| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 440, DE 02 DE JUNHO DE 2009. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICPAL DE BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas ações na área da segurança alimentar e nutricional. (oo) Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, estabelecer diálogo permanente entre O Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com O objetivo de assessorar O município na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA propor e pronunciar-se sobre: | - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; Il — os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município; III — as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional, , 1? Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 á A DM PI Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 A; sr UM www.bananeiras.pb.gov.br ' ' se 24, ss to, z > « S E à z És Pd 4 o Prefeito unicef unicef HOSPITAL AMIDO DA CRIANÇA AN X Emprosndedor ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA V- a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA do município de Bananeiras, estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional dos municípios da região,o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Paraíba e O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA. Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. g 1º Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar,ou seja; | — um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais, || - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, |Il — um representante da secretaria Municipal de Saúde e, IV — um representante da Secretaria Municipal de Educação. 8 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: | - um representante das entidades dos trabalhadores urbanos, || — um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais; |ll — um representante das Associações dos Produtores Rurais; IV — um representante da Igreja Católica; V — um representante da Igreja Evangélica; VI — um representante dos Conselhos Municipais VII — um representante de usuários da Assistência Social e, VIII — um representante das Associações Comunitárias Urbanas 8 3º As instituições representadas no CONSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. b pp dtl Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 / v7 Es 50 Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 V, go www.bananeiras.pb.gov.br e Ea (o as, a XxKA se mo É pm o im! atras > X Prefeito VegvÊ HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA. NS Empreendedor unicel unicef ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA 8 4º O CONSEA será instituído através de ato do Executivo Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes. 8 5º Os (as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 8 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no CONSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 8 7º As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. 8 8º O CONSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 8 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. 8 10º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. $1º O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 8 12º A participação dos Conselheiros no CONSEA, não será remunerada. Art. 5º O Conselho Municipal e Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA poderá contar com Câmaras Temáticas que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. g 1º As Câmaras Temáticas poderão ser compostas por Conselheiros designados pelo plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 7“ e Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 b s Ea 58 Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 J dy www.bananeiras.pb.gov.br ' PRO AO Ap, ni KKA Santo, trio f E ç aneiras 5 5 k E z q ÇA e o 185,» = Para todos ts S a 2 UM sro: AM E CEY HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA ANS Empreendedor umce ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA Nutricional - CONSEA, observadas as condições estabelecidas em seu regimento interno. 8 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos aos temas nelas em estudo Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar € Nutricional - CONSEA, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 02 de junho de 2009. 67) ctolê Glro, tluira (97 C Cs, MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA DO MUNICIPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 pe Fone: (83) 367 1129 — FAX - (83) 367 1080 SS ua 4 www.bananeiras.pb.gov.br a : BRU NO AB, Seen o KR SE, RA EO, ias de EE sara lodo z | Ê 4 ê HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA NV) Empreendedor unicef unicef