norma nº 448/2009

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 448, DE 29 DE JUNHO DE 2009
ALTERA O ART. 14º, DA LEI
MUNICIPAL Nº. 242, DE 12/03/2003
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - O Artigo 14º. da Lei Municipal nº. 242, de 12 de março de 2003
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14º -
O Conselho Municipal de Habitação será composto por 9
(nove) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito,
compreendendo:
V- 03 (três) representantes das Associações de Moradores.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Bananeiras,)29 de junho de 2009.
ade ebiotiic geral
RTA ELEONORA ARAGÃO ALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
26 Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
www .bananeiras.pb.gov.br
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