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norma nº 442/2009

Tipo Lei
Número / Ano 442 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N 98-96, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 442, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 98/96, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL | DE
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE |
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
SEÇÃO |
Da reformulação, denominação e natureza do Conselho.
Art. 1º - Fica reformulado a composição do Conselho e sua denominação com
base na Resolução nº 48 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CONDRAF, passando doravante a ser denominado de Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
SEÇÃO II J
Da competência do Conselho
Art. 2º - Compete ao CMDRS:
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
mise Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
I- Formular em consonância com outras entidades o Plano de Desenvolvimento
Agropecuário do Município tendo como prioridade O público da agricultura
familiar.
H- Acompanhar ações de créditos do Pronaf destinados ao financiamento da
agricultura familiar, proporcionando uma melhoria da infra-estrutura de
produção das propriedades rurais e aumento da renda de beneficiários desses
créditos.
W- -— Articular Políticas Públicas ligadas aos territórios rurais e de cidadania,
beneficiando os agricultores familiares em especial.
|V- | Homologar as indicações dos integrantes das entidades junto ao CMDRS.
V- Acompanhar e proporcionar meios de se ofertar uma assistência técnica
contínua e de qualidade para O setor agropecuário.
vi- Implementar ações de integração das entidades ligadas ao setor agropecuário
de forma que essas ações sejam potencializadas e beneficiem especialmente
os agricultores familiares.
vil- Definir e aprovar critérios para celebração de contratos, convênios e parcerias
com os setores públicos ligados ao Setor Agropecuário.
vill- Elaborar e aprovar seu regimento interno.
IX- | Implementar outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
SEÇÃO III
Dos Membros do Conselho
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, será o mais
plural possível, de forma que, no máximo 50% de sua composição seja de entidades
representantes de poderes público e no mínimo 50% de entidades representantes da
agricultura familiar e da Sociedade Civil Organizada, apresentando a seguinte
composição:
- 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo;
- 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo;
- 01 (um) membro indicado pela Igreja Católica;
- 01 (um) membro indicado pela Igreja Evangélica;
- 01 (um) membro indicado pela UFPB Campus Il — Bananeiras — PB
- 01 (um) membro indicado pela CERBAL,; ui
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
- 01 (um) membro indicado pelo Banco do Brasil;
- 01 (um) membro indicado pelo Banco do Nordeste,
- 01 (um) membro indicado pelo Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
de Bananeiras — STTR
- 40 (dez) membros representantes das associações comunitárias do Setor
Agropecuário, inclusive aqueles ligados ao artesanato e turismo rural.
Parágrafo Primeiro — Em caso de extinção de algum órgão participante do
Conselho, o mesmo será substituído por outro semelhante e congênere.
Parágrafo Segundo — Os membros indicados nos incisos anteriores serão
substituídos por conveniência de seu órgão de origem ou por descumprimento do
regimento do Conselho.
Parágrafo Terceiro — O mandato dos conselheiros e integrantes da diretoria
do Conselho terá duração de 02 (DOIS) anos, podendo ser renovado por igual
período.
Parágrafo Quarto — A diretoria do Conselho será composta de 01 (um)
Presidente, 01 (um) Vice — Presidente e 01 (um) Secretário, podendo essas funções
serem ocupadas por qualquer membro participante do Conselho, através de eleição
direta.
Art. 4º - A função de conselheiro é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 5º - Para cada conselheiro haverá um suplente.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável se
reunirá ordinariamente a cada 60 dias e extraordinariamente quando for necessário,
nas dependências das diversas entidades participantes, sendo toda a logística de
funcionamento assumida pela Secretaria de Agricultura e Serviços Rurais do
Município, que deverá fazer constar no seu orçamento para tal finalidade.
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO Ill .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 7º - No prazo de 15 dias da publicação desta Lei, as entidades
participantes do Conselho,
indicarão seus representantes, que se reunirão para
eleição da diretoria, elaboração e aprovação do seu regimento interno.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 02 de junho de 2009.
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. MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 367 1129 — FAX - (83) 367 1080
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