norma nº 426/2008

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00
(SESSENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, PB, DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na quantia de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para atender as despesas
com a implantação do Plano de Habitação e Interesse Social no município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, terá a seguinte programação
funcional programática:
04.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
2007 Morar Melhor
2.060 Implantação do Plano de Habitação e Interesse
Social
3390.35 Serviços de Consultoria 60.000,00
SQUMA sesscmsacssss R$ 60.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a
presente lei, correrão por conta das fontes de recursos definidos nos itens |, Ile II & 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação,
estendendo-se o seu efeito ao exercício seguinte.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 18 de dezembro de 2008.
Més cla CGllo AdesE (97 ECT
MARTA ELEONORA ARAGÃO-RAMALHO
PREFEITA DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 5 2 4
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 s
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