| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS |
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dr. 1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 422, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os veículos constantes do Anexo Unico desta lei, considerados inservíveis e anti-econômicos para o uso no serviço da administração municipal. Art. 2º. — O processo de alienação obedecerá aos ditames da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 3º - A receita proveniente da venda será aplicada obrigatoriamente na aquisição de outros veículos para a frota municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º- Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 01 de dezembro de 2008. Pes tas fa CDerttinira- ex ( MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO E PREFEITA DO MUNICÍPIO O A, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 pata Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 fo > Site: www.bananeiras.pb.gov.br < Oavk unicef ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO ÚNICO Lei nº. 4212008 [IN Placa Veiculo Ano MNM 1290/PB Ônibus/M. Benz 1990 MMT 0762/PB Ônibus/M. Benz 1981 MNM 1241/PB Motociclo/Kasinski 2001 MOR 2519/PB Uno/Fiat 2005 MOR 2539/PB Uno/Fiat 2005 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 387 1080 Site: www bananeiras. pb.gov.br