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norma nº 422/2008

Tipo Lei
Número / Ano 422 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS
native_id1134

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

dr. 1
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 422, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
VEÍCULOS INSERVÍVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os veículos
constantes do Anexo Unico desta lei, considerados inservíveis e anti-econômicos
para o uso no serviço da administração municipal.
Art. 2º. — O processo de alienação obedecerá aos ditames da Lei 8.666/93
e suas alterações posteriores.
Art. 3º - A receita proveniente da venda será aplicada obrigatoriamente na
aquisição de outros veículos para a frota municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º- Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 01 de dezembro de 2008.
Pes tas fa CDerttinira- ex
( MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
E PREFEITA DO MUNICÍPIO
O A,
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 pata
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 fo
>
Site: www.bananeiras.pb.gov.br <
Oavk
unicef
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO ÚNICO
Lei nº. 4212008
[IN
Placa Veiculo Ano
MNM 1290/PB Ônibus/M. Benz 1990
MMT 0762/PB Ônibus/M. Benz 1981
MNM 1241/PB Motociclo/Kasinski 2001
MOR 2519/PB Uno/Fiat 2005
MOR 2539/PB Uno/Fiat 2005
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 387 1080
Site: www bananeiras. pb.gov.br

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