norma nº 444/2009

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 444, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“ATUALIZA OS VALORES DO
ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 106, DE 03 DE FEVEREIRO DE
1997 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICPAL DE VEREADORES DE
BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam atualizados os valores constantes do Anexo Único da Lei
Municipal nº. 106, de 03 de fevereiro de 1997, vigorando para a
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único- O servidor fará jus à diária completa quando
pernoitar no lugar do destino, caso contrário perceberá apenas meia-diária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 15 de junho de 2009.
Za A: Ebert
ARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua ei; Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
o ] Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
www .bananeiras.pb.gov.br
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