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norma nº 424/2008

Tipo Lei
Número / Ano 424 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N 370 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 424, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
INTRODUZ ALTERAÇÕES
NA LEI Nº 370, DE 05 DE
SETEMBRO DE 2007.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, PB,
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 370, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - RPPS” (NR)
CAPÍTULO Il
DO CUSTEIO
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e | do
art. 13 são mantidas em 11% (onze por cento), e, a partir de 1º de janeiro de
2010, a contribuição prevista no inciso | do art. 13 será de 17% (dezessete por
cento).” (NR)
“Art. 22. Revogado”
“Art. 23. Revogado”
“Art. 24. Revogado”
“Art. 25. Revogado”
“Art. 26. Revogado”
“CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
PAS
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220000 O APg,
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Seção |
INSTITUTO BANANEIRENSE DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IBPEM
Subseção |
Caracterização, Objetivos, Área de Atuação, Sede e Foro
Art. 22-A. O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
— IBPEM é uma autarquia especial integrante da Administração Indireta, vinculada
diretamente ao Gabinete do Prefeito, com personalidade de direito público,
patrimônio e receita próprios e dotada de autonomia técnica, administrativa e
financeira. (AC)
Art. 22-B. O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- IBPEM tem por objetivos e finalidades, promover e desenvolver a política de
prestação dos benefícios de natureza previdenciária destinados aos servidores
públicos do município de Bananeiras, e aos seus dependentes, tais como
definidos no Regime Próprio de Previdência Social definido nesta Lei. (AC)
Art. 22-C. O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- IBPEM tem sede e foro na cidade de Bananeiras e atuação em todo o território
do município, gozando de todos os privilégios, prerrogativas, isenções,
imunidades e franquias inerentes à Fazenda Pública. (AC)
Subseção Il
Estrutura Organizacional
Art. 22-D. O INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- IBPEM tem a seguinte Estrutura Organizacional: (AC)
1. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
LR Conselho Municipal de Previdência
2. ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO
2.1. Conselho Fiscal
3. ÓRGÃO COLEGIADO DE REVISÃO
31: Conselho de Recursos Previdenciários
; ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
kl» Diretoria-Executiva
1.1. Superintendente
1.1.1. Diretoria Administrativa e Financeira
41
-2. Diretoria de Previdência ]
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — RD 58220-000 NS 44
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
5. INSTRUMENTOS DA AÇÃO FINANCEIRA
5.1. Fundo de Previdência Social do Município de Bananeiras
Subseção III
Caracterização, Competência, Composição
e Funcionamento dos Órgãos
e Conselho Municipal de Previdência - CMP
- Caracterização
Art. 22-E. O Conselho Municipal de Previdência é o órgão colegiado de
administração superior do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL — IBPEM que tem por encargo desenvolver, com autonomia, as
atividades de controle, fiscalização e decisão sobre questões relevantes da
autarquia. (AC)
- Competências
$ 1º São competências do Conselho Municipal de Previdência -
CMP:
| — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
Il - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
Ill — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica
do FPS;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional,
econômica e financeira dos recursos do RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração
da política previdenciária do Município;
VI — autorizar a contratação de empresas especializadas para a
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do
FPS, observada a legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e
legados, quando onerados por encargos;
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X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e
fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades do FPS;
XI | — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
RPPS;
XII — manifestar-se, após a emissão do parecer do Conselho Fiscal,
sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de
sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XV — garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à
gestão do RPPS;
XVI - manifestar-se em projetos de lei relativos a acordos de
composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;
XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao RPPS.
- Composição
8 2º O Conselho Municipal de Previdência é composto por (6) seis
membros efetivos, todos nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de
(2) dois anos, admitida uma única recondução para o mandato subsequente, da
seguinte forma:
I — (2) dois representantes do Poder Executivo, como
membros natos, sendo:
ajo Superintendente do Instituto Bananeirense de
Previdência Municipal, que será o seu Presidente;
b) o Secretário da Administração;
Il — (1) um representante do Poder Legislativo Municipal;
Ill — (2) dois representantes dos segurados ativos;
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IV — (1) um representante dos inativos e dos pensionistas.
4)
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8 3º Cada membro efetivo terá um suplente, com igual período
de mandato do titular, também admitida uma única recondução.
S 4º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da
seguinte forma:
|- o representante do Poder Legislativo Municipal será indicados por este
Poder;
Il — os representantes dos servidores ativos, dos servidores inativos e
dos pensionistas serão eleitos entre seus pares, cabendo a cientificação dessa
escolha em assembléia ao Prefeito do Município, por intermédio do sindicato ou
de associação de classe do segmento representado no colegiado.
8 5º O Presidente terá direito a proferir voto de qualidade, quando
necessário ao desempate em votações do colegiado.
S 6º Os membros do CMP, não natos, não serão destituíveis ad nutum,
somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo regular, assegurada a ampla defesa e o contraditório, se culpados
por falta grave ou infração punível com a pena de demissão, ou em caso de
vacância, inclusive aquela entendida como a ausência não justificada em (3) três
reuniões consecutivas ou em (4) quatro intercaladas no mesmo ano.
8 7º Deverá existir, pelo menos, (2) dois representantes dos segurados,
dentro dos seguintes critérios:
1-1 (um) para ativos;
Il — (1) para os servidores inativos.
- Funcionamento
8 8º O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, (3) três de seus
membros, com antecedência mínima de (5) cinco dias.
S$ 9º Das reuniões do CMP serão lavradas atas em livro próprio.
8 10. As decisões do CMP serão tomadas por maioria absoluta, exigida,
para as sessões, o quorum integral de seus membros.
e Conselho Fiscal - CONFI
- Caracterização A
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Art. 22-F. O Conselho Fiscal — CONFI é o órgão superior de deliberação
colegiada, de natureza consultiva e que exerce, com autonomia, a fiscalização
financeira, orçamentária e patrimonial do INSTITUTO BANANEIRENSE DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. (AC)
- Competências
8 1º São competências do Conselho Fiscal, sem prejuízo do
desenvolvimento das atividades reservadas à Coordenadoria Especial de
Controle Interno:
| — análise e aprovação dos balancetes mensais, do balanço e das
contas anuais do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL,
com encaminhamento à manifestação do Conselho Municipal de Previdência;
Il — emissão de parecer prévio sobre a regularidade e a viabilidade
econômica, fiscal e jurídica das operações previstas nos incisos VIII e IX do 8 1º
do art. 22-E, bem como sobre a celebração, pelo IBPEM, de contratos, convênios
e ajustes e outros atos de mesma natureza, para a aplicação dos recursos do
Fundo de Previdência Social do Município de Bananeiras- FPS;
Ill - opinião sobre assuntos de natureza econômico-financeira e
contábil que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Conselho
Municipal de Previdência ou pelo Superintende do IBPEM;
IV - comunicar ao Conselho Municipal de Previdência os fatos
relevantes apurados no exercício de suas atribuições.
- Composição
$ 2º O Conselho Fiscal é composto por (3) membros efetivos e (3)
membros suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, escolhidos dentre
profissionais com formação superior, experiência e notório saber nas áreas de
Contabilidade, Administração, Economia, Finanças ou Direito, para mandato de
(2) dois anos, admitida uma única recondução para o mandato subsequente.
$ 3º O CONFI será composto pelos seguintes representantes:
| — (1) um representante do Poder Executivo, que será o seu
Presidente;
Il — (1) um representante do Poder Legislativo Municipal;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 ao
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HI — (1) um representante do segmento representado pelos,
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segurados ativos, dos servidores inativos e dos pensionistas.
$ 4º Somente poderão integrar o CONFI aqueles titulares de cargo
público efetivo, no âmbito dos Poderes Executivo e do Legislativo Municipal, bem
como das respectivas autarquias, fundações públicas, salvo quando se tratar do
representante dos servidores inativos e dos pensionistas.
8 5º Não poderão ser designados para compor o CONFI, por lhes
competirem a verificação de legalidade e de legitimidade dos atos de gestão da
Administração Municipal os servidores que integrem a Coordenadoria Especial de
Controle Interno e suas unidades setoriais.
8 6º Os Conselheiros do CONFI não serão destituíveis ad nutum,
somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo, observados o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório, se culpados por falta grave ou infração punível com a pena de
demissão, ou em caso de vacância, inclusive aquela entendida como a ausência
não justificada em (3) três reuniões consecutivas do colegiado ou em (4) quatro
intercaladas no mesmo ano.
- Funcionamento
8 7º O CONFI reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais com
a presença integral de seus membros e, extraordinariamente, com antecedência
mínima de (5) cinco dias, quando convocado pelo Presidente ou por (2) dois de
seus membros.
e Conselho de Recursos Previdenciários
- Caracterização
Art. 22-G. O Conselho de Recursos Previdenciários — COREP, autônomo,
é o órgão colegiado que tem por encargos receber, apreciar e julgar os recursos
interpostos contra as decisões do Superintendente do INSTITUTO
BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL nos processos administrativos
relativos aos benefícios previdenciários. (AC)
Parágrafo Único. As competências, composição e normas de
funcionamento do colegiado serão definidas em regulamentação própria, editada
mediante decreto expedido pelo Prefeito do Município.
e Diretoria-Executiva
- Superintendência A
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Ar. 22-H. A Superintendência é órgão de execução superior do
INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, (AC)
Parágrafo Único. Constituem competências genéricas da Superintendência
do INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL: (AC)
| - cumprimento da legislação do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município;
Il - concessão de atos de aposentadorias e de pensões;
HH - disciplinamento, por intermédio de atos próprios, dos
procedimentos administrativos do INSTITUTO BANANEIRENSE DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL;
Iv representação do INSTITUTO BANANEIRENSE DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL em juízo ou fora dele:
V - decisão, após a emissão de parecer dos órgãos competentes,
sobre a averbação de Certidão de Tempo de Contribuição, requerida
exclusivamente para fins de aposentadoria;
VI — elaboração do Regulamento Geral do INSTITUTO
BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, cabendo ao Prefeito do
Município a sua aprovação mediante Decreto;
VII - gestão dos recursos financeiros destinados ao INSTITUTO
BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, com análise e
acompanhamento dos Conselhos Municipal de Previdência; do Conselho Fiscal e
da Coordenadoria Especial de Controle Interno dos balancetes mensais, do
Balanço Anual e dos Planos de Aplicação dos Recursos;
VIII — outras competências estabelecidas no Regulamento Geral do
INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
- Competências Específicas dos Órgãos
Art. 22-1. As competências específicas, os níveis de subordinação, a
representação gráfica, a definição espacial de setores, as atribuições dos
dirigentes e demais normas de funcionamento dos órgãos e unidades que
órgão da Administração Indireta, a ser aprovado por decreto do Chefe do Poder
Executivo. (AC) ,
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Subseção IV
Disposições Gerais
Art. 22-J. Os procedimentos licitatórios de interesse do INSTITUTO
BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL serão desenvolvidos pela
Comissão Permanente de Licitações do Gabinete do Prefeito. (AC)
Art. 22-L. A fim de atender ao funcionamento da Estrutura Organizacional,
definida no art. 22-D, desta Lei, são criados e distribuídos ao Quadro Permanente
de Pessoal do IBPEM os cargos de provimento em comissão constantes do
ANEXO ÚNICO, Tabelas 1 e 2, a esta Lei. (AC)
Art. 22-M. Enquanto não dispuser de quadro próprio de pessoal, os
serviços técnicos e administrativos do INSTITUTO BANANEIRENSE DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL serão executados por servidores colocados à sua
disposição, mediante ato do chefe do Poder Executivo Municipal. “(AC)
Art. 79. Ficam revogados: (NR)
| - as leis:
a) 45, de 5 de novembro de 1991;
b) 158, de 2 de janeiro de 1992;
c) 204, de 4 de outubro de 2001;
d) 258, de 30 de dezembro de 2003;
e) 307, de 13 de outubro de 2005;
Il - todos os artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Bananeiras que dispõem sobre previdência.
Art. 80. Ficam restauradas a vigência e a eficácia da Lei nº 41, de 29 de
outubro de 1991, observado o disposto no inciso II do art. 79, desta Lei. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 01 de dezembro de 2008.
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PREFEITA DO MUNICÍPIO
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Diretor Administrativo e Financeiro
Diretor de Previdência
Total de cargos de Nível de Direção e Chefia
DE TR
= sã A 10
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Lei nº. 425/2008
ANEXO ÚNICO (art. 22-L)
INSTITUTO BANANEIRENSE DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — IBPEM
Tabela 1
Cargos de Provimento em Comissão
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | NÚMERO
= Âmbito de Cargos de Dire ão e Chefia
Superintendente
a
>>
! (Art. 99, 8 19, da Lei Complementar no 1, de 2005)
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