| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N 370 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 424, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 370, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei nº 370, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “TÍTULO ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - RPPS” (NR) CAPÍTULO Il DO CUSTEIO “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e | do art. 13 são mantidas em 11% (onze por cento), e, a partir de 1º de janeiro de 2010, a contribuição prevista no inciso | do art. 13 será de 17% (dezessete por cento).” (NR) “Art. 22. Revogado” “Art. 23. Revogado” “Art. 24. Revogado” “Art. 25. Revogado” “Art. 26. Revogado” “CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO PAS MUNICÍPIO DE BANANEIRAS Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220000 O APg, Fone: (083) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Seção | INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IBPEM Subseção | Caracterização, Objetivos, Área de Atuação, Sede e Foro Art. 22-A. O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — IBPEM é uma autarquia especial integrante da Administração Indireta, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com personalidade de direito público, patrimônio e receita próprios e dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. (AC) Art. 22-B. O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IBPEM tem por objetivos e finalidades, promover e desenvolver a política de prestação dos benefícios de natureza previdenciária destinados aos servidores públicos do município de Bananeiras, e aos seus dependentes, tais como definidos no Regime Próprio de Previdência Social definido nesta Lei. (AC) Art. 22-C. O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IBPEM tem sede e foro na cidade de Bananeiras e atuação em todo o território do município, gozando de todos os privilégios, prerrogativas, isenções, imunidades e franquias inerentes à Fazenda Pública. (AC) Subseção Il Estrutura Organizacional Art. 22-D. O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IBPEM tem a seguinte Estrutura Organizacional: (AC) 1. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR LR Conselho Municipal de Previdência 2. ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO 2.1. Conselho Fiscal 3. ÓRGÃO COLEGIADO DE REVISÃO 31: Conselho de Recursos Previdenciários ; ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR kl» Diretoria-Executiva 1.1. Superintendente 1.1.1. Diretoria Administrativa e Financeira 41 -2. Diretoria de Previdência ] Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — RD 58220-000 NS 44 BARBAS no Fone: (0**83) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras. pb.gov.br 25. ARS unicef Oav pi sã R 3 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 5. INSTRUMENTOS DA AÇÃO FINANCEIRA 5.1. Fundo de Previdência Social do Município de Bananeiras Subseção III Caracterização, Competência, Composição e Funcionamento dos Órgãos e Conselho Municipal de Previdência - CMP - Caracterização Art. 22-E. O Conselho Municipal de Previdência é o órgão colegiado de administração superior do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — IBPEM que tem por encargo desenvolver, com autonomia, as atividades de controle, fiscalização e decisão sobre questões relevantes da autarquia. (AC) - Competências $ 1º São competências do Conselho Municipal de Previdência - CMP: | — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS; Il - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; Ill — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS; IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS; V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município; VI — autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros; VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS, observada a legislação pertinente; VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS; IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 ao Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 E Site: www.bananeiras.pb.gov.br 1 pis sãr a 4 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS; XI | — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; XII — manifestar-se, após a emissão do parecer do Conselho Fiscal, sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; XV — garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS; XVI - manifestar-se em projetos de lei relativos a acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS; XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS. - Composição 8 2º O Conselho Municipal de Previdência é composto por (6) seis membros efetivos, todos nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de (2) dois anos, admitida uma única recondução para o mandato subsequente, da seguinte forma: I — (2) dois representantes do Poder Executivo, como membros natos, sendo: ajo Superintendente do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal, que será o seu Presidente; b) o Secretário da Administração; Il — (1) um representante do Poder Legislativo Municipal; Ill — (2) dois representantes dos segurados ativos; N IV — (1) um representante dos inativos e dos pensionistas. 4) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 (” Ara, Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 t Site: www.bananeiras. pb.gov.br 20" g ARE unicef a" sãy — o) ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 8 3º Cada membro efetivo terá um suplente, com igual período de mandato do titular, também admitida uma única recondução. S 4º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma: |- o representante do Poder Legislativo Municipal será indicados por este Poder; Il — os representantes dos servidores ativos, dos servidores inativos e dos pensionistas serão eleitos entre seus pares, cabendo a cientificação dessa escolha em assembléia ao Prefeito do Município, por intermédio do sindicato ou de associação de classe do segmento representado no colegiado. 8 5º O Presidente terá direito a proferir voto de qualidade, quando necessário ao desempate em votações do colegiado. S 6º Os membros do CMP, não natos, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo regular, assegurada a ampla defesa e o contraditório, se culpados por falta grave ou infração punível com a pena de demissão, ou em caso de vacância, inclusive aquela entendida como a ausência não justificada em (3) três reuniões consecutivas ou em (4) quatro intercaladas no mesmo ano. 8 7º Deverá existir, pelo menos, (2) dois representantes dos segurados, dentro dos seguintes critérios: 1-1 (um) para ativos; Il — (1) para os servidores inativos. - Funcionamento 8 8º O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, (3) três de seus membros, com antecedência mínima de (5) cinco dias. S$ 9º Das reuniões do CMP serão lavradas atas em livro próprio. 8 10. As decisões do CMP serão tomadas por maioria absoluta, exigida, para as sessões, o quorum integral de seus membros. e Conselho Fiscal - CONFI - Caracterização A Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 042, Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 A Site: www.bananeiras.pb.gov.br E. mn o) unicef a SAY - 6 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 22-F. O Conselho Fiscal — CONFI é o órgão superior de deliberação colegiada, de natureza consultiva e que exerce, com autonomia, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. (AC) - Competências 8 1º São competências do Conselho Fiscal, sem prejuízo do desenvolvimento das atividades reservadas à Coordenadoria Especial de Controle Interno: | — análise e aprovação dos balancetes mensais, do balanço e das contas anuais do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, com encaminhamento à manifestação do Conselho Municipal de Previdência; Il — emissão de parecer prévio sobre a regularidade e a viabilidade econômica, fiscal e jurídica das operações previstas nos incisos VIII e IX do 8 1º do art. 22-E, bem como sobre a celebração, pelo IBPEM, de contratos, convênios e ajustes e outros atos de mesma natureza, para a aplicação dos recursos do Fundo de Previdência Social do Município de Bananeiras- FPS; Ill - opinião sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Conselho Municipal de Previdência ou pelo Superintende do IBPEM; IV - comunicar ao Conselho Municipal de Previdência os fatos relevantes apurados no exercício de suas atribuições. - Composição $ 2º O Conselho Fiscal é composto por (3) membros efetivos e (3) membros suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, escolhidos dentre profissionais com formação superior, experiência e notório saber nas áreas de Contabilidade, Administração, Economia, Finanças ou Direito, para mandato de (2) dois anos, admitida uma única recondução para o mandato subsequente. $ 3º O CONFI será composto pelos seguintes representantes: | — (1) um representante do Poder Executivo, que será o seu Presidente; Il — (1) um representante do Poder Legislativo Municipal; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 ao Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080 Site: www.bananeiras. pb.gov.br 2 HI — (1) um representante do segmento representado pelos, ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS segurados ativos, dos servidores inativos e dos pensionistas. $ 4º Somente poderão integrar o CONFI aqueles titulares de cargo público efetivo, no âmbito dos Poderes Executivo e do Legislativo Municipal, bem como das respectivas autarquias, fundações públicas, salvo quando se tratar do representante dos servidores inativos e dos pensionistas. 8 5º Não poderão ser designados para compor o CONFI, por lhes competirem a verificação de legalidade e de legitimidade dos atos de gestão da Administração Municipal os servidores que integrem a Coordenadoria Especial de Controle Interno e suas unidades setoriais. 8 6º Os Conselheiros do CONFI não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, se culpados por falta grave ou infração punível com a pena de demissão, ou em caso de vacância, inclusive aquela entendida como a ausência não justificada em (3) três reuniões consecutivas do colegiado ou em (4) quatro intercaladas no mesmo ano. - Funcionamento 8 7º O CONFI reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais com a presença integral de seus membros e, extraordinariamente, com antecedência mínima de (5) cinco dias, quando convocado pelo Presidente ou por (2) dois de seus membros. e Conselho de Recursos Previdenciários - Caracterização Art. 22-G. O Conselho de Recursos Previdenciários — COREP, autônomo, é o órgão colegiado que tem por encargos receber, apreciar e julgar os recursos interpostos contra as decisões do Superintendente do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL nos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários. (AC) Parágrafo Único. As competências, composição e normas de funcionamento do colegiado serão definidas em regulamentação própria, editada mediante decreto expedido pelo Prefeito do Município. e Diretoria-Executiva - Superintendência A Rua Cel. Antonio Pessoa, nº'375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 s3 Aa, Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Ar. 22-H. A Superintendência é órgão de execução superior do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, (AC) Parágrafo Único. Constituem competências genéricas da Superintendência do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL: (AC) | - cumprimento da legislação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município; Il - concessão de atos de aposentadorias e de pensões; HH - disciplinamento, por intermédio de atos próprios, dos procedimentos administrativos do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL; Iv representação do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL em juízo ou fora dele: V - decisão, após a emissão de parecer dos órgãos competentes, sobre a averbação de Certidão de Tempo de Contribuição, requerida exclusivamente para fins de aposentadoria; VI — elaboração do Regulamento Geral do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, cabendo ao Prefeito do Município a sua aprovação mediante Decreto; VII - gestão dos recursos financeiros destinados ao INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, com análise e acompanhamento dos Conselhos Municipal de Previdência; do Conselho Fiscal e da Coordenadoria Especial de Controle Interno dos balancetes mensais, do Balanço Anual e dos Planos de Aplicação dos Recursos; VIII — outras competências estabelecidas no Regulamento Geral do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. - Competências Específicas dos Órgãos Art. 22-1. As competências específicas, os níveis de subordinação, a representação gráfica, a definição espacial de setores, as atribuições dos dirigentes e demais normas de funcionamento dos órgãos e unidades que órgão da Administração Indireta, a ser aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo. (AC) , Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP coazo ogá 14 GO Ap, Fone: (0""83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: Www.bananeiras.pb.gov.br Unicef ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Subseção IV Disposições Gerais Art. 22-J. Os procedimentos licitatórios de interesse do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL serão desenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitações do Gabinete do Prefeito. (AC) Art. 22-L. A fim de atender ao funcionamento da Estrutura Organizacional, definida no art. 22-D, desta Lei, são criados e distribuídos ao Quadro Permanente de Pessoal do IBPEM os cargos de provimento em comissão constantes do ANEXO ÚNICO, Tabelas 1 e 2, a esta Lei. (AC) Art. 22-M. Enquanto não dispuser de quadro próprio de pessoal, os serviços técnicos e administrativos do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL serão executados por servidores colocados à sua disposição, mediante ato do chefe do Poder Executivo Municipal. “(AC) Art. 79. Ficam revogados: (NR) | - as leis: a) 45, de 5 de novembro de 1991; b) 158, de 2 de janeiro de 1992; c) 204, de 4 de outubro de 2001; d) 258, de 30 de dezembro de 2003; e) 307, de 13 de outubro de 2005; Il - todos os artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bananeiras que dispõem sobre previdência. Art. 80. Ficam restauradas a vigência e a eficácia da Lei nº 41, de 29 de outubro de 1991, observado o disposto no inciso II do art. 79, desta Lei. (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, 01 de dezembro de 2008. cute Ebtociao (2,ce RTA ELEONORA ARA ) RAMALHO PREFEITA DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 qo Ap, Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 £ Site: Www.bananeiras, pb.gov.br 200 Unicef Diretor Administrativo e Financeiro Diretor de Previdência Total de cargos de Nível de Direção e Chefia DE TR = sã A 10 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Lei nº. 425/2008 ANEXO ÚNICO (art. 22-L) INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — IBPEM Tabela 1 Cargos de Provimento em Comissão DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | NÚMERO = Âmbito de Cargos de Dire ão e Chefia Superintendente a >> ! (Art. 99, 8 19, da Lei Complementar no 1, de 2005) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 sa Ap, Fone: (083) 367 1129 - FAX — (083) 367 1080 E se Site: Www.bananeiras.pb.gov.br z MRE Unicef