br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 3/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-12-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO 1º DO ART. 9º DA LEI COMPL. Nº 1, DE 30 DE 30-11-2005.
native_id1146

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO 8
1º DO ART. 9º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE
30 DE NOVEMBRO DE
2005.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
PB DECRETA E EU SANCIONOI A SEGUINTE LEI: .
Art. 1º 0 81º do art. 9º da Lei Complementar nº 1, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
1º O cargo de Procurador-Geral do Município e o de
Superintendente do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal têm
posicionamento equivalente ao cargo de Secretário Municipal, na forma e
condições do art. 95-A da Lei Orgânica do Município, e gozam dos mesmos
direitos, deveres, atribuições comuns, simbologia, privilégios, prerrogativas e
impedimentos inerentes a esta autoridade.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Bananeiras, 01 de dezembro de 2008.
ota leo
ARTA nata ORA ARAS RAMALHO
Prefeita do Município
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

open original →