| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | Institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Bananeiras. |
| native_id | 114 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 766, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 “INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no município de Bananeiras. Art. 2º Dos objetivos do Banco de Idéias Legislativas: I. Promover a legislação participativa no âmbito do município de Bananeiras; IL. Aproximar a Câmara Municipal de Bananeiras da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; Art. 3. O Banco de Idéias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Bananeiras. Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Idéias Legislativas 8 1º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: I. Conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão: IL Serão efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Bananeiras, Ppdendo o formulário ser solicitado, via e-mail UU 0/2040 BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS $ 2º. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. $ 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, terna e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Bananeiras. Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bananeiras, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de Resolução. Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Idéias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras — PB, 21 de agosto de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Municipal