| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
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DI) IDIIDIDILO TO O LO ED E E DR EV IDA Tt Use ' ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS >>> >>] LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 20 DE JUNHO DE 2008. “REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS”. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (as 267 1120 — FAX — q 387 1080 - www.bananeiras. pD.gov.br sã 2 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ÍNDICE TEMÁTICO TEMA TÍTULO I GENERALIDADES 1º ao 3º TÍTULO II PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 4º ao 6º AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ss ses. TÍTULO III CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO 1 ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA Seção Única Estruturação 7º ao 8º CAPÍTULO II FUNÇÕES COMETIDAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Seção I Funções Genéricas Subseção I Professores 9º a 10 Subseção II Profissionais de Apoio Pedagógico 11 a 12 Seção II Funções Específicas dos Profissionais do Magistério Subseção I Professores 13 Subseção II Profissionais de Apoio Pedagógico 14 a 15 CAPÍTULO III INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO A Seção I Li) Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Bne: www.bananeiras.pD.gov.br Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 = Centro = Bananeiras-PB = CEP 58220-000 E ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Concurso Público Seção II Nomeação, Posse e Exercício CAPÍTULO IV REGIME DE TRABALHO Seção Única Jornada Semanal de Trabalho Subseção I Professores Jornada Alternativa Carga Horária Suplementar Subseção II Profissionais de Apoio Pedagógico Subseção III Diretores e Diretores-Adjuntos Subseção IV Direito Especial a Férias Professores Profissionais de Apoio Pedagógico Subseção V Disposições Comuns à Seção CAPÍTULO V DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Seção I Disposições Gerais Seção II Progressão Vertical Subseção I Disposições Gerais Subseção II Progressão Vertical dos Professores Subseção III Progressão Vertical dos Profissionais de Apoio Pedagógico Seção III Progressão Horizontal CAPÍTULO VI REMUNERAÇÃO Seção 1 Disposições Gerais Seção II Vantagens Salariais Subseção I Gratificação por Carga Horária Suplementar 16 a 18 19 a 21 22 a 23 25 a 27 28 29 30 si 52 a 33 34 a 35 36 37 38 39 40 a 41 42 — Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (029) 267 4400 - FAX — (O*29) 287 4080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br » ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Subseção II Disposições Comuns à Seção TÍTULO IV COMPOSIÇÃO INICIAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DENTRO DO PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS CAPÍTULO I QUADRO PERMANENTE Seção I Integração dos Cargos Subseção I Integração dos Cargos de Professor -— Lei nº 139/98 Subseção II Transposição dos Cargos da Categoria Funcional Professor — Lei nº 346/2006 Seção II Transposição dos Cargos da Categoria Funcional Profissionais de Apoio Pedagógico — Lei nº 346/2006 CAPÍTULO II QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO III QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO CASPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS AO CAPÍTULO TÍTULO V PRESCRIÇÕES DIVERSAS 43 44 45 46 47 48 49 a 52 53 a 62 TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I CLÁUSULA DE VIGÊNCIA CAPÍTULO II CLÁUSULA REVOCATÓRIA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA 63 64 ARTIGO ÚNICO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1120 — FAX — (0"*83) 367 1080 Site: www bananeiras pb .gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 20 DE JUNHO DE 2008. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º A reestruturação de carreiras dos servidores do magistério e o correspondente Plano de Cargos e Sistema de Carreiras do Magistério Público do Município de Bananeiras obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar e em sua regulamentação. Art. 2º Integram a carreira do Magistério Público do Município de Bananeiras os profissionais que exercem a atividade típica de docência e os que prestam suporte pedagógico direto a tais atividades, assim consideradas as de planejamento, de inspeção, de supervisão, de orientação e de assistência psicológica. Parágrafo único. Os profissionais do Magistério Público do Município de Bananeiras são submetidos à legislação específica geral que estabelece o regime jurídico único para os servidores do Município, ao Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Bananeiras, e, subsidiariamente, ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bananeiras. )) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0*83) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I - Cargo de Magistério — o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas, por lei, cometidas ao profissional do magistério público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelo Município de Bananeiras, provido em caráter efetivo e vinculado ao regime jurídico de que trata o Parágrafo Único do art. 2º, desta Lei Complementar. II - Função — a atividade específica desempenhada pelo profissional da educação no processo educacional escolar, identificada pela natureza e pelos diferentes graus de responsabilidade, além dos conhecimentos exigidos na legislação pertinente ao Sistema Municipal de Ensino. III - Classe — o agrupamento homogêneo dos profissionais do magistério público, segundo as exigências de titulação, atribuições e responsabilidades. IV - Padrão — a posição do profissional do magistério dentro da organização da classe, para fins de remuneração. vV - Categoria Funcional — o conjunto de cargos de mesma natureza funcional. VI - Carreira — o conjunto sistematizado dos cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público, caracterizados pelo desempenho das atividades típicas relacionadas ao art. 2º e que ensejem ao servidor alcançar, sucessivamente e mediante promoções, as classes e padrões superiores da carreira. VII — Grupo Ocupacional — Quadro Permanente de Carreira representado pelo conjunto das Categorias Funcionais dos Professores e dos Profissionais de Apoio Pedagógico do Magistério Público do Município, estes caracterizados pelos profissionais que desempenham funções de apoio pedagógico direto à atividade docente relacionados ao art. 2º, pertencentes, com exclusividade de lotação, à Secretaria da Educação. VIII - Sistema Municipal de Ensino - compreende toda a organização escolar do município, constituída pela Secretaria da Educação, os conselhos a ela integrados e as unidades de ensino mantidas pela Prefeitura. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 N Fone: (083) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS IX - Matriz Vencimental - O conjunto de níveis sequenciais de classes e padrões de vencimento, segundo a formação, habilitação, titulação e qualificação profissional. Parágrafo único. As classes têm desdobramento nos padrões vencimentais dos quadros e tabelas constantes do ANEXO I a esta Lei Complementar, compondo o GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, designado pelo código MAG-400. TÍTULO II PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 4º A presente Lei Complementar, norteada pelos princípios do dever do Estado com a educação pública, obrigatória e de qualidade para todos, e também para a gestão democrática do ensino público, tem por: I - princípios: a) a valorização dos profissionais do magistério público; b) o estímulo ao trabalho e à permanência em sala de aula; c) a melhoria do padrão de qualidade do ensino público gratuito prestado pelo Município de Bananeiras; II - fundamentos: a) o estabelecimento de um sistema permanente de capacitação do servidor; b) a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional, com o objetivo de prestar serviços de melhor qualidade à população, por intermédio da humanização do serviço público; c) fo) desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidades, no mérito e desempenho funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal; d) a isonomia remuneratória entre funções e cargos iguais e a remuneração compatível com a complexidade e a Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 by) Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananegiras.pb.gov.br N ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS responsabilidade das tarefas, com a escolaridade exigida para sua função e a qualificação profissional; e) a valorização do profissional da educação escolar, onde o profissional faz a carreira e a sua remuneração; £) a valorização de atividades extra-escolares; g) o sistema de mérito apurado para o desenvolvimento na carreira, onde todos são avaliados; h) a dinamização da estrutura de recursos humanos no magistério; i) a constituição de um corpo funcional permanente; III - objetivos: a) a busca da qualidade e resultados em padrões de excelência; b) o incentivo e a educação continuada dos quadros técnicos e ao auto-aperfeiçoamento do servidor; c) o desenvolvimento de competências e habilidades técnicas e interpessoais; d) a oportunidade de crescimento e interesse profis- sional; e) a possibilidade de desenvolvimento funcional, com reflexos na remuneração; £) o atingimento de metas propostas no Planejamento Estratégico da Secretaria da Educação e no Plano de Desenvolvimento da Escola; g) a definição de uma política vencimental condigna; h) a garantia de promoção na carreira dos profissionais do ensino municipal, de acordo com o crescente aperfeiçoamento e desempenho profissionais; IV - vantagens: a) a implantação de um sistema racional, simples e imediato de promoção funcional; b) o reconhecimento do desempenho do servidor; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 Site. www.bananeiras.pb.gov.br ) D))9)) ) ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS c) o aumento da produtividade e de melhores condições de trabalho; d) o estímulo do autodesenvolvimento; e) a preparação constante do servidor para assumir atribuições de maior complexidade; £) a transparência quanto às expectativas de promoção; g) a estruturação de um sistema que valorize a avaliação de desempenho vinculada à obtenção de resultados. Art. 5º A valorização dos profissionais do magistério público do Município de Bananeiras é assegurada, ainda, pela garantia de: I - ingresso nas classes e padrões iniciais que integram a Carreira do Magistério Público Municipal exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II -— aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico, para esse fim, remunerado; III - piso salarial profissional; IV - remuneração condigna para os profissionais da educação; vV - desenvolvimento funcional, consistente em promoções periódicas baseadas na titulação ou na habilitação, e na avaliação de desempenho, obedecidos os interstícios estabelecidos, quando for o caso; VI -— período de atividades reservado a estudos, reforço escolar, desenvolvimento de projetos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho; VII - condições adequadas de trabalho; VIII - participação nos órgãos colegiados do Sistema Municipal de Ensino; IX - exercício, em caráter preferencial, dos encargos de direção nas unidades de ensino da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 Sito: uuawy hananairae nb gou br 10 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 6º A melhoria do padrão de qualidade do ensino público do Município de Bananeiras será buscada pela garantia de fornecimento dos insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, e também pelo estabelecimento de uma relação adequada entre o número de alunos e o professor em cada sala de aula, a jornada de trabalho, os demais profissionais do magistério público e as condições materiais da unidade de ensino, segundo parâmetros estabelecidos em razão dos recursos disponíveis. TÍTULO III CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA Seção Única Estruturação Art. 7º A carreira do Magistério Público do Município de Bananeiras é constituída pelos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei Complementar, vinculados às atividades finalísticas da Secretaria da Educação por área de atuação e integrados ao Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, designado pelo código MAG-400. Parágrafo único. Constituem fases da carreira: Eu - o ingresso, sempre por concurso de provas e títulos; II - o estágio probatório; III - a promoção, representada pela Progressão Vertical e a Progressão Horizontal. Art. 8º A estrutura das carreiras, categorias funcionais, nomenclatura, classes, quantitativos e padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL são os constantes do Segmento I, Tabelas 1 e 2; Segmento II, Tabelas 1 a 5, e Segmento III, do ANEXO I, a esta Lei Complementar. S 1º Observadas as atribuições especificadas para cada classe, não há hierarquia ou vínculo de subordinação entre os padrões, as classes e os cargos, considerando-se iguais os deveres e direitos inerentes ao exercício dos respectivos carg Wi Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br Li ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS e funções dentro do Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal. S 2º As especificações de classe, contendo as atribuições típicas dos cargos que integram as categorias funcionais do Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal, serão expedidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO II FUNÇÕES COMETIDAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Seção I Funções Genéricas Subseção I Professores Art. 9º A Categoria Funcional Professor é composta pelos cargos de provimento efetivo: I - Professor do Ensino Fundamental II, código MAG- 401.1; II - Professor do Ensino Fundamental II, código MAG- 401.2. Parágrafo Único. Os Professores do Ensino Fundamental exercem suas funções nas seguintes áreas: I - o Professor do Ensino Fundamental I na Educação Infantil ou no ciclo/segmento que constituir as séries iniciais do Ensino Fundamental; II = o Professor do Ensino Fundamental II no ciclo/segmento que constituir as séries finais do Ensino Fundamental, na educação regular, especial e de suplência. Art. 10. No exercício de suas funções, os Professores deverão integrar-se ao processo pedagógico de sua unidade de ensino, desenvolvendo, genericamente, atividades docentes nos ciclos/segmentos dos níveis em que for desdobrado — no Município, o Ensino Fundamental, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Sistema Municipal de Ensino do Município de Bananeiras. Subseção II Profissionais de Apoio Pedagógico Art. 11. A Categoria Funcional Profissionais de Apoio Pedagógico é composta dos cargos de provimento efetivo de: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 Site: www .banansiras.pb.gov.br 12 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS I - Planejador Educacional, código MAG-402.1; II - Orientador Educacional, código MAG-402.2; III - Supervisor Educacional, código MAG-402.3; IV -— Inspetor Educacional, código MAG-402.4; v - Psicopedagogo Educacional, código MAG-402.5. Art. 12. As classes iniciais da Categoria Funcional Profissionais de Apoio Pedagógico do GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO - MAG-400 serão providas por profissional com formação mínima em nível superior, obtida, regra geral, em curso de graduação em Pedagogia, ou formação em nível de pós-graduação, obedecida a qualificação específica para cada cargo e admitida a modalidade Normal ou equivalente. S 1º Para o ingresso no cargo de Psicopedagogo Educacional exigir-se-á, no mínimo, Curso Superior de Psicologia. S 2º Exigir-se-á, para o ingresso — e como pré-requisito para o exercício funcional dos Profissionais de Apoio Pedagógico experiência docente anterior mínima de dois anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino — público ou privado. S 3º No exercício de suas funções, os Profissionais de Apoio Pedagógico deverão integrar-se ao processo pedagógico de sua unidade de ensino, desenvolvendo, genericamente, atividades de suporte pedagógico direto às atividades docentes, em todos os ciclos/segmentos dos níveis, em que for desdobrado — no Município, o Ensino Fundamental, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Sistema Municipal de Ensino do Município de Bananeiras. Seção II Funções Específicas dos Profissionais do Magistério Subseção I Professores Art. 13. Os ocupantes dos cargos efetivos de Professor desempenham precipuamente a função docente, a qual congrega as atividades específicas de: ) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0*:83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br dr. 13 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS I - participação na elaboração e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade do Município de Bananeiras; EI - elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade de ensino onde tiver exercício; III - oferecimento de aprendizado ao aluno, com zelo, dedicação e eficiência; IV - prestação efetiva de serviço nos dias letivos e horas de aula estabelecidos no Calendário Escolar, além da participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; vV - estabelecimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento escolar; VI - colaboração com as ações de articulação da unidade de ensino com as famílias e a comunidade; VII - participação nos órgãos colegiados do Sistema Municipal de Ensino; VIII - exercício, em caráter preferencial, do encargo de direção das unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino observado o disposto no art. 60, desta Lei Complementar. Parágrafo único. O regulamento a esta Lei Complementar poderá estabelecer outras atribuições específicas para os integrantes da Categoria Funcional Professor. Subseção II Profissionais de Apoio Pedagógico Art. 14. Os ocupantes dos cargos efetivos da Categoria Funcional Profissionais de Apoio Pedagógico desempenham as funções de suporte pedagógico direto às atividades de docência das unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino, a qual congrega as atividades genéricas de: I - participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da unidade de ensino, propondo as mia Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 14 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade do Município de Bananeiras; II - elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta da unidade de ensino; III - desenvolvimento de ações voltadas, em clima participativo, à integração dos alunos no processo educativo a cargo da unidade de ensino; IV | - colaboração com as ações de articulação entre a unidade, a família e a comunidade; v - assistência direta ao aluno, visando a superação de dificuldades e sua adaptação, integração e orientação; VI - prestação de aconselhamento vocacional e na solução de problemas pessoais, em — ação conjunta com os demais Profissionais de Apoio Pedagógico, os Professores, a Família e a Comunidade; VII -— acompanhamento do processo educacional escolar, orientando os alunos, individualmente ou em grupos. Art. 15. As atribuições específicas dos Profissionais de Apoio Pedagógico complementam as atribuições genéricas e serão definidas em regulamentação própria. CAPÍTULO III INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Seção I Concurso Público Art. 16. Os cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei Complementar são acessíveis a todos os brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bananeiras, no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Bananeiras e os requisitos constantes desta Lei Complementar. Art. 17. O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, código MAG-400, dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos. ) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 18 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS S 1º O ingresso dar-se-á no primeiro padrão de vencimento da classe inicial correspondente a cada cargo de provimento efetivo. S 2º O regulamento e demais normas necessárias à realização do concurso público serão estabelecidos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 18. As classes iniciais da Categoria Funcional Professor do GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO - MAG-400 serão providas mediante concurso público de provas e de títulos, exigindo-se, como qualificação profissional básica, e observando-se ainda outras formações e títulos de escolaridade constantes do ANEXO I: I - para o cargo de Professor do Ensino Fundamental I: formação para o Magistério em nível médio completo, na modalidade Normal ou equivalente, ou curso normal superior, para a docência na educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental; II - para o cargo de Professor do Ensino Fundamental II: formação para o Magistério em licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica para a docência no Ensino Fundamental. Seção II Nomeação, Posse e Exercício Art. 19. A nomeação para os cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400 depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos o prazo de validade e a ordem de classificação. S 1º O ato de nomeação, indelegável, inscreve-se na esfera de atribuições do Prefeito do Município de Bananeiras. S 2º Os integrantes do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400 têm lotação fixada, sem exceção, na Secretaria da Educação. Art. 20. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual constarão, entre outros, o regime jurídico de vinculação, a declaração de titulação em outro cargo público na esfera municipal, estadual ou federal, as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo a ser ocupado. VA Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 16 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 21. O ato de designação de servidor do magistério público do Município de Bananeiras recém-empossado, para ter exercício nas unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino, é da competência funcional do Secretário da Educação. CAPÍTULO IV REGIME DE TRABALHO Seção Única Jornada Semanal de Trabalho Subseção I Professores Art. 22. A jornada semanal de trabalho dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor é constituída de horas de aula e de horas de atividades. S 1º A hora de aula, com duração efetiva de 60 (sessenta) minutos, é aquela dedicada à atividade pedagógica plena e direta com os alunos. S 2º A hora de atividades, com duração efetiva de 60 (sessenta) minutos, é aquela destinada a reforço escolar, estudos, desenvolvimento de projetos, aperfeiçoamento profissional, preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da unidade de ensino, participação nas reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade escolar e dedicação ao aprimoramento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da unidade de ensino. Art. 23. A jornada básica de trabalho do Professor é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuídas em 20 (vinte) horas de aula e 5 (cinco) horas de atividades, compreendendo, basicamente, uma jornada mensal de 100 (cem) horas mensais. Parágrafo único. As horas de atividade serão prestadas na unidade de ensino onde fo) Professor tenha exercício, e, excepcionalmente, em local diverso, segundo determinação do Secretário da Educação. Jornada Alternativa Art. 24. Os Professores poderão, facultativamente — e a critério da Administração, exercer jornada alternativa NO) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br Xe. ir ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS trabalho, num limite de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 32 (trinta e duas) horas de aula e 8 (oito) horas de atividades. Parágrafo Único. Os padrões de vencimento correspondentes à jornada alternativa de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais serão definidos em lei específica, observado o disposto no art. 30. Carga Horária Suplementar Art. 25. A fim de suprir eventualmente vagas ocorridas no corpo docente do Magistério Público Municipal, e também para se promover a substituição temporária nos casos de impedimentos, licenças e demais afastamentos legais, os Professores do Grupo Magistério Público Municipal — MAG-400 poderão ser designados para ministrar aulas, em regime de carga horária suplementar, em turmas diversas das que sejam titulares nas unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino, observado o disposto no art. 32. Art. 26. Os servidores que forem designados, na forma do art. 25, para prestar serviço em carga horária suplementar, entendido este encargo como tarefa excedente às atribuições normais dos seus respectivos cargos, serão remunerados mediante a Gratificação por Carga Horária Suplementar. Art. 27. A carga horária suplementar, prestada de forma contínua ou fracionária, a ser atribuída aos servidores alcançados pelo art. 25, desta Lei Complementar, não poderá exceder a 20 (vinte) horas de aula, por semana, correspondendo basicamente a 100 (cem) horas de aula por mês. S 1º Na convocação de que trata a cabeça deste artigo será resguardada a proporção entre as horas de aula e as horas de atividade. S 2º O valor da hora de aula prestada em regime de carga horária suplementar corresponde a 70% (setenta por cento) do valor da hora de aula da jornada normal de trabalho. Subseção II Profissionais de Apoio Pedagógico Art. 28. A jornada básica de trabalho dos Profissionais de Apoio Pedagógico (Planejador Educacional; Orientador Educacional; Supervisor Educacional; Inspetor Educacional e Psicopedagogo Educacional) , E) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site. www.bananeiras.pb.gov.br 18 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS é de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas convenientemente em horários que coincidam com a prestação das horas de aula e das horas de atividades dos Professores. Subseção III Diretores e Diretores-Adjuntos Art. 29. A jornada de trabalho dos Diretores e dos Diretores-Adjuntos é de 40 (quarenta horas) semanais, distribuídas em conformidade com os interesses da Administração Escolar, observado o disposto no art. 32. Subseção IV Direito Especial a Férias Professores Art. 30. Os Professores com efetivo exercício em regência de classe nas unidades escolares da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino gozarão férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da Administração Escolar. Parágrafo único. Os Professores que não estiverem no efetivo exercício de regência de classe gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias. Profissionais de Apoio Pedagógico Art. 31. Os Profissionais de Apoio Pedagógico gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração Escolar. Subseção V Disposições Comuns à Seção Art. 32. Aos professores e profissionais de apoio pedagógico que acumulem cargos na administração pública federal, estadual ou municipal não será permitido o exercício do encargo de direção das unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino nem atribuído o regime de trabalho a que se referem os artigos 24 e 25 desta Lei Complementar. Art. 33. O Chefe do Poder Executivo editará, por decreto, a regulamentação necessária à aplicação do disposto nesta Seção. . py) CAPITULO V Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0"“83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 19 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Seção I Disposições Gerais Art. 34. O desenvolvimento funcional na carreira dos integrantes do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL é baseado na titulação, na qualificação, na aferição de conhecimentos e experiência profissional e na avaliação de desempenho do servidor. S 1º O desenvolvimento funcional dos integrantes do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, concedido a título de promoção, é dado por Progressão Vertical e por Progressão Horizontal. S 2º A Progressão Vertical e a Progressão Horizontal constituem as linhas naturais de promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400. S 3º A primeira Progressão Funcional a ser concedida aos profissionais do magistério somente ocorrerá em relação aos servidores já efetivados no serviço público municipal; aos demais integrantes de cargos do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400, após a conclusão do estágio probatório. S 4º Os certificados e os diplomas relativos aos níveis de escolaridade mínima exigidos nesta Lei Complementar para aqueles que ingressaram por concurso público nos cargos do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400 não serão considerados para efeito de Progressão Funcional. S 5º Não haverá Progressão Funcional de servidor do Grupo Ocupacional Magistério — MAG-400 que estiver: I - no decorrer do estágio probatório; II - em situação de disponibilidade; III -— afastado para responder a processo administrativo disciplinar; IV -— em gozo de licença sem remuneração; v - em regime de cedência; 1) VI - afastado para o exercício de mandato eletivo; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras. pb.gov.br 20 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS VII - em atividades alheias ao exercício das funções de magistério; VIII - em gozo de licença para atividade política. S 6º A definição dos critérios e parâmetros, e bem assim o estabelecimento dos procedimentos a serem adotados no processo avaliatório do desenvolvimento funcional serão estabelecidos em regulamentação própria, editada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 35. Na apreciação dos títulos de graduação e de pós- graduação, para os fins desta Complementar, observar-se-á a legislação emanada do Conselho Nacional de Educação. Seção II Progressão Vertical Subseção I Disposições Gerais Art. 36. Observado o disposto no S 5º deste artigo, a Progressão Vertical, que somente ocorrerá no cargo a que pertença o profissional do magistério, consiste, sem a exigência de interstícios, na elevação para a classe superior ou a correspondente à formação específica ou a outras formações previstas nesta Lei Complementar obtidas em universidades ou institutos superiores de educação devidamente reconhecidos. S 1º Para os efeitos da cabeça deste artigo, considera-se formação específica os seguintes títulos de pós-graduação na área de educação: I - o Grau de Especialista, lato sensu, em curso de pós- graduação de duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; II - o Grau de Mestre, stricto sensu; III —- o Grau de Doutor, stricto sensu. S 2º Constituem condições essenciais para que o profissional do magistério público municipal tenha direito à Progressão Vertical: I -— que haja correlação direta entre os certificados e diplomas apresentados e bem assim aos cursos de graduação e os de formação específica e a sua área de formação acadêmica, ou a de sua atuação no Sistema Municipal de Ensino; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 )) Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br Br. 21 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS II - a apresentação, à Secretaria da Administração — por intermédio da Secretaria da Educação, dos certificados e diplomas obtidos, expedidos ou reconhecidos por instituição devidamente credenciada, nos termos da legislação educacional vigente; III - observância aos critérios que forem definidos em regulamentação editada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. S 3º A Progressão Vertical ocorre de uma classe para outra dentro do mesmo cargo. S 4º A Progressão Vertical far-se-á mantendo-se, na nova classe, o padrão horizontal ocupado antes dessa promoção. S 5º A Progressão Vertical fica limitada a uma concessão por ano para cada integrante do Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal. Subseção II Progressão Vertical dos Professores Art. 37. Em obediência aos critérios gerais da Subseção I, desta Seção, a Progressão Vertical dos integrantes da Categoria Funcional Professor ocorrerá: I - relativamente ao Professor do Ensino Fundamental I, MAG-401.1: a) para a Classe MAG-401.1.2, quando concluir curso de atualização, assim entendido aquele destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates, com duração entre 140 (cento e quarenta) e 180 (cento e oitenta) horas; b) para a Classe MAG-401.1.3, quando concluir curso de aperfeiçoamento, assim entendido aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações, conhecimentos, técnicas e habilidades, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas; c) para a Classe MAG-401.1.4, quando concluir Curso de Especialização, lato sensu; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 1) Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 22 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS II - relativamente ao Professor do Ensino Fundamental II, MAG-401.2: a) para a Classe MAG-401.2.2, quando concluir o Curso de Especialização, lato sensu; b) para a Classe MAG-401.2.3 quando concluir o Curso de Mestrado, stricto sensu; c) para a Classe MAG-401.2.4 quando concluir o Curso de Doutorado, stricto sensu. Subseção III Progressão Vertical dos Profissionais de Apoio Pedagógico Art. 38. Em obediência aos critérios gerais da Subseção I, desta Seção, a Progressão Vertical dos integrantes da Categoria Funcional Profissionais de Apoio Pedagógico ocorrerá: I - relativamente ao Planejador Educacional, MAG-402.1: a) para a Classe MAG-402.1.2, quando concluir o Curso de Especialização, lato sensu; b) para a Classe MAG-402.1.3, quando concluir o Curso de Mestrado, stricto sensu; c) para a Classe MAG-402.1.4 quando concluir o Curso de Doutorado, stricto sensu; II - relativamente ao Orientador Educacional, MAG-402.2: a) para a Classe MAG-402.2.2, quando concluir o Curso de Especialização, lato sensu; b) para a Classe MAG-402.2.3, quando concluir o Curso de Mestrado, stricto sensu; c) para a Classe MAG-402.2.4, quando concluir o Curso de Doutorado, stricto sensu; III - relativamente ao Supervisor Educacional, MAG-402.3: Rua Cel, Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 0) Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br sk 23 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS a) para a Classe MAG-402.3.2, quando concluir o Curso de Especialização, lato sensu; b) para a Classe MAG-402.3.3, quando concluir o Curso de Mestrado, stricto sensu; Cc) para a Classe MAG-402.3.4, quando concluir o Curso de Doutorado, stricto sensu; IV - relativamente ao Inspetor Educacional, MAG-402.4: a) para a Classe MAG-402.4.2, quando concluir o Curso de Especialização, lato sensu; b) para a Classe MAG-402.4.3, quando concluir o Curso de Mestrado, stricto sensu; c) para a Classe MAG-402.4.4, quando concluir o Curso de Doutorado, stricto sensu; v - relativamente ao Psicopedagogo Educacional, MAG- 402.51 a) para a Classe MAG-402.5.2, quando concluir o Curso de Especialização, lato sensu; b) para a Classe MAG-402.5.3, quando concluir o Curso de Mestrado, stricto sensu; Cc) para a Classe MAG-402.5.4, quando concluir o Curso de Doutorado, stricto sensu. Seção III Progressão Horizontal Art. 39. A Progressão Horizontal do profissional da educação ocorrerá em razão da qualificação do trabalho docente e de suporte pedagógico — e satisfação dos seguintes critérios: I - avaliação de desempenho no trabalho; II - qualificação em cursos oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituições credenciadas; Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br sr 24 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS III - avaliação periódica de aferição de conhecimentos e de experiência profissional na área em que o profissional exerça suas funções e de conhecimentos pedagógicos; Iv -— interstício de 3 (três) anos no padrão vencimental em que se encontra. S 1º Os interstícios são contados a partir da data de inclusão do servidor no Quadro Permanente do Magistério Público Municipal previsto nesta Lei Complementar. S 2º Nos casos em que a Secretaria da Educação não tenha oferecido os cursos de capacitação, os critérios dos incisos II e III da cabeça deste artigo deixarão de ser exigidos para efeito de Progressão Horizontal. S 3º A Progressão Horizontal ocorre de um padrão vencimental para o subsequente dentro da mesma classe. s 4º A definição dos critérios, parâmetros e procedimentos a serem adotados para a Progressão Horizontal obedecerão à regulamentação própria a ser editada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO VI REMUNERAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 40. A remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400 é composta por um nível de vencimento, correspondente ao Padrão em que o servidor esteja posicionado dentro da classe (ANEXO I) e por vantagens salariais. Art. 41. Sem prejuízo de outras vantagens salariais conferidas em caráter uniforme aos servidores do Município de Bananeiras, poderá ser concedida aos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal — MAG-400 a Gratificação por Carga Horária Suplementar, na forma da Subseção I da Seção II deste CAPÍTULO. Seção II Ny Vantagens Salariais Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br sr . 25 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Subseção I Gratificação por Carga Horária Suplementar Art. 42. A concessão e o pagamento da Gratificação de Carga Horária Suplementar obedecerão ao que prescreve a Subseção I da Seção I do CAPÍTULO IV deste TÍTULO. Subseção II Disposições Comuns à Seção Art. 43. A regulamentação do disposto nesta Seção será expedida mediante decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo. TÍTULO IV COMPOSIÇÃO INICIAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DENTRO DO PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS CAPÍTULO I QUADRO PERMANENTE Seção I Integração dos Cargos Subseção I Integração dos Cargos de Professor — Lei nº 139/98 Art. 44. Observados os critérios de identidade, denominação, simbologia e requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso, os cargos efetivos de Professor, Classes A; Be C, que integram o Grupo Magistério, a que se refere a cabeça do art. 1º da Lei nº 139, de 27 de maio de 1998, cujos titulares, portadores de titulação para o magistério, à época, foram admitidos por concurso público, ficam transformados, e consequentemente incluídos no Quadro Permanente do Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal — código MAG-400, de acordo com o ANEXO II, a esta Lei Complementar. Parágrafo único. O posicionamento vencimental dos servidores de que trata este artigo, obedecerá ao disposto no ANEXO II, Quadro I, a esta Lei Complementar. Subseção II ») Transposição dos Cargos da Categoria Funcional Professor — Lei nº 346/2006 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br sã 26 [5] ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 45. Os cargos que integram a Categoria Funcional Professor do Ensino Fundamental I e de Professor do Ensino Fundamental II, a que se refere a Lei nº 346, de 2006, são transpostos para o Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal — código MAG-400, de acordo com o ANEXO II — Quadro II, a esta Lei Complementar. Seção II Transposição dos Cargos da Categoria Funcional Profissionais de Apoio Pedagógico — Lei nº 346/2006 Art. 46. Os cargos que integram a Categoria Funcional Profissionais de Apoio Pedagógico, a que se refere a Lei nº 346, de 2006, são transpostos para o Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal — código MAG-400, de acordo com o ANEXO II, Quadro III, a esta Lei Complementar. CAPÍTULO II QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 47. Passam a constituir o Quadro Especial do Magistério Público Municipal os atuais servidores, não concursados, que integram o Quadro Especial criado pelo art. 1º, cabeça, da Lei nº 139, de 1998, cujos cargos são considerados doravante como de provimento isolado, com vencimento básico único, e extintos, automaticamente, à medida que forem vagando. Parágrafo Único. Observados os critérios da cabeça deste artigo, os cargos que constituirão o Quadro Especial do Magistério Público Municipal terão a nomenclatura constante do ANEXO III a esta Lei Complementar. CAPÍTULO III QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO Art. 48. Passam a constituir o Quadro Suplementar do Magistério Público Municipal os atuais servidores do magistério não integrados aos quadros a que se referem os CAPÍTULOS I e II, deste TÍTULO, e que estiverem em efetivo exercício de função docente à data desta Lei Complementar, cujos cargos são considerados doravante como de provimento isolado, com vencimento básico único, e extintos, automaticamente, à medida que forem vagando. ) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 27 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Parágrafo Único. Observados os critérios da cabeça deste artigo, os cargos que constituirão o Quadro Suplementar do Magistério Público Municipal terão a nomenclatura constante do ANEXO IV a esta Lei Complementar. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS AO TÍTULO Art. 49. A composição dos Quadros de Pessoal que integram este TÍTULO somente alcança os servidores do Magistério Público Municipal submetidos ao regime jurídico de natureza estatutária adotado pelo Município de Bananeiras. Art. 50. Os servidores abrangidos pelas prescrições constantes deste TÍTULO apostilarão os seus títulos de nomeação na Secretaria da Administração para fins de atualização da nova situação funcional. Parágrafo único. os procedimentos inerentes ao apostilamento de que trata este artigo serão desenvolvidos em processo administrativo regular, instruído com formulário próprio, cabendo a decisão sobre o apostilamento ao Secretário da Administração. Art. 51. A jornada básica semanal de trabalho dos servidores de que tratam os CAPÍTULOS II e III deste TÍTULO, enquanto no exercício de atividade docente, é a mesma atribuída aos integrantes do Quadro Permanente do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400. Art. 52. O Quadro Especial do Magistério Público e o Quadro Suplementar do Magistério Público extinguir-se-ão com a ocorrência de vacância do último cargo a eles integrado. TÍTULO V PRESCRIÇÕES DIVERSAS Art. 53. As atividades de direção ou de administração escolar, de apoio pedagógico, técnico, administrativo e operacional são remuneradas mediante a nomeação para o exercício do cargo em comissão respectivo, observada legislação específica. Art. 54. O Poder Executivo do Município de Bananeiras, com a necessária colaboração da União e do Estado da Paraíba, instituirá programas de desenvolvimento profissional dos docentes Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br Y sã 28 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS em exercício — no nível médio e no superior — em instituições credenciadas, além de programas de aprimoramento em serviço. Parágrafo Único. A instituição e o desenvolvimento dos programas de que trata a cabeça deste artigo tomará em consideração: I - a prioridade em áreas carentes de professores; II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido na carreira; III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo, quando possível, as que empreguem recursos de educação à distância. Art. 55. O servidor do magistério municipal, efetivado, terá direito a afastamento, com ou sem prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo, para fins de realização de cursos de formação continuada, aprimoramento profissional e de pós-graduação. S 1º A retribuição tratada na cabeça deste artigo refere-se à remuneração integrada apenas pelo vencimento e as vantagens de natureza permanente percebidas pelo servidor. S 2º O afastamento somente será concedido ao servidor quando não for possível compatibilizar os horários de exercício do cargo com o curso a ser realizado. S 3º Oo afastamento poderá ser em tempo integral ou parcial, conforme a necessidade do curso fregiientado. S 4º A licença será concedida pelo tempo necessário para frequência ao curso. Art.56. Para o afastamento de que trata o art. 55 serão observados os seguintes critérios: I - os cursos devem ser compatíveis e ter relação direta com o cargo exercido e a área de atuação do servidor; II - o servidor deve fazer parte do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério Público Município previsto nesta Lei Complementar; d) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 29 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS III - o servidor deve estar atuando na área específica há pelo menos 2 (dois) anos, como membro efetivo do magistério municipal. S 1º A cada ano poderá ser concedida licença para até 3 (três) professores e 1 (um) profissional de apoio pedagógico em efetivo exercício do cargo. S 2º Em havendo interessados em número superior ao fixado para cada categoria funcional, serão escolhidos os candidatos com maior tempo de serviço no magistério municipal. Se houver empate na contagem do tempo de serviço, a escolha dar-se-á mediante sorteio público. S 3º Oo afastamento será concedido somente nos casos em que não inviabilize o funcionamento da unidade escolar onde o servidor tenha exercício funcional. Art. 57. O servidor do magistério que obtiver licença para os fins de que trata o art. 55 e que for desligado do curso, exonerado, a pedido, ou demitido no período correspondente ao dobro do tempo de afastamento ressarcirá aos cofres públicos municipais os valores despendidos durante o afastamento para realização do curso para o qual foi autorizado a realizar. Art. 58. A admissão, mediante contrato por tempo determinado, de professores e de profissionais de apoio pedagógico destinada a atender a necessidade excepcional de interesse público no Sistema Municipal de Ensino obedecerá ao que dispõe a Lei Municipal nº 311, de 30 de novembro de 2005, e sua regulamentação. Art. 59. Os Professores e os Profissionais de Apoio Pedagógico somente poderão ser cedidos para órgão não integrante do Sistema Municipal de Ensino se a cessão ocorrer sem ônus para o órgão onde são lotados, salvo nos casos previstos em legislação específica. S 1º A cessão de servidores do Magistério será por prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a conveniência da Administração. S 2º A cessão de servidores do magistério público municipal somente ocorrerá após a assinatura de convênios de cooperação e assistência recíproca com os entes públicos e órgãos interessados. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 0] Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br sr 30 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 60. O art. 21, da Lei nº 312, de 30 de novembro de 2005, fica acrescido do S 2º, com a redação a seguir, passando o seu Parágrafo Único a constituir o S 1º: “Observado o disposto nos artigos 20 e 21 desta Lei, os cargos de Diretor e de Diretor-Adjunto serão preenchidos em obediência aos seguintes critérios: I - até a metade dos cargos, por Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério Público Municipal; II - o restante, por escolha do Prefeito do Município.” Art. 61. A gestão do Plano de Cargos e Sistema de Carreiras do Magistério Público Municipal será auxiliada por uma Comissão de Valorização do Magistério Público Municipal, que terá as seguintes competências: I - analisar os pedidos sobre promoção funcional; II - elaborar as fichas de avaliação para fins de promoção funcional, com base nas informações de avaliação funcional dos servidores do Magistério Público Municipal prestadas pelas Secretarias da Educação e da Administração; III -— classificar os candidatos à promoção funcional, encaminhando as relações respectivas ao Secretário da Educação; IV - pronunciar-se anualmente sobre os aspectos técnicos e administrativos do sistema de promoção; v — receber, analisar, instruir e emitir parecer nos recursos impetrados sobre promoção funcional, submetendo o processo, por intermédio da Secretaria da Educação, ao Secretário da Administração. Art. 62. A Comissão de Valorização do Magistério Público Municipal será composta mediante ato do Prefeito do Município, da seguinte forma: I -— 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Educação, que será o seu Presidente; y Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 32 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS II - 1 (um) servidor do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, já efetivado, indicado pelo órgão representativo de classe; III - 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Administração. s 1º É vedado ao membro da Comissão de Valorização do Magistério Público Municipal participar de ato ou de reunião em que for apreciado ou decidido assunto de seu interesse próprio ou de parente consangiiííneo ou afim na linha direta ou colateral, até o terceiro grau civil. S 2º As demais competências, a duração dos mandatos, as atribuições dos membros e demais normas de funcionamento da Comissão de Valorização do Magistério Público Municipal serão definidas mediante decreto do Prefeito do Município. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I CLÁUSULA DE VIGÊNCIA Art. 63. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CAPÍTULO II CLÁUSULA REVOCATÓRIA Art. 64. Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos legais: a) art. 3º e S 3º do art. 7º da Lei nº. 240, de 22 de janeiro de 2003; b) o art. 1º e o ANEXO IV da Lei nº. 346, de 13 de dezembro de 2006; II - as leis: 09] a) nº. 262, de 14 de abril de 2004; b) nº. 270, de 16 de novembro de 2004. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0"83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 32 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ARTIGO ÚNICO. Será permitido, em caráter excepcional e até o dia 31 de dezembro de 2008, que profissionais da educação sem a qualificação mínima exigida no art. 21, da Lei nº. 312, de 30 de novembro de 2005, exerçam os cargos de Diretor e de Diretor- Adjunto de unidade escolar da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino”. Bananeiras, 20 de junho de 2008. qula Mvro EM TA ELEONORA ARAGÃO PREFEITA DO MUNICIPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 33 É. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS Cargos de Provimento Efetivo ANEXO I (art. 3º, Parágrafo único; art. 8; 18 e 40) GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL —- CÓDIGO: MAG-400 Quadro I - CATEGORIA PROFISSIONAL: PROFESSORES - MAG--401 Subcategoria: Professores do Ensino Fundamental Matriz Vencimental Segmento 1 - Remuneração e Número de Cargos Tabela 1 - Professor do Ensino Fundamental I - MAG-401.1 PADRÕES DE VENCIMENTO/ SÍMBOLO/ (R$) MAG- MAG- MAG- MAG-401.1.1.6 MAG- 401.1.1.2 «lol. 401.1.1.4 401.1.1.5 401.1.1.7 r r 925, , 689,00 723,00 MAG- e MAG-401.1.2.6 MAG- 401.1.2.3 1.2. «LeZo 401.1.2.7 615,00 645,00 ms ce 712,00 747,00 MAG- MAG- MAG-401.1.3.6 MAG- 1.34 401.1.3.3 401.1.3.4 a mn 3.5 401.1.3.7 578, 00 Z r 669,00 702,00 [| 774,00 | MAG- MAG- WAG-a0I. 1.4.6 e 401.1.4.1 401.1.4. .1.4.: 1.4. 401.1.4.5 401.1.4.7 620,00 ; 683,00 717,00 753,00 791,00 830,00 k - Professor do Ensino Fundamental 1 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 —- FAX — (083) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 34 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS MA qm1.2.1.2 401.2.,.1.1 620,00 Professor do Ensino 401,2.3.1 401.2.3.2 ANEXO 1 Segmento 1 - Tabela 2 - Professor do Ensino Fundamental II - MAG-401.2 (com Habilitação Específica) MAG- MAG-401.2.1.4 MAG-— 401.2.1.3 401.2.1.5 683,00 hist MAG- |MAG-401.2.2.4 401.2.2.3 401.2.2,5 401.2.2.7 815,00 856,00 899,00 991,00 MAG- MAG- MAG- 401.2.3.3 401.2.3.4 401.2.3.5 Fundamental II” 777,00 815,00 856,00 899,00 944,00 1.041,00 MAG- MAG- 401.2.4.1 401.2.4.2 [aero | 401.2.2.1 MAG- MAG- 815,00 856,00 i ILL; MAG- MAG- MAG- MAG- 401.2.4.3 401.2.4.4 401.2.4.5 401.2.4.6 | 401.2.4.7 899,00 944,00 991,00 1.041,00 1.093,00 Nota 1 - Numero de cargos de acordo com a distribuição com Habilitação Específica constante do Segmento Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro —- Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br “4 o es) ú em v E Pu fu A É Es] o em uv E 1) | Ko) [a] ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Segmento II - CATEGORIA FUNCIONAL: Tabela 1 - Planejador Educacional - MAG-402.1 MAG- MAG- 402.1.1.1 402.1 .1.2 ANEXO 1 PADRÕES DE VENCIMENTO/ SÍMBOLO/RS MAG-402.1.1.3 MAG- MAG- 402.1.1.4 402.1.1.5 620,00 651,00 683,00 717,00 753,00 MAG- MAG- 402.1.2.1 402.1.2.2 740,00 MAG-402.2.2.3 MAG- MAG- 402.1.2.4 402.1.2.5 35 PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO - MAG-402 MAG- MAG- 402.1.1.6 402.1,1.7 830,00 MAG- 402.1.2.6 402.1.2.7 815,00 856,00 899,00 MAG-402.1.3.1 MAG- 402.1.3.2 944,00 991,00 MAG-402.1.3.3 MAG- MAG- 402.1.3.4 402.1.3.5 MAG- MAG- 402.1.3.6 402.1.3.7 856,00 899,00 944,00 MAG-402.1.4.1 MAG- 402.1.4.2 931,00 1.041,00 MAG-402.1.4.3 MAG- MAG- 402.1.4.4 402.1.4.5 856,00 MAG- MAG- 402.1.4.6 402.1.4.7 899,00 944,00 991,00 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 - FAX — (0"*83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 1.041,00 1.093,00 36 o. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO 1 Segmento II - CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO - MAG-402 Tabela 2 - Orientador Educacional — - MAG-402.2 PADRÕES DE VENCIMENTO/ SÍMBOLO/R$ MAG- MAG- MAG- MAG- MAG- MAG- 683,00 753,00 830,00 MAG- MAG- MAG- 402.2.2.3 A 402.2.2.5 402.2.2.7 899,00 991,00 MAG- MAG- 402.2.3.5 402.2.3.7 1.041,00 402.2.4.3 | . 402.2.4.5 : 402.2.4.7 899,00 991,00 1.041,00 1.093,00 “4 [) ee) É) E) [a o) a! “4 o Educacional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 -- Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO I Segmento II - Tabela 3 - Supervisor Educacional — MAG-402.3 PADRÕES DE VENCIMENTO/ SÍMBOLO/ (R$) MAG- MAG- MAG- AGO 402.3.1.1 402.3.1.2 402.3.1.3 si. . 402.3.1.7 651,00 683,00 753,00 MAG MAG— MAG- MAG- 402.3.2.1 402.3.2.2 402.3.2. 402.3.2.4 402.3.2.5 740,00 777,00 815,00 850,00 MAG- 402.3.2.7 951,06 MAG- 402.3.3.7 1.041,00 MAG- MAG- MAG-402.3.3.1 MAG- MAG: 402.3.3.2 402.3.3.3 402.3.3.5 815,00 856,00 944,00 MAG-402.3.4.1 MAG- MAG 402.3.4.2 402.3.4.3 402.3.4.4 402.3.4.5 402.3.4.7 899,00 944,00 991,00 Supervisor Educacional Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br q “ 25 Da 2u E! 2 ou [e 3 His ú ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO 1 Segmento II — Tabela 4 - Inspetor Educacional -—- MAG-402.4 MAG- 402.4.1.2 PADRÕES DE VENCIMENTO/ MAG- 402.4.1.3 SÍMBOLO/R$ MAG- MAG- 402.4.1.5 402.4.1.4 MAG- 402.4.1.6 MAG- 402.4.1.7 dO — 683,00 717,00 753,00 402.4.2.2 MAG- 402.4.2.3 777,00 MAG- MAG- 402.4.2.4 402.4.2.5 815,00 856,00 899,00 402.4.2.6 830,00 MAG- 402.4.2.7 991,00 MAG-402.4.3.1 MAG-— 402.4.3.2 MAG- 402.4.3.3 MAG- MAG- 402.4.3.4 402.4.3.5 777,00 815,00 856,00 899,00 944,00 MAG- 402.4.3.6 MAG- 402.4.3.7 991,00 1.041,00 MAG-402.4.4.1 MAG-— 402.4.4.2 815,00 856,00 MAG- 402.4.4.3 MAG- MAG- 402.4.4.4 402.4.4.5 MAG- 402.4.4.6 899,00 944,00 991,00 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB -- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www. bananeiras.pb.gov.br 1.041,00 MAG- 402.4.4.7 1.093,00 38 & o Lo E ço) à [o U “m n [e] Educacional É. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ANEXO 1 Segmento 1 — Tabela 5 - Psicopedagogo Educacional — MAG-402.5 PADRÕES DE VENCIMENTO/ SÍMBOLO/R$ MAG- MAG- MAG-— MAG-— MAG- MAG- 402.5.1.2 402.5.1.3 402.5.1.4 402.5.1.5 402.5.1.6 402.5.1.7 a 683,00 753,00 791,00 830,00 MAG- MAG- 402.5.2.5 MAG- MAG- 402.5.3.2 402.5.3.3 . 402.5.3.6 402.5.3.7 MAG- MAG- 402.5.4.1 5. 402.5.4.3 402.5.4.4 402.5.4.5 402.5.4.6 402.5.4.7 944,00 991,00 1.041,00 1.093,00 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 —- FAX — (D**83) 367 1080 Site: www.bananeiras. pb.gov.br 856,00 y 991,00 1.041,00 39 E ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Segmento III - Nomenclatura QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO CARGOS /NOMENCLATURA/ESCOLARIDADE/ PROGRESSÃO VERTICAL ESCOLARIDADE LINHAS CÓDIGO/ EXIGIDA DE CLASSE E OUTROS PROMOÇÃO REQUISITOS FUNCIONAL Subcategoria Funcional: Professores do Ensino Fundamental a) formação para o Magistério em curso de ensino médio completo, na modalidade Normal ou equivalente ou Progressão Vertical à Classe MAG-401.1.2 Professor MAG-401.1.1 |b) formação para o Magistério | Progressão Vertical à Classe do MAG-401.1.2 |em nível superior em curso | MAG-401.1.3 Ensino MAG-401.1.3 | normal superior ou licenciatura | Progressão Vertical à Classe Fundamental MAG-401.1.4 |- de graduação plena, com | MAG-401.1.4 I habilitação específica para a docência na educação infantil ou nas séries iniciais do Ensino Fundamental. (Resolução nº, 1 de 01/02/2005 do CNE) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 40 Professor do Ensino Fundamental Il Professor do Ensino Fundamental II com Habilitação Específica em: MAG-401. MAG-401. MAG-401. Professor do Ensino Fun A. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS MAG-401.2.1 2.2 23 2.4 Formação para o Magistério em nível superior de licenciatura —- de graduação plena, com habilitação específica para a docência no Ensino Fundamental. (Resolução nº, 1 de 01/02/2005 do CNE a) formação para o Magistério em nível superior, em curso de licenciatura - de graduação plena, com habilitação em área específica; ou bi) formação superior em área correspondente — e complementação, nos termos da legislação vigente específica; b2) Curso de Nível Superior, acompanhado de Curso de Formação Pedagógica, no caso previsto no Parágrafo Unico do art. 1.º da Resolução n.º damental (com Habilitação Específica Progressão Vertical à Classe MAG-401.2.2 Progressão Vertical à Classe MAG-401.2.3 Progressão Vertical à Classe MAG-401.2.4 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 41 42 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 02/97 - CNE, desde que compatível com a área de conhecimento do cargo de Professor. Número Progressão Vertical à MAG-401.2.1.1 de MAG-401.3.1.2 Língua MAG-401.2.1.2 cargos Progressão Vertical à Portuguesa MAG-401.2.1.3 na ANS-401.3.1.3 MAG-401.2.1.4 classe Progressão Vertical à inicial: ANS-401.3.1.4 3; mais 3 cargos distribui dos para as demais classes. T Progressão Vertical à Classe MAG-401.,2.2.1 Número MAG-401.3.2.2 Ciências MAG-401.2.2.2 de Progressão Vertical à Classe MAG-401,2.2.3 cargos MAG-401.3.2.3 MAG-401.2.2.4 na Progressão Vertical à Classe classe MAG-401.3.2.4 inicial: J Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananeiras-PB -- CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras. pb.gov.br f PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Xe. ESTADO DA PARAÍBA 1; mais 1 cargo distribuí do para as demais classes, j História MAG-401.2.3.1 MAG-401.2.3.2 MAG-401.2.3.3 MAG-401.2,3.4 Número de cargos na classe inicial: 3; mais 3 cargos distribuí dos para as demais classes. Progressão Vertical MAG-401.3.3.2 Progressão Vertical MAG-401.3.3.3 Progressão Vertical MAG-401.3.3.4 am Classe Classe MAG-401.2.4.1 Número x Progressão Vertical à Classe MAG-401.3.4.2 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 -- Centro - Bananeiras-PB -- CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 44 ro. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Matemática MAG-401.2.4.2 de Progressão Vertical à Classe MAG-401.2.4.3 cargos MAG-401.3.4.3 MAG-401.2.4.4 na Progressão Vertical à Classe classe MAG-401.3.4.4 inicial: 4; mais 4 cargos distribuí dos para as demais classes. Progressão Vertical à Classe MAG-401.2.5.1 Número MAG-401.3.5.2 Geografia MAG-401.2.5.2 de Progressão Vertical à Classe MAG-401,2.5.3 cargos MAG-401.3.5.3 MAG-401.2.5.4 na Progressão Vertical à Classe classe MAG-401.3.5.4 inicial: 3; mais 3 cargos distribuí dos para as Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 45 Es ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | demais classes. | Número Progressão Vertical à Classe MAG-40.2.6.1 de MAG-401.3.6.2 Língua Inglesa MAG-401.2.6.2 cargos Progressão Vertical à Classe MAG-401.2.6.3 na MAG-401.3.6.3 MAG-401.2.6.1 classe Progressão Vertical à Classe inicial; MAG-401.3.6.4 mais 3 cargos distribui dos para as demais | classes. Progressão Vertical à Classe MAG-401.2.7.1 Número MAG-401.3.7.2 Educação MAG-401.2.7.2 de Progressão Vertical à Classe Física MAG-401.2.7.3 cargos MAG-401.3.7.3 MAG-401.2.7.4 na Progressão Vertical à Classe classe MAG-401.3.7.4 inicial: 3; mais 3 cargos distribuí 4 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB -- CEP 58220-000 Fone: (0"*83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA Jdos para as demais classes. MAG-401.2.8.1 Educação MAG-401.2.8.2 Artística MAG-401.2.8.3 MAG-401.2.8.4 Número de cargos na classe inicial: 3; mais 3 cargos distribui dos para as demais classes. Tabela 2 — PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO - MAG-402.1/MAG-402.5 Curso Superior com habilitação específica Curso Específico de Formação de de Pós- Sensu mais MAG-402.1.1 Planejador MAG-402.1.2 Educacional MAG-402.1.3 Especialista em nível MAG-402.1.4 Graduação Lato de Pedagogia, Progressão Vertical MAG-401.3.8.2 Progressão Vertical MAG-401.3.8.3 Progressão Vertical MAG-401.3.8.4 ou x x Progressão Vertical Classe MAG-402.1.2 Progressão Vertical Classe MAG-402.1.3 Progressão Vertical Classe Classe Classe Ford Dm Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 46 É. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | experiência docente anterior de 2 | Classe MAG-402.1.4 (dois) anos. Curso Superior de Pedagogia, | Progressão Vertical à MAG-402.2.1 com habilitação específica ou | Classe MAG-402.2.2 Orientador MAG-402.2.2 Curso Específico de Formação de | Progressão Vertical à Educacional MAG-402.2.3 Especialista em nível de Pós-| Classe MAG-402.2.3 MAG-402.2.4 Graduação Lato Sensu mais| Progressão Vertical à experiência docente anterior de 2 | Classe MAG-402.2.4 (dois) anos. | Curso Superior de Pedagogia, | Progressão Vertical à MAG-402,3,1 com habilitação específica ou | Classe MAG-402.3.2 Supervisor MAG-402.3.2 Curso Específico de Formação de | Progressão Vertical à Educacional MAG-402.3.3 Especialista em nível de Pós-| Classe MAG-402.3.3 MAG-402,3.4 Graduação Lato Sensu mais| Progressão Vertical à | experiência docente anterior de 2 | Classe MAG-402.3.4 (dois) anos. MAG-402,4.1 Curso Superior de Pedagogia, | Progressão Vertical à Inspetor MAG-402.4.2 com habilitação específica ou | Classe MAG-402.4.2 Educacional MAG-402.4.3 Curso Específico de Formação de | Progressão Vertical à MAG-402.4.4 Especialista em nível de Pós- | Classe MAG-402.4.3 Graduação Lato Sensu mais| Progressão Vertical à experiência docente anterior de 2 | Classe MAG-402.4.4 (dois) anos. | Psicopedagogo MAG-402.5.1 Curso Superior de Psicologia, com | Progressão Vertical à Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro —- Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 47 died Educacional ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 4€ MAG-402. habilitação específica ou Curso Bd MAG-402.5.3 Específico de Formação de MAG-402.5.4 Especialista em nível de Pós- Graduação Lato Sensu mais experiência docente anterior de 2 (dois) anos. Classe MAG-402.5.2 Progressão Vertical à Classe MAG-402.5.3 Progressão Vertical à Classe MAG-402.5.4 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br N Já ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS Cargos de Provimento Efetivo — ANEXO II (artigos 44; 45 e 46) GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — CÓDIGO: MAG-400 POSICIONAMENTO VENCIMENTAL Quadro I - Categoria Funcional: Professores - MAG-401 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO FUTURA [CARGO NÍVEL |O CARGO OD SÍMBOLO Professor do Ensino Professor Fundamental 1 MAG-401.1.1.1 Professor do Ensino Fundamental II MAG-401.2.2.1 Professor do Ensino Professor Fundamental II MAG-401.2.1.1 ES Professor (*) Originários da Lei nº 139/1998 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 49 (e (* ) ) SITUAÇÃO CARGO ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Quadro II — Professores - Transposição SÍMBOLO CARGO SITUAÇÃO FUTURA SÍMBOLO Professor do Ensino Fundamental I MAG-401.1.1.1 Professor do Ensino Fundamental 1 MAG-401.1.1.1 Professor do Ensino Fundamental II(**) MAG-401.2.1.1 Professor do Ensino Fundamental II É MAG-401.2.1.1 Originários da Lei nº. 346/2006 Originários da Lei nº. 346/2006, com Habilitação Específica. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080 Site: www .bananeiras.pb.gov.br 50 É. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Quadro III - Profissionais de Apoio Pedagógico — Transposição SITUAÇÃO ATUAL (*) SITUAÇÃO FUTURA CARGO S ÍMBOLO CARGO S ÍMBOLO Planejador Educacional | MAG-402.1.1.1 Planejador Educacional | MAG-402.1.1.1 Supervisor Educacional | MAG-402.3.1.1 Supervisor Educacional | MAG-402.3.1.1 (*) Originários da Lei nº. 346/2006 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br s1 *. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - MAG-400 Cargos de Provimento Efetivo ANEXO III (art. 47) QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL FAIXAS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (Vencimento Básico mais VPNI)- R$ Até R$-450,00 QEMP-1 Acima de R$-450,00 até R$-472,30 | | QEMP-2 Acima de R$-472,30 até R$-477,90 | QEMP-3 Acima de R$-477,90 até R$-489,00 | | QEMP-4 ' Acima de R$-489,00 até R$-491,80 | QEMP-5 9 Acima de R$-491,80 até R$-494,80 QEMP- 6 E Acima de R$-494,80 até R$-497,60 QEMP-7 E Acima de R$-497,60 até R$-503,20 QEMP-8 É Acima de R$-503,20 até R$-506,00 QEMP-9 Acima de R$-506,00 até R$-508,80 QEMP-10 Acima de R$-508,80 até R$-510,30 QEMP-11 Acima de R$-510,30 até R$-517,20 QEMP-12 Acima de R$-517,20 até R$-520,00 QEMP-13 Acima de R$-520,00 QEMP-1 4 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0*83) 367 1080 Site: www.bananeiras. pb.gov.br EA E X ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - MAG-400 Cargos de Provimento Efetivo ANEXO IV (art. 48) QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL FAIXAS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (Vencimento Básico mais VPNI)- R$ Até R$-450,00 QSMP-1 Acima de R$-450,00 até R$-472,30 QSMP-2 Acima de R$-472,30 até R$-477,90 QSMP-3 Acima de R$-477,90 até R$-489,00 QSMP-4 u [Acima de R$-489,00 até R$-491,80 QSMP-5 ç Acima de R$-491,80 até R$-494,80 QSMP- 6 & Acima de R$-494,80 até R$-497,60 QSMP-7 a Acima de R$-497,60 até R$-503,20 QEMP-8 a Acima de R$-503,20 até R$-506,00 QSMP-9 Acima de R$-506,00 até R$-508,80 QSMP-1 0 Acima de R$-508,80 até R$-510,30 QSMP-11 Acima de R$-510,30 até R$-517,20 QSMP-1 2 [Acima de R$-517,20 até R$-520,00 QSMP-13 [Acima de R$-520,00 QSMP-14 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 —- FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br 53