norma nº 443/2009

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 443, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES
DA PETROBRAS - PETROLEO DO
BRASIL S/A, E REVERTER OS
RECURSOS EM INVESTIMENTOS
DIRETO EM BENFEITORIAS E
OBRAS PARA O MUNICIPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICPAL DE VEREADORES DE
BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
ações Ordinárias e preferenciais da Petrobras — Petróleo do Brasil S/A,
através de leilão público em Bolsa de Valores. .
Parágrafo Único — Os recursos provenientes das referidas ações serão
aplicados em obras de infra estrutura, visando a melhoria da qualidade de
vida das pessoas da zona urbana e rural do município. Ly
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Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
E Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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4 ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 15 de junho de 2009.
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| MARTA E EONORA ARA MALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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MUNICÍPIO DE BANANEIRAS '
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
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Prefeito www.bananeiras.pb.gov.br
N +, Empreendedor
BANANEIRAS (PB), 15 DE JUNHO DE 2.009
LEI MUNICIPAL Nº. 432, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM
AO INSS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo doar ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, o terreno de sua propriedade, com
todas as edificações existentes, inclusive uma garagem anexa,
situado na rua Antonio Coutinho, 44, registrado no livro de nº 3-N, fls.
037, nº 8807, do Registro Geral de Imóveis do Cartório Henrique
Lucena, desta cidade.
Art. 2º - A presente doação tem por objeto a construção de
um edifício para a sede regional da Agencia da Autarquia
referenciada, custeado com recursos do seu orçamentário
Art. 3º — Fica concedido o prazo de um ano para o inicio da
referida construção, findo o qual, sem que tenha sido cumprido o
objeto da presente lei, o bem doado voltará ao patrimônio do
Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 18 março
de 2009.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO
Publicado no Jornal Oficial do Município de 18/03/2009
Republicado por Incorreção
LEI MUNICIPAL Nº. 443, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ALIENAR AS AÇÕES DA PETROBRAS -
PETRÓLEO DO BRASIL S/A, E REVERTER OS
RECURSOS EM INVESTIMENTOS DIRETO EM
BENFEITORIAS E OBRAS PARA O MUNICIPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICPAL DE
VEREADORES DE BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar ações Ordinárias e preferenciais da Petrobras —
Petróleo do Brasil S/A, através de leilão público em Bolsa de Valores. .
Parágrafo Unico — Os recursos provenientes das referidas ações
serão aplicados em obras de infra estrutura, visando a melhoria da
qualidade de vida das pessoas da zona urbana e rural do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 15 de junho
de 2009.
revogadas as disposições em
LEI MUNICIPAL Nº. 444, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“ATUALIZA OS VALORES DO ANEXO
ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 106, DE
03 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICPAL DE
VEREADORES DE BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
. Art. 1º Ficam atualizados os valores constantes do Anexo
Unico da Lei Municipal nº. 106, de 03 de fevereiro de 1997, vigorando
para a administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único- O servidor fará jus à diária completa
quando pernoitar no lugar do destino, caso contrário perceberá
apenas meia-diária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 15 de junho
de 2009.
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 106, DE 03/02/1997.
CARGO OU FUNÇÃO NO FORA OUTROS
ESTADO DO PAÍSES
ESTADO
Prefeito 160,00 300,00 1.000,00
Vice Prefeito 160,00 300,00 1.000,00
Secretários e Chefe de Gabinete | 100,00 240,00 700,00
da Prefeita
Diretores e Coordenadores 80,00 150,00 600,00
Demais Servidores 50,00 100,00 500,00