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norma nº 420/2008

Tipo Lei
Número / Ano 420 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 420, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE DIÁRIAS AOS AGENTES
POLITICOS E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — O Presidente da Mesa, os Vereadores e os Servidores da
Câmara Municipal de Bananeiras, quando, no exercício de suas funções, se
deslocarem a serviço do municipio, para outro município ou Estado da
federação, farão jus à percepção de diárias nos termos desta Lei.
Art. 2º - As diárias de caráter indenizatórios serão concedidas sempre
que o deslocamento exigir a realização de gastos com a alimentação e/ou
estadia, independentemente da apresentação dos respectivos comprovantes
de despesas.
Parágrafo Único — Quando recebidas antecipadamente, as diárias
porventura não utilizadas, serão restituídas no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data do retorno.
Art. 3º - Os valores das diárias são os constantes do anexo único desta
Lei e serão reajustados, mediante projeto de lei, sempre que a
desvalorização monetária o exigir.
Art. 4º - Os agentes proponentes ou concedentes de diárias em
desacordo com as normas desta Lei, responderão solidariamente pela
reposição imediata das mesmas, sem prejuizo das sanções administrativas
cabíveis.
cai
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Og .
Fone: (0783) 367 1129 — FAX — (0*"83) 367 1080 É KR x
Site: www bananeiras .pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras. 18 de junho de 2008.
cida. Ebco eco
mec (7 ez
ARTA ELEONORA A ÇÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0783) 367 1129 — FAX — (0*83) 367 1080
Site: www bananeiras.pb.gov.br ES
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO ÚNICO
Cargo ou Função Valor Diária
da
| No Estado Fora do Estado
Presidente | 120,00 | 240,00
Vereador | 90,00 180,00
Secretário/Tesoureiro | 75,00 LL 150,00
Demais Servidores | | 60,00 120,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0*“83) 367 1080 ps
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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