| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 768, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o fim que especifica, € dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária e destinados a atender ao desenvolvimento das ações de programas de melhoria na saúde básica, com à aquisição de dois veículos motocicleta no presente exercício nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 40 e 43, com recursos próprios do município. . Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática: 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção básica 2008 Saúde para Todos 1057 Aquisição de 02 veículos motocicletas Okm 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. ] Bananeiras, 18 de setembro de 2017 im. N Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional