norma nº 428/2008

É.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 428, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE BANANEIRAS, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2008.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica suprimido o inciso |, do art. 5º, da Lei orçamentária Anual —
LOA, de nº. 382, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa
do município de Bananeiras para o exercício financeiro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
SABt: 5% Para execução do orçamento de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - suprimido;
II - Abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite
de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada
nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) atender insuficiência nas dotações vinculadas
as categorias econômicas especifica, utilizando como
recursos definidos nos Arts. 7. e 43º . da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 18 de dezembro de 2008.
(MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
. PREFEITA DO MUNICÍPIO
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