norma nº 449/2009

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 449, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
ALTERA OS VALORES DOS NÍVEIS
DE VENCIMENTO DAS
CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE
INTEGRAM o GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL — MAG-400.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As categorias funcionais, nomenclatura, classes, quantitativos
e padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo do Grupo
Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL passam a ser os
constantes do Segmento |, Tabelas 1 e 2; Segmento Il, Tabelas 1 a 5,e
Segmento Ill, do ANEXO I, a esta Lei.
Art. 2º Os níveis de vencimento único do Quadro Suplementar do
Magistério Público Municipal — QSMP são os estabelecidos no ANEXO ll,
esta Lei.
Art. 3º Em face do disposto nos artigos 1º e 2º, os proventos dos
servidores inativos cujas aposentadorias gozam da garantia da paridade
salarial prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005 e bem assim às pensões pagas aos seus dependentes, são
reajustados de acordo com os respectivos paradigmas em atividade.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município
para o corrente exercício financeiro.
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos jurídicos e financeiros desde o dia 1º de janeiro de 2009
Bananeiras, 29 de Junho de 2009.
Meco
Cias fases KEAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
: Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I (art. 1º,)
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CÓDIGO: MAG-400
Quadro 1 - CATEGORIA PROFISSIONAL: PROFESSORES - MAG
Subcategoria: Professores do Ensino Fundamental
Segmento I - Matriz Vencimental e Número de Cargos
Tabela 1 - Professor do Ensino Fundamental 1 - MAG-401.1
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SIMBOLO/(R$)
MAG- MAG-
401.1.1.3 401.1.1.4
MAG-
401.1.1.6
MAG- MAG- MAG-
401.1.2.2 401.1.2.3 wide 401.1.2.5
955,93
MAG-
401.1.2.6
825,77 867,06
1.003,73
MAG-
401.1.3.5
1.003,73
401.1.3.7
1.053,91 1.106,61
Professor
do
Ensino
Fundamental I
MAG-
401.1.4.1 401.1.4.2 401.1.4.3 401.1.4.5
MAG- MAG-
401.1.4.6 401.1.4.7
867,06 910,41 955,93 1.003,73 1.053,91 1.106,61 1.161,94
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50h Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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ANEXO I
Segmento I - Matriz Vencimental e Número de Cargos
Tabela 2 - Professor do Ensino Fundamental II - MAG-401.2
com Habilitação Específica
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/(R$)
2.1. 2. 401.2.1.5 401.2.1.7
867,06 1.053,91 [71.106,61 | 1.161,94
401.2.2.1 EXT Bd, 22. 401.2.2.7
1.030,76 1. 082, 29 1. 136, 41 Tad95 [ 1.193,23 |
401.2.3.4 | 401.2.3.5 3,
1.082,29 1.136,º 41 1.193,23 1.252,89 1.315,53 1.381,31
MAG- MAG- | MAG- MAG- MAG-
401.2.4.1 401.2.4.2 401.2.4.3 401.2.4.4 | 401.2.4.5 | 401.2.4.6 401.2.4.7
1.193,83 1.252,89 1,315,59
Professor
do
Ensino
Fundamental II
1 Nota 1 - Numero de cargos de acordo com Habilitação Específica constante do Segmento III.
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ANEXO I
Segmento II - Matriz Vencimental e Número de Cargos
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO - MAG-402
Matriz Vencimental
Tabela 1 - Planejador Educacional - MAG-402.1
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/RS
402.1.2.6
5g 402.1.2.4 A 1
ve 1.030,76 1.082,29 1.136,41 1.193,23 1.252,89 1.315,53 1.381,31
va MAG-
cu
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MAG- MAG- MAG- MAG-
402.1.4.1 402.1.4.2 402.1.4.3 402.1.4.4 402.1.4.5 | 402.1.4.6
1.136,41 1.193,23 1.315,53
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ANEXO I
Segmento II - Matriz Vencimental e Número de Cargos
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO - MAG
Tabela 2 - Orientador Educacional - MAG-402.2
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/R$
MAG-
402.2.1.3 402.2.1.4
MAG-
402.2.1.5
402
MAG-
402.2.1.6
MAG-
402.2.1.7
1.252,89]
402.2.2.5
1.252,89
MAG-
402.2.3.5
1.381,31
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 —- Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000
MAG- MAG-
402.2.4.3 402.2.4.4
1.252,89 1.315,53
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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ANEXO 1
Segmento II - Matriz Vencimental e Número de Cargos
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO - MAG-402
Tabela 3 - Supervisor Educacional [1] MAG-402.3
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/(R$)
MAG- MAG- MAG-
402.3.1.2 402.3.1.3 402.3.1.5
910,41 955,93 . 1.053,91
MAG- MAG- MAG- MAG-
402.3.2.2 402.3.2.3 402.3.2.5 402,3.2.6 402.3.2.7
1.082,29 1.136,41 , 1.252,89 1.381,31
MAG- MAG- MAG-
402.3.3.3 402.3.3.4 402.3.3.5 402.3.3.7
Supervisor
Educacional
1.252,89 1.450,38
MAG- MAG-
402.3.4.2 13.4. 3.4, 3.4. 402.3.4.6
1.450,38
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO I (art. 1º)
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - CÓDIGO: MAG-400
Matriz Vencimental
Segmento III - Professor do Ensino Fundamental II - MAG-401.2
Distribuição por Cargos
CARGO [ NÚMERO
“(Habilitação Específica) CLASSE INICIAL DEMAIS CLASSES
Língua Portuguesa 15 T 15
i 7 7
10 10
Matemática 12 12
Geografia 10 10 |
Língua Inglesa 8 8
Língua Espanhola 4 4
Educação Física 6 6
Educação Artística 5 a 5
Ensino Religioso Es 2
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Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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ANEXO II
Segmento II - Matriz Vencimental e Número de Cargos
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO - MA
402.4.1.1
MAG-
402.4.2.1
1.030,76
402.4.3.1
1.082,29
Tabela 4 - Inspetor Educacional MAG-402.4
PADRÕES DE VENCIMENTO/
SÍMBOLO/R$
MAG-
402.4.1.2
955,93 1.003,73
G-402
MAG-
402.4.1.6
1.161,94
MAG-
402.4.2.3
MAG-
402.4.2.4
MAG-
402.4.2.5
1.193,23 1.252,89
1.136,41 1.193,23 |
MAG-
402.4.2.7
1.315,53 1.381,31
MAG-
402.4.4.1
MAG-
402.4.4.2
MAG-
402.4.4.3
1.136,41
1.193,23 1.252,89
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000
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402.5.2.1
1.030,76
MAG-
402.5.1.2
ANEXO II
Segmento II - Matriz Vencimental e Número de Cargos
Tabela 5 - Psicopedagogo Educacional MAG-402.5
PADRÕES DE VENCIMENTO/
MAG-
402.5.1.3
SÍMBOLO/R$
MAG-
402.5.1.4
OIO PEDAGÓGICO - MAG-402
MAG-
402.5.1.7
910,41
MAG-
402.5.2.2
1.082,29
955,93
MAG-
402.5.2.3
1.136,41
MAG-
402.5.2.4
MAG-
402.5.2.5
1.193,23 1.252,89
1.161,94
MAG-
402.5.2.7
MAG-
402.5.2.6
1.315,53 1.381,31
MAG-
402.5.3.1
MAG-
402.5.3.2
MAG-
402.5.3.3
MAG-
402.5.3.4
MAG-
402.5.3.5
MAG-
402.5.3.6
MAG-
402.5.3.7
1.082,29
MAG-
402.5.4.1
1.136,41 i. 193, 23 À. 252) 89
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000
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402.5.4.4
1.381,31 1.450,38
402.5.4.6 402.5.4.7
1.315,53 1. 381 31 1.450,38 1.522,90
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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ESTADO DA PARAÍBA
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GABINETE DA PREFEITA
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL - MAG-400
Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO II (art. 1º)
QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL (em extinção)
VENCIMENTO BÁSICO, EM NIVEL
SIMBOLO
PROFESSOR
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Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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