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norma nº 769/2017

Tipo Lei
Número / Ano 769 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa - Centro
LEI MUNICIPAL Nº. 769, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), destinados a
cobrir insuficiência de dotação orçamentária destinados a atender ao incentivo aos contribuintes com o
IPTU mediante distribuição de prêmios e desenvolvimento das ações do Programa Bolsa Família, com a
aquisição de um veículo automotor Okm, no presente exercício nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, Art. 40 e 43.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão as seguintes classificações funcional
programática:
04
04
123
2002
2.080
3.3.90.31
08.00
08.01
08
244
2005
1058
4.4.90.52.00
SECRETARIA DAS FINANÇAS
Administração
Administração Financeira
Apoio Administrativo
Aquisição de 01 moto e prêmios sorteio com os
contribuintes do IPTU
Pecúnia/ Premiações R$ 13.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Social para todos
Aquisição de veículo automotor Okm
Equipamentos e Material permanente
Total
R$
R$
100.000,00
113.000,00
Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, $ 1º e incisos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Bananeiras, em 18 de Setembro de 2017.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito

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