080 E : RAN
Site: www.bananeiras.pb.gov.br [27538

open original →