| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N 98-96, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO. |
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y ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 442, DE 02 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 98/96, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL | DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE | DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL SEÇÃO | Da reformulação, denominação e natureza do Conselho. Art. 1º - Fica reformulado a composição do Conselho e sua denominação com base na Resolução nº 48 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável — CONDRAF, passando doravante a ser denominado de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. SEÇÃO II J Da competência do Conselho Art. 2º - Compete ao CMDRS: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 mise Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 ; Poco www.bananeiras.pb.gov.br Banan s $ ; ' % ê oa Para todos EE Prefeito unicef do | HOSPITAL ÂMIGO DA CRIANÇA. N pi Emproendedor unicel dede sc 4 unicef ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA I- Formular em consonância com outras entidades o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Município tendo como prioridade O público da agricultura familiar. H- Acompanhar ações de créditos do Pronaf destinados ao financiamento da agricultura familiar, proporcionando uma melhoria da infra-estrutura de produção das propriedades rurais e aumento da renda de beneficiários desses créditos. W- -— Articular Políticas Públicas ligadas aos territórios rurais e de cidadania, beneficiando os agricultores familiares em especial. |V- | Homologar as indicações dos integrantes das entidades junto ao CMDRS. V- Acompanhar e proporcionar meios de se ofertar uma assistência técnica contínua e de qualidade para O setor agropecuário. vi- Implementar ações de integração das entidades ligadas ao setor agropecuário de forma que essas ações sejam potencializadas e beneficiem especialmente os agricultores familiares. vil- Definir e aprovar critérios para celebração de contratos, convênios e parcerias com os setores públicos ligados ao Setor Agropecuário. vill- Elaborar e aprovar seu regimento interno. IX- | Implementar outras atribuições estabelecidas em normas complementares. SEÇÃO III Dos Membros do Conselho Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, será o mais plural possível, de forma que, no máximo 50% de sua composição seja de entidades representantes de poderes público e no mínimo 50% de entidades representantes da agricultura familiar e da Sociedade Civil Organizada, apresentando a seguinte composição: - 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo; - 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo; - 01 (um) membro indicado pela Igreja Católica; - 01 (um) membro indicado pela Igreja Evangélica; - 01 (um) membro indicado pela UFPB Campus Il — Bananeiras — PB - 01 (um) membro indicado pela CERBAL,; ui - 01 (um) membro indicado pela EMATER; Yv po j (] Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 4 say + Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 ua www.bananeiras.pb.gov.br 'Q, AO AP, Ss A, MUME Oaur A, ee Je : Preteit unico Egi h A : HOSPITAL AVIIGO DA CRIANÇA O E UMICE f nte se unicef ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA - 01 (um) membro indicado pelo Banco do Brasil; - 01 (um) membro indicado pelo Banco do Nordeste, - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Bananeiras — STTR - 40 (dez) membros representantes das associações comunitárias do Setor Agropecuário, inclusive aqueles ligados ao artesanato e turismo rural. Parágrafo Primeiro — Em caso de extinção de algum órgão participante do Conselho, o mesmo será substituído por outro semelhante e congênere. Parágrafo Segundo — Os membros indicados nos incisos anteriores serão substituídos por conveniência de seu órgão de origem ou por descumprimento do regimento do Conselho. Parágrafo Terceiro — O mandato dos conselheiros e integrantes da diretoria do Conselho terá duração de 02 (DOIS) anos, podendo ser renovado por igual período. Parágrafo Quarto — A diretoria do Conselho será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice — Presidente e 01 (um) Secretário, podendo essas funções serem ocupadas por qualquer membro participante do Conselho, através de eleição direta. Art. 4º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 5º - Para cada conselheiro haverá um suplente. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável se reunirá ordinariamente a cada 60 dias e extraordinariamente quando for necessário, nas dependências das diversas entidades participantes, sendo toda a logística de funcionamento assumida pela Secretaria de Agricultura e Serviços Rurais do Município, que deverá fazer constar no seu orçamento para tal finalidade. sil O é y po Í Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 O a Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 E A www.bananeiras.pb.gov.br “e dd 2. NO AB, Ea d da . PA AS sº noto, ne) 8 A Bananeiras Ê y PRM i 5 e Para todos TE E , o d / «di a o Prefeit , cof a , k ' ni HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA O FE unicel Ae sen unicef É: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO Ill . DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 7º - No prazo de 15 dias da publicação desta Lei, as entidades participantes do Conselho, indicarão seus representantes, que se reunirão para eleição da diretoria, elaboração e aprovação do seu regimento interno. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 02 de junho de 2009. Ya cr da Cltottvra O Tectos . MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA DO MUNICIPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 367 1129 — FAX - (83) 367 1080 Pica www.bananeiras.pb.gov.br a AS no do, musas FAIA KR SS aeedo, coitttoa ss TA Bananeiras E is > E] 5 Eesnememees Para todos Ea +06 o AN Prefeito unicef HOSPITAL VIGO DA CRIANÇA. q Empreendedor ato