| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 420, DE 18 DE JUNHO DE 2008. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — O Presidente da Mesa, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, quando, no exercício de suas funções, se deslocarem a serviço do municipio, para outro município ou Estado da federação, farão jus à percepção de diárias nos termos desta Lei. Art. 2º - As diárias de caráter indenizatórios serão concedidas sempre que o deslocamento exigir a realização de gastos com a alimentação e/ou estadia, independentemente da apresentação dos respectivos comprovantes de despesas. Parágrafo Único — Quando recebidas antecipadamente, as diárias porventura não utilizadas, serão restituídas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do retorno. Art. 3º - Os valores das diárias são os constantes do anexo único desta Lei e serão reajustados, mediante projeto de lei, sempre que a desvalorização monetária o exigir. Art. 4º - Os agentes proponentes ou concedentes de diárias em desacordo com as normas desta Lei, responderão solidariamente pela reposição imediata das mesmas, sem prejuizo das sanções administrativas cabíveis. cai Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Og . Fone: (0783) 367 1129 — FAX — (0*"83) 367 1080 É KR x Site: www bananeiras .pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras. 18 de junho de 2008. cida. Ebco eco mec (7 ez ARTA ELEONORA A ÇÃO RAMALHO PREFEITA DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0783) 367 1129 — FAX — (0*83) 367 1080 Site: www bananeiras.pb.gov.br ES ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO ÚNICO Cargo ou Função Valor Diária da | No Estado Fora do Estado Presidente | 120,00 | 240,00 Vereador | 90,00 180,00 Secretário/Tesoureiro | 75,00 LL 150,00 Demais Servidores | | 60,00 120,00 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0*“83) 367 1080 ps Site: www.bananeiras.pb.gov.br