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norma nº 1/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaREESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE
20 DE JUNHO DE 2008.
“REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL E ADOÇÃO DO PLANO DE
CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS”.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000
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ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE
CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS
ÍNDICE TEMÁTICO
TEMA
TÍTULO I
GENERALIDADES 1º ao 3º
TÍTULO II
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 4º ao 6º
AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ss ses.
TÍTULO III
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO 1
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Seção Única
Estruturação 7º ao 8º
CAPÍTULO II
FUNÇÕES COMETIDAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Seção I
Funções Genéricas
Subseção I
Professores 9º a 10
Subseção II
Profissionais de Apoio Pedagógico 11 a 12
Seção II
Funções Específicas dos Profissionais do Magistério
Subseção I
Professores 13
Subseção II
Profissionais de Apoio Pedagógico 14 a 15
CAPÍTULO III
INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO A
Seção I Li)
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Concurso Público
Seção II
Nomeação, Posse e Exercício
CAPÍTULO IV
REGIME DE TRABALHO
Seção Única
Jornada Semanal de Trabalho
Subseção I
Professores
Jornada Alternativa
Carga Horária Suplementar
Subseção II
Profissionais de Apoio Pedagógico
Subseção III
Diretores e Diretores-Adjuntos
Subseção IV
Direito Especial a Férias
Professores
Profissionais de Apoio Pedagógico
Subseção V
Disposições Comuns à Seção
CAPÍTULO V
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Progressão Vertical
Subseção I
Disposições Gerais
Subseção II
Progressão Vertical dos Professores
Subseção III
Progressão Vertical dos Profissionais
de Apoio Pedagógico
Seção III
Progressão Horizontal
CAPÍTULO VI
REMUNERAÇÃO
Seção 1
Disposições Gerais
Seção II
Vantagens Salariais
Subseção I
Gratificação por Carga Horária Suplementar
16 a 18
19 a 21
22 a 23
25 a 27
28
29
30
si
52 a 33
34 a 35
36
37
38
39
40 a 41
42
—
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Subseção II
Disposições Comuns à Seção
TÍTULO IV
COMPOSIÇÃO INICIAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DENTRO DO PLANO DE CARGOS E SISTEMA
DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE BANANEIRAS
CAPÍTULO I
QUADRO PERMANENTE
Seção I
Integração dos Cargos
Subseção I
Integração dos Cargos de Professor -— Lei nº 139/98
Subseção II
Transposição dos Cargos da Categoria Funcional
Professor — Lei nº 346/2006
Seção II
Transposição dos Cargos da Categoria Funcional
Profissionais de Apoio Pedagógico — Lei nº 346/2006
CAPÍTULO II
QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO III
QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
CASPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS AO CAPÍTULO
TÍTULO V
PRESCRIÇÕES DIVERSAS
43
44
45
46
47
48
49 a 52
53 a 62
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
CAPÍTULO II
CLÁUSULA REVOCATÓRIA
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
63
64
ARTIGO
ÚNICO
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 20 DE JUNHO DE 2008.
REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E
ADOÇÃO DO PLANO DE CARGOS E
SISTEMA DE CARREIRAS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE BANANEIRAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1º A reestruturação de carreiras dos servidores do
magistério e o correspondente Plano de Cargos e Sistema de
Carreiras do Magistério Público do Município de Bananeiras
obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar e em sua
regulamentação.
Art. 2º Integram a carreira do Magistério Público do
Município de Bananeiras os profissionais que exercem a atividade
típica de docência e os que prestam suporte pedagógico direto a
tais atividades, assim consideradas as de planejamento, de
inspeção, de supervisão, de orientação e de assistência
psicológica.
Parágrafo único. Os profissionais do Magistério Público
do Município de Bananeiras são submetidos à legislação específica
geral que estabelece o regime jurídico único para os servidores do
Município, ao Estatuto dos Servidores do Magistério Público do
Município de Bananeiras, e, subsidiariamente, ao Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Bananeiras. ))
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ESTADO DA PARAÍBA
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Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar,
considera-se:
I - Cargo de Magistério — o conjunto de atribuições e
responsabilidades estabelecidas, por lei, cometidas ao
profissional do magistério público, criado por lei, com
denominação própria, número certo e vencimento pago pelo Município
de Bananeiras, provido em caráter efetivo e vinculado ao regime
jurídico de que trata o Parágrafo Único do art. 2º, desta Lei
Complementar.
II - Função — a atividade específica desempenhada pelo
profissional da educação no processo educacional escolar,
identificada pela natureza e pelos diferentes graus de
responsabilidade, além dos conhecimentos exigidos na legislação
pertinente ao Sistema Municipal de Ensino.
III - Classe — o agrupamento homogêneo dos
profissionais do magistério público, segundo as exigências de
titulação, atribuições e responsabilidades.
IV - Padrão — a posição do profissional do magistério
dentro da organização da classe, para fins de remuneração.
vV - Categoria Funcional — o conjunto de cargos de
mesma natureza funcional.
VI - Carreira — o conjunto sistematizado dos cargos de
provimento efetivo do Quadro do Magistério Público, caracterizados
pelo desempenho das atividades típicas relacionadas ao art. 2º e
que ensejem ao servidor alcançar, sucessivamente e mediante
promoções, as classes e padrões superiores da carreira.
VII — Grupo Ocupacional — Quadro Permanente de Carreira
representado pelo conjunto das Categorias Funcionais dos
Professores e dos Profissionais de Apoio Pedagógico do Magistério
Público do Município, estes caracterizados pelos profissionais que
desempenham funções de apoio pedagógico direto à atividade docente
relacionados ao art. 2º, pertencentes, com exclusividade de
lotação, à Secretaria da Educação.
VIII - Sistema Municipal de Ensino - compreende toda a
organização escolar do município, constituída pela Secretaria da
Educação, os conselhos a ela integrados e as unidades de ensino
mantidas pela Prefeitura.
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ESTADO DA PARAÍBA
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IX - Matriz Vencimental - O conjunto de níveis
sequenciais de classes e padrões de vencimento, segundo a
formação, habilitação, titulação e qualificação profissional.
Parágrafo único. As classes têm desdobramento nos padrões
vencimentais dos quadros e tabelas constantes do ANEXO I a esta
Lei Complementar, compondo o GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, designado pelo código MAG-400.
TÍTULO II
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 4º A presente Lei Complementar, norteada pelos
princípios do dever do Estado com a educação pública, obrigatória
e de qualidade para todos, e também para a gestão democrática do
ensino público, tem por:
I - princípios:
a) a valorização dos profissionais do magistério público;
b) o estímulo ao trabalho e à permanência em sala de
aula;
c) a melhoria do padrão de qualidade do ensino público
gratuito prestado pelo Município de Bananeiras;
II - fundamentos:
a) o estabelecimento de um sistema permanente de
capacitação do servidor;
b) a preservação do interesse público, tendo em vista a
melhoria profissional, com o objetivo de prestar serviços de
melhor qualidade à população, por intermédio da humanização do
serviço público;
c) fo) desenvolvimento do servidor na respectiva
carreira, com base na igualdade de oportunidades, no mérito e
desempenho funcional, na qualificação profissional e no esforço
pessoal;
d) a isonomia remuneratória entre funções e cargos
iguais e a remuneração compatível com a complexidade e a
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
responsabilidade das tarefas, com a escolaridade exigida para sua
função e a qualificação profissional;
e) a valorização do profissional da educação escolar,
onde o profissional faz a carreira e a sua remuneração;
£) a valorização de atividades extra-escolares;
g) o sistema de mérito apurado para o desenvolvimento
na carreira, onde todos são avaliados;
h) a dinamização da estrutura de recursos humanos no
magistério;
i) a constituição de um corpo funcional permanente;
III - objetivos:
a) a busca da qualidade e resultados em padrões de
excelência;
b) o incentivo e a educação continuada dos quadros
técnicos e ao auto-aperfeiçoamento do servidor;
c) o desenvolvimento de competências e habilidades
técnicas e interpessoais;
d) a oportunidade de crescimento e interesse profis-
sional;
e) a possibilidade de desenvolvimento funcional, com
reflexos na remuneração;
£) o atingimento de metas propostas no Planejamento
Estratégico da Secretaria da Educação e no Plano de
Desenvolvimento da Escola;
g) a definição de uma política vencimental condigna;
h) a garantia de promoção na carreira dos profissionais
do ensino municipal, de acordo com o crescente aperfeiçoamento e
desempenho profissionais;
IV - vantagens:
a) a implantação de um sistema racional, simples e
imediato de promoção funcional;
b) o reconhecimento do desempenho do servidor;
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)
D))9))
)
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c) o aumento da produtividade e de melhores condições
de trabalho;
d) o estímulo do autodesenvolvimento;
e) a preparação constante do servidor para assumir
atribuições de maior complexidade;
£) a transparência quanto às expectativas de promoção;
g) a estruturação de um sistema que valorize a
avaliação de desempenho vinculada à obtenção de resultados.
Art. 5º A valorização dos profissionais do magistério
público do Município de Bananeiras é assegurada, ainda, pela
garantia de:
I - ingresso nas classes e padrões iniciais que
integram a Carreira do Magistério Público Municipal exclusivamente
por concurso público de provas e títulos;
II -— aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive
com licenciamento periódico, para esse fim, remunerado;
III - piso salarial profissional;
IV - remuneração condigna para os profissionais da
educação;
vV - desenvolvimento funcional, consistente em promoções
periódicas baseadas na titulação ou na habilitação, e na avaliação
de desempenho, obedecidos os interstícios estabelecidos, quando
for o caso;
VI -— período de atividades reservado a estudos, reforço
escolar, desenvolvimento de projetos, planejamento e avaliação,
incluído na jornada de trabalho;
VII - condições adequadas de trabalho;
VIII - participação nos órgãos colegiados do Sistema
Municipal de Ensino;
IX - exercício, em caráter preferencial, dos encargos
de direção nas unidades de ensino da Rede Oficial do Sistema
Municipal de Ensino.
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10
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 6º A melhoria do padrão de qualidade do ensino
público do Município de Bananeiras será buscada pela garantia de
fornecimento dos insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de ensino-aprendizagem, e também pelo estabelecimento de
uma relação adequada entre o número de alunos e o professor em
cada sala de aula, a jornada de trabalho, os demais profissionais
do magistério público e as condições materiais da unidade de
ensino, segundo parâmetros estabelecidos em razão dos recursos
disponíveis.
TÍTULO III
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Seção Única
Estruturação
Art. 7º A carreira do Magistério Público do Município de
Bananeiras é constituída pelos cargos de provimento efetivo de que
trata esta Lei Complementar, vinculados às atividades finalísticas
da Secretaria da Educação por área de atuação e integrados ao
Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, designado pelo
código MAG-400.
Parágrafo único. Constituem fases da carreira:
Eu - o ingresso, sempre por concurso de provas e
títulos;
II - o estágio probatório;
III - a promoção, representada pela Progressão Vertical e
a Progressão Horizontal.
Art. 8º A estrutura das carreiras, categorias funcionais,
nomenclatura, classes, quantitativos e padrões de vencimento dos
cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL são os constantes do Segmento I, Tabelas 1 e 2;
Segmento II, Tabelas 1 a 5, e Segmento III, do ANEXO I, a esta Lei
Complementar.
S 1º Observadas as atribuições especificadas para cada
classe, não há hierarquia ou vínculo de subordinação entre os
padrões, as classes e os cargos, considerando-se iguais os
deveres e direitos inerentes ao exercício dos respectivos carg Wi
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Li
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e funções dentro do Grupo Ocupacional Magistério Público
Municipal.
S 2º As especificações de classe, contendo as atribuições
típicas dos cargos que integram as categorias funcionais do Grupo
Ocupacional Magistério Público Municipal, serão expedidas mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
FUNÇÕES COMETIDAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Seção I
Funções Genéricas
Subseção I
Professores
Art. 9º A Categoria Funcional Professor é composta pelos
cargos de provimento efetivo:
I - Professor do Ensino Fundamental II, código MAG-
401.1;
II - Professor do Ensino Fundamental II, código MAG-
401.2.
Parágrafo Único. Os Professores do Ensino Fundamental
exercem suas funções nas seguintes áreas:
I - o Professor do Ensino Fundamental I na Educação
Infantil ou no ciclo/segmento que constituir as séries iniciais do
Ensino Fundamental;
II = o Professor do Ensino Fundamental II no
ciclo/segmento que constituir as séries finais do Ensino
Fundamental, na educação regular, especial e de suplência.
Art. 10. No exercício de suas funções, os Professores
deverão integrar-se ao processo pedagógico de sua unidade de
ensino, desenvolvendo, genericamente, atividades docentes nos
ciclos/segmentos dos níveis em que for desdobrado — no Município,
o Ensino Fundamental, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e no Sistema Municipal de Ensino do Município de
Bananeiras.
Subseção II
Profissionais de Apoio Pedagógico
Art. 11. A Categoria Funcional Profissionais de Apoio
Pedagógico é composta dos cargos de provimento efetivo de:
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Fone: (083) 367 1129 — FAX — (083) 367 1080
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12
ESTADO DA PARAÍBA
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I - Planejador Educacional, código MAG-402.1;
II - Orientador Educacional, código MAG-402.2;
III - Supervisor Educacional, código MAG-402.3;
IV -— Inspetor Educacional, código MAG-402.4;
v - Psicopedagogo Educacional, código MAG-402.5.
Art. 12. As classes iniciais da Categoria Funcional
Profissionais de Apoio Pedagógico do GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
PÚBLICO - MAG-400 serão providas por profissional com formação
mínima em nível superior, obtida, regra geral, em curso de
graduação em Pedagogia, ou formação em nível de pós-graduação,
obedecida a qualificação específica para cada cargo e admitida a
modalidade Normal ou equivalente.
S 1º Para o ingresso no cargo de Psicopedagogo
Educacional exigir-se-á, no mínimo, Curso Superior de Psicologia.
S 2º Exigir-se-á, para o ingresso — e como pré-requisito
para o exercício funcional dos Profissionais de Apoio Pedagógico
experiência docente anterior mínima de dois anos, adquirida em
qualquer nível ou sistema de ensino — público ou privado.
S 3º No exercício de suas funções, os Profissionais de
Apoio Pedagógico deverão integrar-se ao processo pedagógico de sua
unidade de ensino, desenvolvendo, genericamente, atividades de
suporte pedagógico direto às atividades docentes, em todos os
ciclos/segmentos dos níveis, em que for desdobrado — no Município,
o Ensino Fundamental, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e no Sistema Municipal de Ensino do Município de
Bananeiras.
Seção II
Funções Específicas dos
Profissionais do Magistério
Subseção I
Professores
Art. 13. Os ocupantes dos cargos efetivos de Professor
desempenham precipuamente a função docente, a qual congrega as
atividades específicas de: )
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0*:83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
dr. 13
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
I - participação na elaboração e avaliação da proposta
pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações
necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade do
Município de Bananeiras;
EI - elaboração e cumprimento do plano de trabalho,
segundo a proposta pedagógica da unidade de ensino onde tiver
exercício;
III - oferecimento de aprendizado ao aluno, com zelo,
dedicação e eficiência;
IV - prestação efetiva de serviço nos dias letivos e
horas de aula estabelecidos no Calendário Escolar, além da
participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
vV - estabelecimento de estratégias de recuperação para
os alunos de menor rendimento escolar;
VI - colaboração com as ações de articulação da unidade
de ensino com as famílias e a comunidade;
VII - participação nos órgãos colegiados do Sistema
Municipal de Ensino;
VIII - exercício, em caráter preferencial, do encargo de
direção das unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de
Ensino observado o disposto no art. 60, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O regulamento a esta Lei Complementar
poderá estabelecer outras atribuições específicas para os
integrantes da Categoria Funcional Professor.
Subseção II
Profissionais de Apoio Pedagógico
Art. 14. Os ocupantes dos cargos efetivos da Categoria
Funcional Profissionais de Apoio Pedagógico desempenham as funções
de suporte pedagógico direto às atividades de docência das
unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino, a qual
congrega as atividades genéricas de:
I - participação na elaboração, execução e avaliação da
proposta pedagógica da unidade de ensino, propondo as mia
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14
ESTADO DA PARAÍBA
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necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade do
Município de Bananeiras;
II - elaboração e cumprimento do plano de trabalho,
segundo a proposta da unidade de ensino;
III - desenvolvimento de ações voltadas, em clima
participativo, à integração dos alunos no processo educativo a
cargo da unidade de ensino;
IV | - colaboração com as ações de articulação entre a
unidade, a família e a comunidade;
v - assistência direta ao aluno, visando a superação de
dificuldades e sua adaptação, integração e orientação;
VI - prestação de aconselhamento vocacional e na solução
de problemas pessoais, em — ação conjunta com os demais
Profissionais de Apoio Pedagógico, os Professores, a Família e a
Comunidade;
VII -— acompanhamento do processo educacional escolar,
orientando os alunos, individualmente ou em grupos.
Art. 15. As atribuições específicas dos Profissionais de
Apoio Pedagógico complementam as atribuições genéricas e serão
definidas em regulamentação própria.
CAPÍTULO III
INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção I
Concurso Público
Art. 16. Os cargos de provimento efetivo de que trata
esta Lei Complementar são acessíveis a todos os brasileiros que
preencherem os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Bananeiras, no Estatuto dos Servidores do
Magistério Público do Município de Bananeiras e os requisitos
constantes desta Lei Complementar.
Art. 17. O ingresso nos cargos de provimento efetivo do
Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, código MAG-400,
dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
)
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18
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
S 1º O ingresso dar-se-á no primeiro padrão de vencimento
da classe inicial correspondente a cada cargo de provimento
efetivo.
S 2º O regulamento e demais normas necessárias à
realização do concurso público serão estabelecidos mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 18. As classes iniciais da Categoria Funcional
Professor do GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO - MAG-400 serão
providas mediante concurso público de provas e de títulos,
exigindo-se, como qualificação profissional básica, e
observando-se ainda outras formações e títulos de escolaridade
constantes do ANEXO I:
I - para o cargo de Professor do Ensino Fundamental I:
formação para o Magistério em nível médio completo, na modalidade
Normal ou equivalente, ou curso normal superior, para a docência
na educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental;
II - para o cargo de Professor do Ensino Fundamental II:
formação para o Magistério em licenciatura, de graduação plena,
com habilitação específica para a docência no Ensino Fundamental.
Seção II
Nomeação, Posse e Exercício
Art. 19. A nomeação para os cargos de provimento efetivo
do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400
depende de prévia habilitação em concurso público de provas e
títulos, obedecidos o prazo de validade e a ordem de
classificação.
S 1º O ato de nomeação, indelegável, inscreve-se na
esfera de atribuições do Prefeito do Município de Bananeiras.
S 2º Os integrantes do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400 têm lotação fixada, sem exceção, na
Secretaria da Educação.
Art. 20. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo, no qual constarão, entre outros, o regime jurídico de
vinculação, a declaração de titulação em outro cargo público na
esfera municipal, estadual ou federal, as atribuições, os deveres,
as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo a ser
ocupado. VA
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Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0"*83) 367 1080
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16
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 21. O ato de designação de servidor do magistério
público do Município de Bananeiras recém-empossado, para ter
exercício nas unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de
Ensino, é da competência funcional do Secretário da Educação.
CAPÍTULO IV
REGIME DE TRABALHO
Seção Única
Jornada Semanal de Trabalho
Subseção I
Professores
Art. 22. A jornada semanal de trabalho dos ocupantes do
cargo de provimento efetivo de Professor é constituída de horas de
aula e de horas de atividades.
S 1º A hora de aula, com duração efetiva de 60 (sessenta)
minutos, é aquela dedicada à atividade pedagógica plena e direta
com os alunos.
S 2º A hora de atividades, com duração efetiva de 60
(sessenta) minutos, é aquela destinada a reforço escolar, estudos,
desenvolvimento de projetos, aperfeiçoamento profissional,
preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a
administração da unidade de ensino, participação nas reuniões
pedagógicas, articulação com a comunidade escolar e dedicação ao
aprimoramento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da
unidade de ensino.
Art. 23. A jornada básica de trabalho do Professor é de
25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuídas em 20 (vinte)
horas de aula e 5 (cinco) horas de atividades, compreendendo,
basicamente, uma jornada mensal de 100 (cem) horas mensais.
Parágrafo único. As horas de atividade serão prestadas na
unidade de ensino onde fo) Professor tenha exercício, e,
excepcionalmente, em local diverso, segundo determinação do
Secretário da Educação.
Jornada Alternativa
Art. 24. Os Professores poderão, facultativamente — e a
critério da Administração, exercer jornada alternativa NO)
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trabalho, num limite de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 32
(trinta e duas) horas de aula e 8 (oito) horas de atividades.
Parágrafo Único. Os padrões de vencimento correspondentes
à jornada alternativa de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais
serão definidos em lei específica, observado o disposto no art.
30.
Carga Horária Suplementar
Art. 25. A fim de suprir eventualmente vagas ocorridas
no corpo docente do Magistério Público Municipal, e também para se
promover a substituição temporária nos casos de impedimentos,
licenças e demais afastamentos legais, os Professores do Grupo
Magistério Público Municipal — MAG-400 poderão ser designados para
ministrar aulas, em regime de carga horária suplementar, em turmas
diversas das que sejam titulares nas unidades da Rede Oficial do
Sistema Municipal de Ensino, observado o disposto no art. 32.
Art. 26. Os servidores que forem designados, na forma do
art. 25, para prestar serviço em carga horária suplementar,
entendido este encargo como tarefa excedente às atribuições
normais dos seus respectivos cargos, serão remunerados mediante a
Gratificação por Carga Horária Suplementar.
Art. 27. A carga horária suplementar, prestada de forma
contínua ou fracionária, a ser atribuída aos servidores alcançados
pelo art. 25, desta Lei Complementar, não poderá exceder a 20
(vinte) horas de aula, por semana, correspondendo basicamente a
100 (cem) horas de aula por mês.
S 1º Na convocação de que trata a cabeça deste artigo
será resguardada a proporção entre as horas de aula e as horas de
atividade.
S 2º O valor da hora de aula prestada em regime de carga
horária suplementar corresponde a 70% (setenta por cento) do valor
da hora de aula da jornada normal de trabalho.
Subseção II
Profissionais de Apoio Pedagógico
Art. 28. A jornada básica de trabalho dos Profissionais
de Apoio Pedagógico (Planejador Educacional; Orientador
Educacional; Supervisor Educacional; Inspetor Educacional e
Psicopedagogo Educacional) , E)
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é de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas convenientemente em
horários que coincidam com a prestação das horas de aula e das
horas de atividades dos Professores.
Subseção III
Diretores e Diretores-Adjuntos
Art. 29. A jornada de trabalho dos Diretores e dos
Diretores-Adjuntos é de 40 (quarenta horas) semanais, distribuídas
em conformidade com os interesses da Administração Escolar,
observado o disposto no art. 32.
Subseção IV
Direito Especial a Férias
Professores
Art. 30. Os Professores com efetivo exercício em regência
de classe nas unidades escolares da Rede Oficial do Sistema
Municipal de Ensino gozarão férias anuais de 45 (quarenta e
cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o
interesse da Administração Escolar.
Parágrafo único. Os Professores que não estiverem no
efetivo exercício de regência de classe gozarão férias anuais de
30 (trinta) dias.
Profissionais de Apoio Pedagógico
Art. 31. Os Profissionais de Apoio Pedagógico gozarão
férias anuais de 30 (trinta) dias, observado o interesse da
Administração Escolar.
Subseção V
Disposições Comuns à Seção
Art. 32. Aos professores e profissionais de apoio
pedagógico que acumulem cargos na administração pública federal,
estadual ou municipal não será permitido o exercício do encargo de
direção das unidades da Rede Oficial do Sistema Municipal de
Ensino nem atribuído o regime de trabalho a que se referem os
artigos 24 e 25 desta Lei Complementar.
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo editará, por
decreto, a regulamentação necessária à aplicação do disposto nesta
Seção. . py)
CAPITULO V
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DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 34. O desenvolvimento funcional na carreira dos
integrantes do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL é
baseado na titulação, na qualificação, na aferição de
conhecimentos e experiência profissional e na avaliação de
desempenho do servidor.
S 1º O desenvolvimento funcional dos integrantes do Grupo
Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, concedido a título de
promoção, é dado por Progressão Vertical e por Progressão
Horizontal.
S 2º A Progressão Vertical e a Progressão Horizontal
constituem as linhas naturais de promoção dos integrantes do Grupo
Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400.
S 3º A primeira Progressão Funcional a ser concedida aos
profissionais do magistério somente ocorrerá em relação aos
servidores já efetivados no serviço público municipal; aos demais
integrantes de cargos do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL — MAG-400, após a conclusão do estágio probatório.
S 4º Os certificados e os diplomas relativos aos níveis
de escolaridade mínima exigidos nesta Lei Complementar para
aqueles que ingressaram por concurso público nos cargos do Grupo
Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400 não serão
considerados para efeito de Progressão Funcional.
S 5º Não haverá Progressão Funcional de servidor do Grupo
Ocupacional Magistério — MAG-400 que estiver:
I - no decorrer do estágio probatório;
II - em situação de disponibilidade;
III -— afastado para responder a processo administrativo
disciplinar;
IV -— em gozo de licença sem remuneração;
v - em regime de cedência; 1)
VI - afastado para o exercício de mandato eletivo;
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VII - em atividades alheias ao exercício das funções de
magistério;
VIII - em gozo de licença para atividade política.
S 6º A definição dos critérios e parâmetros, e bem assim
o estabelecimento dos procedimentos a serem adotados no processo
avaliatório do desenvolvimento funcional serão estabelecidos em
regulamentação própria, editada mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 35. Na apreciação dos títulos de graduação e de pós-
graduação, para os fins desta Complementar, observar-se-á a
legislação emanada do Conselho Nacional de Educação.
Seção II
Progressão Vertical
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 36. Observado o disposto no S 5º deste artigo, a
Progressão Vertical, que somente ocorrerá no cargo a que pertença
o profissional do magistério, consiste, sem a exigência de
interstícios, na elevação para a classe superior ou a
correspondente à formação específica ou a outras formações
previstas nesta Lei Complementar obtidas em universidades ou
institutos superiores de educação devidamente reconhecidos.
S 1º Para os efeitos da cabeça deste artigo, considera-se
formação específica os seguintes títulos de pós-graduação na área
de educação:
I - o Grau de Especialista, lato sensu, em curso de pós-
graduação de duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
II - o Grau de Mestre, stricto sensu;
III —- o Grau de Doutor, stricto sensu.
S 2º Constituem condições essenciais para que o
profissional do magistério público municipal tenha direito à
Progressão Vertical:
I -— que haja correlação direta entre os certificados e
diplomas apresentados e bem assim aos cursos de graduação e os de
formação específica e a sua área de formação acadêmica, ou a de
sua atuação no Sistema Municipal de Ensino;
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II - a apresentação, à Secretaria da Administração — por
intermédio da Secretaria da Educação, dos certificados e diplomas
obtidos, expedidos ou reconhecidos por instituição devidamente
credenciada, nos termos da legislação educacional vigente;
III - observância aos critérios que forem definidos em
regulamentação editada mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo.
S 3º A Progressão Vertical ocorre de uma classe para
outra dentro do mesmo cargo.
S 4º A Progressão Vertical far-se-á mantendo-se, na nova
classe, o padrão horizontal ocupado antes dessa promoção.
S 5º A Progressão Vertical fica limitada a uma concessão
por ano para cada integrante do Grupo Ocupacional Magistério
Público Municipal.
Subseção II
Progressão Vertical dos Professores
Art. 37. Em obediência aos critérios gerais da Subseção
I, desta Seção, a Progressão Vertical dos integrantes da Categoria
Funcional Professor ocorrerá:
I - relativamente ao Professor do Ensino Fundamental I,
MAG-401.1:
a) para a Classe MAG-401.1.2, quando concluir
curso de atualização, assim entendido aquele destinado a
atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades,
promover reflexões, questionamentos ou debates, com
duração entre 140 (cento e quarenta) e 180 (cento e
oitenta) horas;
b) para a Classe MAG-401.1.3, quando concluir
curso de aperfeiçoamento, assim entendido aquele destinado
a ampliar ou aprofundar informações, conhecimentos,
técnicas e habilidades, com duração mínima de 180 (cento e
oitenta) horas;
c) para a Classe MAG-401.1.4, quando concluir Curso de
Especialização, lato sensu;
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II - relativamente ao Professor do Ensino Fundamental
II, MAG-401.2:
a) para a Classe MAG-401.2.2, quando concluir o Curso
de Especialização, lato sensu;
b) para a Classe MAG-401.2.3 quando concluir o Curso de
Mestrado, stricto sensu;
c) para a Classe MAG-401.2.4 quando concluir o Curso de
Doutorado, stricto sensu.
Subseção III
Progressão Vertical dos Profissionais
de Apoio Pedagógico
Art. 38. Em obediência aos critérios gerais da Subseção
I, desta Seção, a Progressão Vertical dos integrantes da Categoria
Funcional Profissionais de Apoio Pedagógico ocorrerá:
I - relativamente ao Planejador Educacional, MAG-402.1:
a) para a Classe MAG-402.1.2, quando concluir o Curso
de Especialização, lato sensu;
b) para a Classe MAG-402.1.3, quando concluir o Curso
de Mestrado, stricto sensu;
c) para a Classe MAG-402.1.4 quando concluir o Curso de
Doutorado, stricto sensu;
II - relativamente ao Orientador Educacional, MAG-402.2:
a) para a Classe MAG-402.2.2, quando concluir o Curso de
Especialização, lato sensu;
b) para a Classe MAG-402.2.3, quando concluir o Curso
de Mestrado, stricto sensu;
c) para a Classe MAG-402.2.4, quando concluir o Curso
de Doutorado, stricto sensu;
III - relativamente ao Supervisor Educacional, MAG-402.3:
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a) para a Classe MAG-402.3.2, quando concluir o Curso
de Especialização, lato sensu;
b) para a Classe MAG-402.3.3, quando concluir o Curso
de Mestrado, stricto sensu;
Cc) para a Classe MAG-402.3.4, quando concluir o Curso
de Doutorado, stricto sensu;
IV - relativamente ao Inspetor Educacional, MAG-402.4:
a) para a Classe MAG-402.4.2, quando concluir o Curso
de Especialização, lato sensu;
b) para a Classe MAG-402.4.3, quando concluir o Curso
de Mestrado, stricto sensu;
c) para a Classe MAG-402.4.4, quando concluir o Curso
de Doutorado, stricto sensu;
v - relativamente ao Psicopedagogo Educacional, MAG-
402.51
a) para a Classe MAG-402.5.2, quando concluir o Curso
de Especialização, lato sensu;
b) para a Classe MAG-402.5.3, quando concluir o Curso
de Mestrado, stricto sensu;
Cc) para a Classe MAG-402.5.4, quando concluir o Curso
de Doutorado, stricto sensu.
Seção III
Progressão Horizontal
Art. 39. A Progressão Horizontal do profissional da
educação ocorrerá em razão da qualificação do trabalho docente e
de suporte pedagógico — e satisfação dos seguintes critérios:
I - avaliação de desempenho no trabalho;
II - qualificação em cursos oferecidos pela Secretaria
da Educação ou por instituições credenciadas;
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III - avaliação periódica de aferição de conhecimentos e
de experiência profissional na área em que o profissional exerça
suas funções e de conhecimentos pedagógicos;
Iv -— interstício de 3 (três) anos no padrão vencimental
em que se encontra.
S 1º Os interstícios são contados a partir da data de
inclusão do servidor no Quadro Permanente do Magistério Público
Municipal previsto nesta Lei Complementar.
S 2º Nos casos em que a Secretaria da Educação não tenha
oferecido os cursos de capacitação, os critérios dos incisos II e
III da cabeça deste artigo deixarão de ser exigidos para efeito de
Progressão Horizontal.
S 3º A Progressão Horizontal ocorre de um padrão
vencimental para o subsequente dentro da mesma classe.
s 4º A definição dos critérios, parâmetros e
procedimentos a serem adotados para a Progressão Horizontal
obedecerão à regulamentação própria a ser editada mediante decreto
do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
REMUNERAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 40. A remuneração dos integrantes do Grupo
Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400 é composta por
um nível de vencimento, correspondente ao Padrão em que o servidor
esteja posicionado dentro da classe (ANEXO I) e por vantagens
salariais.
Art. 41. Sem prejuízo de outras vantagens salariais
conferidas em caráter uniforme aos servidores do Município de
Bananeiras, poderá ser concedida aos integrantes do Grupo
Ocupacional Magistério Público Municipal — MAG-400 a Gratificação
por Carga Horária Suplementar, na forma da Subseção I da Seção II
deste CAPÍTULO.
Seção II Ny
Vantagens Salariais
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Subseção I
Gratificação por Carga
Horária Suplementar
Art. 42. A concessão e o pagamento da Gratificação de
Carga Horária Suplementar obedecerão ao que prescreve a Subseção I
da Seção I do CAPÍTULO IV deste TÍTULO.
Subseção II
Disposições Comuns à Seção
Art. 43. A regulamentação do disposto nesta Seção será
expedida mediante decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO IV
COMPOSIÇÃO INICIAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DENTRO DO PLANO DE CARGOS E SISTEMA
DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE BANANEIRAS
CAPÍTULO I
QUADRO PERMANENTE
Seção I
Integração dos Cargos
Subseção I
Integração dos Cargos de Professor — Lei nº 139/98
Art. 44. Observados os critérios de identidade,
denominação, simbologia e requisitos de escolaridade exigidos para
o ingresso, os cargos efetivos de Professor, Classes A; Be C, que
integram o Grupo Magistério, a que se refere a cabeça do art. 1º
da Lei nº 139, de 27 de maio de 1998, cujos titulares, portadores
de titulação para o magistério, à época, foram admitidos por
concurso público, ficam transformados, e consequentemente
incluídos no Quadro Permanente do Grupo Ocupacional Magistério
Público Municipal — código MAG-400, de acordo com o ANEXO II, a
esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O posicionamento vencimental dos
servidores de que trata este artigo, obedecerá ao disposto no
ANEXO II, Quadro I, a esta Lei Complementar.
Subseção II »)
Transposição dos Cargos da Categoria
Funcional Professor — Lei nº 346/2006
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[5]
ESTADO DA PARAÍBA
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Art. 45. Os cargos que integram a Categoria Funcional
Professor do Ensino Fundamental I e de Professor do Ensino
Fundamental II, a que se refere a Lei nº 346, de 2006, são
transpostos para o Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal
— código MAG-400, de acordo com o ANEXO II — Quadro II, a esta Lei
Complementar.
Seção II
Transposição dos Cargos da Categoria
Funcional Profissionais de Apoio
Pedagógico — Lei nº 346/2006
Art. 46. Os cargos que integram a Categoria Funcional
Profissionais de Apoio Pedagógico, a que se refere a Lei nº 346,
de 2006, são transpostos para o Grupo Ocupacional Magistério
Público Municipal — código MAG-400, de acordo com o ANEXO II,
Quadro III, a esta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 47. Passam a constituir o Quadro Especial do
Magistério Público Municipal os atuais servidores, não
concursados, que integram o Quadro Especial criado pelo art. 1º,
cabeça, da Lei nº 139, de 1998, cujos cargos são considerados
doravante como de provimento isolado, com vencimento básico único,
e extintos, automaticamente, à medida que forem vagando.
Parágrafo Único. Observados os critérios da cabeça deste
artigo, os cargos que constituirão o Quadro Especial do Magistério
Público Municipal terão a nomenclatura constante do ANEXO III a
esta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
Art. 48. Passam a constituir o Quadro Suplementar do
Magistério Público Municipal os atuais servidores do magistério
não integrados aos quadros a que se referem os CAPÍTULOS I e II,
deste TÍTULO, e que estiverem em efetivo exercício de função
docente à data desta Lei Complementar, cujos cargos são
considerados doravante como de provimento isolado, com vencimento
básico único, e extintos, automaticamente, à medida que forem
vagando. )
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Parágrafo Único. Observados os critérios da cabeça deste
artigo, os cargos que constituirão o Quadro Suplementar do
Magistério Público Municipal terão a nomenclatura constante do
ANEXO IV a esta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS AO TÍTULO
Art. 49. A composição dos Quadros de Pessoal que
integram este TÍTULO somente alcança os servidores do Magistério
Público Municipal submetidos ao regime jurídico de natureza
estatutária adotado pelo Município de Bananeiras.
Art. 50. Os servidores abrangidos pelas prescrições
constantes deste TÍTULO apostilarão os seus títulos de nomeação na
Secretaria da Administração para fins de atualização da nova
situação funcional.
Parágrafo único. os procedimentos inerentes ao
apostilamento de que trata este artigo serão desenvolvidos em
processo administrativo regular, instruído com formulário próprio,
cabendo a decisão sobre o apostilamento ao Secretário da
Administração.
Art. 51. A jornada básica semanal de trabalho dos
servidores de que tratam os CAPÍTULOS II e III deste TÍTULO,
enquanto no exercício de atividade docente, é a mesma atribuída
aos integrantes do Quadro Permanente do Grupo Ocupacional
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400.
Art. 52. O Quadro Especial do Magistério Público e o
Quadro Suplementar do Magistério Público extinguir-se-ão com a
ocorrência de vacância do último cargo a eles integrado.
TÍTULO V
PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Art. 53. As atividades de direção ou de administração
escolar, de apoio pedagógico, técnico, administrativo e
operacional são remuneradas mediante a nomeação para o exercício
do cargo em comissão respectivo, observada legislação específica.
Art. 54. O Poder Executivo do Município de Bananeiras,
com a necessária colaboração da União e do Estado da Paraíba,
instituirá programas de desenvolvimento profissional dos docentes
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Y
sã 28
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em exercício — no nível médio e no superior — em instituições
credenciadas, além de programas de aprimoramento em serviço.
Parágrafo Único. A instituição e o desenvolvimento dos
programas de que trata a cabeça deste artigo tomará em
consideração:
I - a prioridade em áreas carentes de professores;
II - a situação funcional dos professores, de modo a
priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido na
carreira;
III - a utilização de metodologias diversificadas,
incluindo, quando possível, as que empreguem recursos de educação
à distância.
Art. 55. O servidor do magistério municipal, efetivado,
terá direito a afastamento, com ou sem prejuízo da remuneração de
seu cargo efetivo, para fins de realização de cursos de formação
continuada, aprimoramento profissional e de pós-graduação.
S 1º A retribuição tratada na cabeça deste artigo
refere-se à remuneração integrada apenas pelo vencimento e as
vantagens de natureza permanente percebidas pelo servidor.
S 2º O afastamento somente será concedido ao servidor
quando não for possível compatibilizar os horários de exercício do
cargo com o curso a ser realizado.
S 3º Oo afastamento poderá ser em tempo integral ou
parcial, conforme a necessidade do curso fregiientado.
S 4º A licença será concedida pelo tempo necessário para
frequência ao curso.
Art.56. Para o afastamento de que trata o art. 55 serão
observados os seguintes critérios:
I - os cursos devem ser compatíveis e ter relação direta
com o cargo exercido e a área de atuação do servidor;
II - o servidor deve fazer parte do Quadro Permanente de
Pessoal do Magistério Público Município previsto nesta Lei
Complementar; d)
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III - o servidor deve estar atuando na área específica
há pelo menos 2 (dois) anos, como membro efetivo do magistério
municipal.
S 1º A cada ano poderá ser concedida licença para até 3
(três) professores e 1 (um) profissional de apoio pedagógico em
efetivo exercício do cargo.
S 2º Em havendo interessados em número superior ao
fixado para cada categoria funcional, serão escolhidos os
candidatos com maior tempo de serviço no magistério municipal. Se
houver empate na contagem do tempo de serviço, a escolha dar-se-á
mediante sorteio público.
S 3º Oo afastamento será concedido somente nos casos em
que não inviabilize o funcionamento da unidade escolar onde o
servidor tenha exercício funcional.
Art. 57. O servidor do magistério que obtiver licença
para os fins de que trata o art. 55 e que for desligado do curso,
exonerado, a pedido, ou demitido no período correspondente ao
dobro do tempo de afastamento ressarcirá aos cofres públicos
municipais os valores despendidos durante o afastamento para
realização do curso para o qual foi autorizado a realizar.
Art. 58. A admissão, mediante contrato por tempo
determinado, de professores e de profissionais de apoio pedagógico
destinada a atender a necessidade excepcional de interesse público
no Sistema Municipal de Ensino obedecerá ao que dispõe a Lei
Municipal nº 311, de 30 de novembro de 2005, e sua regulamentação.
Art. 59. Os Professores e os Profissionais de Apoio
Pedagógico somente poderão ser cedidos para órgão não integrante
do Sistema Municipal de Ensino se a cessão ocorrer sem ônus para o
órgão onde são lotados, salvo nos casos previstos em legislação
específica.
S 1º A cessão de servidores do Magistério será por prazo
máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente segundo a necessidade e
a conveniência da Administração.
S 2º A cessão de servidores do magistério público
municipal somente ocorrerá após a assinatura de convênios de
cooperação e assistência recíproca com os entes públicos e órgãos
interessados.
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sr 30
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Art. 60. O art. 21, da Lei nº 312, de 30 de novembro de
2005, fica acrescido do S 2º, com a redação a seguir, passando o
seu Parágrafo Único a constituir o S 1º:
“Observado o disposto nos artigos 20 e 21 desta Lei, os
cargos de Diretor e de Diretor-Adjunto serão preenchidos em
obediência aos seguintes critérios:
I - até a metade dos cargos, por Professores do Quadro
Permanente de Pessoal do Magistério Público Municipal;
II - o restante, por escolha do Prefeito do Município.”
Art. 61. A gestão do Plano de Cargos e Sistema de
Carreiras do Magistério Público Municipal será auxiliada por uma
Comissão de Valorização do Magistério Público Municipal, que terá
as seguintes competências:
I - analisar os pedidos sobre promoção funcional;
II - elaborar as fichas de avaliação para fins de
promoção funcional, com base nas informações de avaliação
funcional dos servidores do Magistério Público Municipal prestadas
pelas Secretarias da Educação e da Administração;
III -— classificar os candidatos à promoção funcional,
encaminhando as relações respectivas ao Secretário da Educação;
IV - pronunciar-se anualmente sobre os aspectos técnicos
e administrativos do sistema de promoção;
v — receber, analisar, instruir e emitir parecer nos
recursos impetrados sobre promoção funcional, submetendo o
processo, por intermédio da Secretaria da Educação, ao Secretário
da Administração.
Art. 62. A Comissão de Valorização do Magistério Público
Municipal será composta mediante ato do Prefeito do Município, da
seguinte forma:
I -— 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da
Educação, que será o seu Presidente; y
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Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
II - 1 (um) servidor do Quadro de Pessoal Permanente do
Magistério Público Municipal, já efetivado, indicado pelo órgão
representativo de classe;
III - 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da
Administração.
s 1º É vedado ao membro da Comissão de Valorização do
Magistério Público Municipal participar de ato ou de reunião em
que for apreciado ou decidido assunto de seu interesse próprio ou
de parente consangiiííneo ou afim na linha direta ou colateral, até
o terceiro grau civil.
S 2º As demais competências, a duração dos mandatos, as
atribuições dos membros e demais normas de funcionamento da
Comissão de Valorização do Magistério Público Municipal serão
definidas mediante decreto do Prefeito do Município.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
Art. 63. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
CAPÍTULO II
CLÁUSULA REVOCATÓRIA
Art. 64. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos legais:
a) art. 3º e S 3º do art. 7º da Lei nº. 240, de 22 de
janeiro de 2003;
b) o art. 1º e o ANEXO IV da Lei nº. 346, de 13 de
dezembro de 2006;
II - as leis: 09]
a) nº. 262, de 14 de abril de 2004;
b) nº. 270, de 16 de novembro de 2004.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
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32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ARTIGO ÚNICO. Será permitido, em caráter excepcional e
até o dia 31 de dezembro de 2008, que profissionais da educação
sem a qualificação mínima exigida no art. 21, da Lei nº. 312, de
30 de novembro de 2005, exerçam os cargos de Diretor e de Diretor-
Adjunto de unidade escolar da Rede Oficial do Sistema Municipal de
Ensino”.
Bananeiras, 20 de junho de 2008.
qula Mvro EM
TA ELEONORA ARAGÃO
PREFEITA DO MUNICIPIO
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33
É.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I (art. 3º, Parágrafo único; art. 8; 18 e 40)
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL —- CÓDIGO: MAG-400
Quadro I - CATEGORIA PROFISSIONAL: PROFESSORES - MAG--401
Subcategoria: Professores do Ensino Fundamental
Matriz Vencimental
Segmento 1 - Remuneração e Número de Cargos
Tabela 1 - Professor do Ensino Fundamental I - MAG-401.1
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/ (R$)
MAG- MAG- MAG- MAG-401.1.1.6 MAG-
401.1.1.2 «lol. 401.1.1.4 401.1.1.5 401.1.1.7
r r 925, , 689,00 723,00
MAG- e MAG-401.1.2.6 MAG-
401.1.2.3 1.2. «LeZo 401.1.2.7
615,00 645,00 ms ce 712,00 747,00
MAG- MAG- MAG-401.1.3.6 MAG-
1.34 401.1.3.3 401.1.3.4 a mn 3.5 401.1.3.7
578, 00 Z r
669,00 702,00 [| 774,00 |
MAG- MAG- WAG-a0I. 1.4.6 e
401.1.4.1 401.1.4. .1.4.: 1.4. 401.1.4.5 401.1.4.7
620,00 ; 683,00 717,00 753,00 791,00 830,00
k -
Professor
do
Ensino
Fundamental 1
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34
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MA qm1.2.1.2
401.2.,.1.1
620,00
Professor
do
Ensino
401,2.3.1 401.2.3.2
ANEXO 1
Segmento 1 - Tabela 2 - Professor do Ensino Fundamental II - MAG-401.2
(com Habilitação Específica)
MAG- MAG-401.2.1.4 MAG-—
401.2.1.3 401.2.1.5
683,00
hist
MAG- |MAG-401.2.2.4
401.2.2.3 401.2.2,5 401.2.2.7
815,00 856,00 899,00 991,00
MAG- MAG- MAG-
401.2.3.3 401.2.3.4 401.2.3.5
Fundamental II”
777,00 815,00
856,00 899,00 944,00 1.041,00
MAG- MAG-
401.2.4.1 401.2.4.2
[aero |
401.2.2.1
MAG- MAG-
815,00 856,00
i
ILL;
MAG- MAG- MAG- MAG-
401.2.4.3 401.2.4.4 401.2.4.5 401.2.4.6 | 401.2.4.7
899,00 944,00 991,00 1.041,00 1.093,00
Nota 1 - Numero de cargos de acordo com a distribuição com Habilitação Específica constante do Segmento
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“4
o
es)
ú
em
v
E
Pu
fu
A
É
Es]
o
em
uv
E
1)
|
Ko)
[a]
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Segmento II - CATEGORIA FUNCIONAL:
Tabela 1 - Planejador Educacional - MAG-402.1
MAG- MAG-
402.1.1.1 402.1 .1.2
ANEXO 1
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/RS
MAG-402.1.1.3 MAG- MAG-
402.1.1.4 402.1.1.5
620,00 651,00
683,00 717,00 753,00
MAG- MAG-
402.1.2.1 402.1.2.2
740,00
MAG-402.2.2.3 MAG- MAG-
402.1.2.4 402.1.2.5
35
PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO - MAG-402
MAG- MAG-
402.1.1.6 402.1,1.7
830,00
MAG-
402.1.2.6 402.1.2.7
815,00 856,00 899,00
MAG-402.1.3.1 MAG-
402.1.3.2
944,00 991,00
MAG-402.1.3.3 MAG- MAG-
402.1.3.4 402.1.3.5
MAG- MAG-
402.1.3.6 402.1.3.7
856,00 899,00 944,00
MAG-402.1.4.1 MAG-
402.1.4.2
931,00 1.041,00
MAG-402.1.4.3 MAG- MAG-
402.1.4.4 402.1.4.5
856,00
MAG- MAG-
402.1.4.6 402.1.4.7
899,00 944,00 991,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000
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1.041,00 1.093,00
36
o.
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ANEXO 1
Segmento II - CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO - MAG-402
Tabela 2 - Orientador Educacional — - MAG-402.2
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/R$
MAG- MAG- MAG- MAG- MAG- MAG-
683,00 753,00 830,00
MAG- MAG- MAG-
402.2.2.3 A 402.2.2.5 402.2.2.7
899,00 991,00
MAG- MAG-
402.2.3.5 402.2.3.7
1.041,00
402.2.4.3 | . 402.2.4.5 : 402.2.4.7
899,00 991,00 1.041,00 1.093,00
“4
[)
ee)
É)
E)
[a
o)
a!
“4
o
Educacional
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ANEXO I
Segmento II - Tabela 3 - Supervisor Educacional — MAG-402.3
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/ (R$)
MAG- MAG- MAG- AGO
402.3.1.1 402.3.1.2 402.3.1.3 si. . 402.3.1.7
651,00 683,00 753,00
MAG MAG— MAG- MAG-
402.3.2.1 402.3.2.2 402.3.2. 402.3.2.4 402.3.2.5
740,00 777,00 815,00
850,00
MAG-
402.3.2.7
951,06
MAG-
402.3.3.7
1.041,00
MAG- MAG-
MAG-402.3.3.1 MAG- MAG:
402.3.3.2 402.3.3.3 402.3.3.5
815,00 856,00 944,00
MAG-402.3.4.1 MAG- MAG
402.3.4.2 402.3.4.3 402.3.4.4 402.3.4.5 402.3.4.7
899,00 944,00 991,00
Supervisor
Educacional
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q
“
25
Da
2u
E!
2 ou
[e
3
His
ú
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ANEXO 1
Segmento II — Tabela 4 - Inspetor Educacional -—- MAG-402.4
MAG-
402.4.1.2
PADRÕES DE VENCIMENTO/
MAG-
402.4.1.3
SÍMBOLO/R$
MAG- MAG- 402.4.1.5
402.4.1.4
MAG-
402.4.1.6
MAG-
402.4.1.7
dO —
683,00
717,00 753,00
402.4.2.2
MAG-
402.4.2.3
777,00
MAG- MAG-
402.4.2.4 402.4.2.5
815,00
856,00 899,00
402.4.2.6
830,00
MAG-
402.4.2.7
991,00
MAG-402.4.3.1 MAG-—
402.4.3.2
MAG-
402.4.3.3
MAG- MAG-
402.4.3.4 402.4.3.5
777,00 815,00
856,00
899,00 944,00
MAG-
402.4.3.6
MAG-
402.4.3.7
991,00
1.041,00
MAG-402.4.4.1 MAG-—
402.4.4.2
815,00 856,00
MAG-
402.4.4.3
MAG- MAG-
402.4.4.4 402.4.4.5
MAG-
402.4.4.6
899,00
944,00 991,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB -- CEP 58220-000
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1.041,00
MAG-
402.4.4.7
1.093,00
38
&
o
Lo
E
ço)
à
[o
U
“m
n
[e]
Educacional
É.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO 1
Segmento 1 — Tabela 5 - Psicopedagogo Educacional — MAG-402.5
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/R$
MAG- MAG- MAG-— MAG-— MAG- MAG-
402.5.1.2 402.5.1.3 402.5.1.4 402.5.1.5 402.5.1.6 402.5.1.7
a
683,00 753,00 791,00 830,00
MAG- MAG-
402.5.2.5
MAG- MAG-
402.5.3.2 402.5.3.3 . 402.5.3.6 402.5.3.7
MAG- MAG-
402.5.4.1 5. 402.5.4.3 402.5.4.4 402.5.4.5 402.5.4.6 402.5.4.7
944,00 991,00 1.041,00 1.093,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 —- FAX — (D**83) 367 1080
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856,00 y 991,00 1.041,00
39
E
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Segmento III - Nomenclatura
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO
CARGOS /NOMENCLATURA/ESCOLARIDADE/ PROGRESSÃO VERTICAL
ESCOLARIDADE
LINHAS
CÓDIGO/ EXIGIDA DE
CLASSE E OUTROS PROMOÇÃO
REQUISITOS FUNCIONAL
Subcategoria Funcional: Professores do Ensino Fundamental
a) formação para o Magistério
em curso de ensino médio
completo, na modalidade
Normal ou equivalente
ou
Progressão Vertical à Classe
MAG-401.1.2
Professor MAG-401.1.1 |b) formação para o Magistério | Progressão Vertical à Classe
do MAG-401.1.2 |em nível superior em curso | MAG-401.1.3
Ensino MAG-401.1.3 | normal superior ou licenciatura | Progressão Vertical à Classe
Fundamental MAG-401.1.4 |- de graduação plena, com | MAG-401.1.4
I habilitação específica para a
docência na educação infantil
ou nas séries iniciais do Ensino
Fundamental.
(Resolução nº, 1 de
01/02/2005 do CNE)
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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40
Professor
do
Ensino
Fundamental
Il
Professor
do
Ensino
Fundamental II
com
Habilitação
Específica
em:
MAG-401.
MAG-401.
MAG-401.
Professor do Ensino Fun
A.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
MAG-401.2.1
2.2
23
2.4
Formação para o Magistério
em nível superior de
licenciatura —- de graduação
plena, com habilitação
específica para a docência no
Ensino Fundamental.
(Resolução nº, 1 de
01/02/2005 do CNE
a) formação para o Magistério
em nível superior, em curso de
licenciatura - de graduação
plena, com habilitação em
área específica; ou
bi) formação superior em
área correspondente — e
complementação, nos termos
da legislação vigente
específica;
b2) Curso de Nível Superior,
acompanhado de Curso de
Formação Pedagógica, no caso
previsto no Parágrafo Unico do
art. 1.º da Resolução n.º
damental (com Habilitação Específica
Progressão Vertical à Classe
MAG-401.2.2
Progressão Vertical à Classe
MAG-401.2.3
Progressão Vertical à Classe
MAG-401.2.4
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
41
42
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
02/97 - CNE, desde que
compatível com a área de
conhecimento do cargo de
Professor.
Número Progressão Vertical à
MAG-401.2.1.1 de MAG-401.3.1.2
Língua MAG-401.2.1.2 cargos Progressão Vertical à
Portuguesa MAG-401.2.1.3 na ANS-401.3.1.3
MAG-401.2.1.4 classe Progressão Vertical à
inicial: ANS-401.3.1.4
3; mais
3 cargos
distribui
dos para
as
demais
classes.
T Progressão Vertical à Classe
MAG-401.,2.2.1 Número MAG-401.3.2.2
Ciências MAG-401.2.2.2 de Progressão Vertical à Classe
MAG-401,2.2.3 cargos MAG-401.3.2.3
MAG-401.2.2.4 na Progressão Vertical à Classe
classe MAG-401.3.2.4
inicial:
J
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananeiras-PB -- CEP 58220-000
Fone: (083) 367 1129 — FAX —
(0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras. pb.gov.br
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Xe.
ESTADO DA PARAÍBA
1; mais
1 cargo
distribuí
do para
as
demais
classes,
j
História
MAG-401.2.3.1
MAG-401.2.3.2
MAG-401.2.3.3
MAG-401.2,3.4
Número
de
cargos
na
classe
inicial:
3; mais
3
cargos
distribuí
dos para
as
demais
classes.
Progressão Vertical
MAG-401.3.3.2
Progressão Vertical
MAG-401.3.3.3
Progressão Vertical
MAG-401.3.3.4
am
Classe
Classe
MAG-401.2.4.1
Número
x
Progressão Vertical à Classe
MAG-401.3.4.2
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 -- Centro - Bananeiras-PB -- CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
44
ro.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Matemática MAG-401.2.4.2 de Progressão Vertical à Classe
MAG-401.2.4.3 cargos MAG-401.3.4.3
MAG-401.2.4.4 na Progressão Vertical à Classe
classe MAG-401.3.4.4
inicial:
4; mais
4 cargos
distribuí
dos para
as
demais
classes.
Progressão Vertical à Classe
MAG-401.2.5.1 Número MAG-401.3.5.2
Geografia MAG-401.2.5.2 de Progressão Vertical à Classe
MAG-401,2.5.3 cargos MAG-401.3.5.3
MAG-401.2.5.4 na Progressão Vertical à Classe
classe MAG-401.3.5.4
inicial:
3; mais
3
cargos
distribuí
dos para
as
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000
Fone: (083) 367 1129 FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
45
Es
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
| demais
classes. |
Número Progressão Vertical à Classe
MAG-40.2.6.1 de MAG-401.3.6.2
Língua Inglesa MAG-401.2.6.2 cargos Progressão Vertical à Classe
MAG-401.2.6.3 na MAG-401.3.6.3
MAG-401.2.6.1 classe Progressão Vertical à Classe
inicial; MAG-401.3.6.4
mais
3 cargos
distribui
dos para
as
demais
| classes.
Progressão Vertical à Classe
MAG-401.2.7.1 Número MAG-401.3.7.2
Educação MAG-401.2.7.2 de Progressão Vertical à Classe
Física MAG-401.2.7.3 cargos MAG-401.3.7.3
MAG-401.2.7.4 na Progressão Vertical à Classe
classe MAG-401.3.7.4
inicial:
3; mais
3 cargos
distribuí 4
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB -- CEP 58220-000
Fone: (0"*83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
Jdos para
as
demais
classes.
MAG-401.2.8.1
Educação MAG-401.2.8.2
Artística MAG-401.2.8.3
MAG-401.2.8.4
Número
de
cargos
na
classe
inicial:
3; mais
3 cargos
distribui
dos para
as
demais
classes.
Tabela 2 — PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO - MAG-402.1/MAG-402.5
Curso Superior
com habilitação específica
Curso Específico de Formação de
de Pós-
Sensu mais
MAG-402.1.1
Planejador MAG-402.1.2
Educacional MAG-402.1.3 Especialista em nível
MAG-402.1.4 Graduação Lato
de Pedagogia,
Progressão Vertical
MAG-401.3.8.2
Progressão Vertical
MAG-401.3.8.3
Progressão Vertical
MAG-401.3.8.4
ou
x
x
Progressão Vertical
Classe MAG-402.1.2
Progressão Vertical
Classe MAG-402.1.3
Progressão Vertical
Classe
Classe
Classe
Ford
Dm
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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46
É.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
| experiência docente anterior de 2 | Classe MAG-402.1.4
(dois) anos.
Curso Superior de Pedagogia, | Progressão Vertical à
MAG-402.2.1 com habilitação específica ou | Classe MAG-402.2.2
Orientador MAG-402.2.2 Curso Específico de Formação de | Progressão Vertical à
Educacional MAG-402.2.3 Especialista em nível de Pós-| Classe MAG-402.2.3
MAG-402.2.4 Graduação Lato Sensu mais| Progressão Vertical à
experiência docente anterior de 2 | Classe MAG-402.2.4
(dois) anos.
| Curso Superior de Pedagogia, | Progressão Vertical à
MAG-402,3,1 com habilitação específica ou | Classe MAG-402.3.2
Supervisor MAG-402.3.2 Curso Específico de Formação de | Progressão Vertical à
Educacional MAG-402.3.3 Especialista em nível de Pós-| Classe MAG-402.3.3
MAG-402,3.4 Graduação Lato Sensu mais| Progressão Vertical à
| experiência docente anterior de 2 | Classe MAG-402.3.4
(dois) anos.
MAG-402,4.1 Curso Superior de Pedagogia, | Progressão Vertical à
Inspetor MAG-402.4.2 com habilitação específica ou | Classe MAG-402.4.2
Educacional MAG-402.4.3 Curso Específico de Formação de | Progressão Vertical à
MAG-402.4.4 Especialista em nível de Pós- | Classe MAG-402.4.3
Graduação Lato Sensu mais| Progressão Vertical à
experiência docente anterior de 2 | Classe MAG-402.4.4
(dois) anos.
| Psicopedagogo MAG-402.5.1 Curso Superior de Psicologia, com | Progressão Vertical à
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Centro —- Bananeiras-PB — CEP 58220-000
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47
died
Educacional
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
4€
MAG-402. habilitação específica ou Curso
Bd
MAG-402.5.3 Específico de Formação de
MAG-402.5.4
Especialista em nível de Pós-
Graduação Lato Sensu mais
experiência docente anterior de 2
(dois) anos.
Classe MAG-402.5.2
Progressão Vertical à
Classe MAG-402.5.3
Progressão Vertical à
Classe MAG-402.5.4
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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N
Já
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
Cargos de Provimento Efetivo — ANEXO II (artigos 44; 45 e 46)
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL — CÓDIGO: MAG-400
POSICIONAMENTO VENCIMENTAL
Quadro I - Categoria Funcional: Professores - MAG-401
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO FUTURA
[CARGO NÍVEL |O CARGO OD SÍMBOLO
Professor do Ensino
Professor
Fundamental 1 MAG-401.1.1.1
Professor do Ensino
Fundamental II MAG-401.2.2.1
Professor do Ensino
Professor Fundamental II MAG-401.2.1.1
ES
Professor
(*) Originários da Lei nº 139/1998
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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49
(e
(*
)
)
SITUAÇÃO
CARGO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Quadro II — Professores - Transposição
SÍMBOLO CARGO
SITUAÇÃO FUTURA
SÍMBOLO
Professor do Ensino
Fundamental I
MAG-401.1.1.1 Professor do Ensino
Fundamental 1
MAG-401.1.1.1
Professor do Ensino
Fundamental II(**)
MAG-401.2.1.1 Professor do Ensino
Fundamental II
É MAG-401.2.1.1
Originários da Lei nº. 346/2006
Originários da Lei nº. 346/2006, com Habilitação Específica.
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50
É.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Quadro III - Profissionais de Apoio Pedagógico — Transposição
SITUAÇÃO ATUAL (*)
SITUAÇÃO FUTURA
CARGO S ÍMBOLO CARGO S ÍMBOLO
Planejador Educacional | MAG-402.1.1.1 Planejador Educacional | MAG-402.1.1.1
Supervisor Educacional | MAG-402.3.1.1 Supervisor Educacional | MAG-402.3.1.1
(*) Originários da Lei nº. 346/2006
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000
Fone: (083) 367 1129 - FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
s1
*.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL - MAG-400
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO III (art. 47)
QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
FAIXAS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA
(Vencimento Básico mais VPNI)- R$
Até R$-450,00 QEMP-1
Acima de R$-450,00 até R$-472,30 | | QEMP-2
Acima de R$-472,30 até R$-477,90 | QEMP-3
Acima de R$-477,90 até R$-489,00 | | QEMP-4
' Acima de R$-489,00 até R$-491,80 | QEMP-5
9 Acima de R$-491,80 até R$-494,80 QEMP- 6
E Acima de R$-494,80 até R$-497,60 QEMP-7
E Acima de R$-497,60 até R$-503,20 QEMP-8
É Acima de R$-503,20 até R$-506,00 QEMP-9
Acima de R$-506,00 até R$-508,80 QEMP-10
Acima de R$-508,80 até R$-510,30 QEMP-11
Acima de R$-510,30 até R$-517,20 QEMP-12
Acima de R$-517,20 até R$-520,00 QEMP-13
Acima de R$-520,00 QEMP-1 4
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0*83) 367 1080
Site: www.bananeiras. pb.gov.br
EA
E
X
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL - MAG-400
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO IV (art. 48)
QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
FAIXAS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA
(Vencimento Básico mais VPNI)- R$
Até R$-450,00 QSMP-1
Acima de R$-450,00 até R$-472,30 QSMP-2
Acima de R$-472,30 até R$-477,90 QSMP-3
Acima de R$-477,90 até R$-489,00 QSMP-4
u [Acima de R$-489,00 até R$-491,80 QSMP-5
ç Acima de R$-491,80 até R$-494,80 QSMP- 6
& Acima de R$-494,80 até R$-497,60 QSMP-7
a Acima de R$-497,60 até R$-503,20 QEMP-8
a Acima de R$-503,20 até R$-506,00 QSMP-9
Acima de R$-506,00 até R$-508,80 QSMP-1 0
Acima de R$-508,80 até R$-510,30 QSMP-11
Acima de R$-510,30 até R$-517,20 QSMP-1 2
[Acima de R$-517,20 até R$-520,00 QSMP-13
[Acima de R$-520,00 QSMP-14
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 —- FAX — (0**83) 367 1080
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53

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