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norma nº 766/2017

Tipo Lei
Número / Ano 766 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no município de Bananeiras.
native_id114

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texto integral #

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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 766, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
“INSTITUI O BANCO DE IDEIAS
LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no município de Bananeiras.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Idéias Legislativas:
I. Promover a legislação participativa no âmbito do município de Bananeiras;
IL. Aproximar a Câmara Municipal de Bananeiras da comunidade,
permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
Art. 3. O Banco de Idéias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do
Poder Legislativo de Bananeiras.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Idéias
Legislativas
8 1º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes
requisitos:
I. Conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como
a especificação da sugestão:
IL Serão efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Bananeiras, Ppdendo o formulário
ser solicitado, via e-mail UU
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
$ 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
$ 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, terna e data de
cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Bananeiras.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bananeiras, bem como as
Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das
sugestões catalogadas junto ao Banco de Idéias Legislativas para elaborar e
protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de
Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de
Resolução.
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco
de Idéias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso
de decidirem se valer destas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras — PB, 21 de agosto de 2017.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal

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