| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER ABRIR CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE 40.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 25 DE MARÇO DE 2009. AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para atender as despesas com a aquisição por compra de veículos para servir ao setor de Educação do município. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional programática: 06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 306 Ensino Fundamental 2014 Melhoramento do Ensino Fundamental 1.040 Aquisição de veículos para o setor educacional. 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 Som a... e... R$ 40.000,00 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220 IE Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 WWW. ii pb.gov.br ERR: pés Ep A psnangivas ad PR DR A NS Evteito or unicef unicef ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente lei, correrão por conta das fontes de recursos definidos nos itens |, Ile III S 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de Fevereiro de 2009. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 25 de março de 2009. / cuta ALapa mo (7 LA RTA ELEONORA ARAG RAMALHO PREFEITA DO MUNICIPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 www.bananeiras.pb.gov.br RO DADAS CAM, Bananeiras met EEE Para todos HOSPITAL ÁMIGO DACRIANÇA é Empreendedor unicef UNA, o VÊ a