| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-12-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO 1º DO ART. 9º DA LEI COMPL. Nº 1, DE 30 DE 30-11-2005. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. DÁ NOVA REDAÇÃO AO 8 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, PB DECRETA E EU SANCIONOI A SEGUINTE LEI: . Art. 1º 0 81º do art. 9º da Lei Complementar nº 1, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 1º O cargo de Procurador-Geral do Município e o de Superintendente do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal têm posicionamento equivalente ao cargo de Secretário Municipal, na forma e condições do art. 95-A da Lei Orgânica do Município, e gozam dos mesmos direitos, deveres, atribuições comuns, simbologia, privilégios, prerrogativas e impedimentos inerentes a esta autoridade.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, 01 de dezembro de 2008. ota leo ARTA nata ORA ARAS RAMALHO Prefeita do Município Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br