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norma nº 768/2017

Tipo Lei
Número / Ano 768 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 768, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) para o fim que especifica, € dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária e destinados a atender ao
desenvolvimento das ações de programas de melhoria na saúde básica, com à aquisição de dois
veículos motocicleta no presente exercício nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, Art. 40 e 43, com recursos próprios do município. .
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional
programática:
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção básica
2008 Saúde para Todos
1057 Aquisição de 02 veículos motocicletas Okm
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, 8 1º e
incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
] Bananeiras, 18 de setembro de 2017
im. N
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional

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