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norma nº 440/2009

Tipo Lei
Número / Ano 440 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaCRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
native_id1155

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 440, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICPAL DE BANANEIRAS, PB, DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
CONSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas
ações na área da segurança alimentar e nutricional.
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Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA, estabelecer diálogo permanente entre O Governo Municipal e as organizações
sociais nele representadas, com O objetivo de assessorar O município na formulação de
políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito
humano à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA propor e pronunciar-se sobre:
| - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem
implementadas pelo Governo;
Il — os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município;
III — as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional,
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DM PI Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 A;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
V- a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — CONSEA do município de Bananeiras, estabelecer relações de
cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional dos
municípios da região,o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado da Paraíba e O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da
sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal,
preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil
organizada.
g 1º Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar,ou seja;
| — um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais,
|| - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
|Il — um representante da secretaria Municipal de Saúde e,
IV — um representante da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
| - um representante das entidades dos trabalhadores urbanos,
|| — um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
|ll — um representante das Associações dos Produtores Rurais;
IV — um representante da Igreja Católica;
V — um representante da Igreja Evangélica;
VI — um representante dos Conselhos Municipais
VII — um representante de usuários da Assistência Social e,
VIII — um representante das Associações Comunitárias Urbanas
8 3º As instituições representadas no CONSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
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8 4º O CONSEA será instituído através de ato do Executivo Municipal
contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com
seus respectivos suplentes.
8 5º Os (as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em
seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA e de suas Câmaras Temáticas, com
direito a voz e voto.
8 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
CONSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
8 7º As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias,
ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
8 8º O CONSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
8 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
8 10º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas
que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua
área de atuação.
$1º O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
8 12º A participação dos Conselheiros no CONSEA, não será remunerada.
Art. 5º O Conselho Municipal e Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
poderá contar com Câmaras Temáticas que prepararão as propostas a serem por ele
apreciadas.
g 1º As Câmaras Temáticas poderão ser compostas por Conselheiros
designados pelo plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
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Nutricional - CONSEA, observadas as condições estabelecidas em seu regimento
interno.
8 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário
do CONSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos aos
temas nelas em estudo
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas
específicas.
Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar € Nutricional - CONSEA, assim como a suas câmaras temáticas e
grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo
suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento
municipal.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando
convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua
instalação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 02 de junho de 2009.
67) ctolê Glro, tluira (97 C Cs,
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
pe Fone: (83) 367 1129 — FAX - (83) 367 1080
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