| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI N 425-2008. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 433, DE 25 DE MARÇO DE 2009. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº. 425/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O art. 30 da Lei Municipal 425, de 01 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. Na forma do art. 63, Parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Município, e da Lei Complementar nº 1, de 30 de novembro de 2005, e suas alterações, o Procurador-Geral do Município, o Superintendente do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal e o Coordenador Especial de Controle Interno, têm os seus cargos classificados em correspondência ao símbolo SEM-1, com as mesmas vantagens, impedimentos e prerrogativas dos Secretários Municipais. Art. 2º - Ficam revogados os Incisos Ill e IV, do art. 17, do mesmo diploma legal. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 25 de março de 2009. Cobastagiis ELESNSRA ARA AMALHO PREFEITA DO MUNICIPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 a rea DOS Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 E Nuaçi www.bananeiras.pb.gov.br Per SS aee x A StCitro, ES | PRA, Bananeiras Rad dl Ps A é enc adior unicef unicef