| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa - Centro LEI MUNICIPAL Nº. 769, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária destinados a atender ao incentivo aos contribuintes com o IPTU mediante distribuição de prêmios e desenvolvimento das ações do Programa Bolsa Família, com a aquisição de um veículo automotor Okm, no presente exercício nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 40 e 43. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão as seguintes classificações funcional programática: 04 04 123 2002 2.080 3.3.90.31 08.00 08.01 08 244 2005 1058 4.4.90.52.00 SECRETARIA DAS FINANÇAS Administração Administração Financeira Apoio Administrativo Aquisição de 01 moto e prêmios sorteio com os contribuintes do IPTU Pecúnia/ Premiações R$ 13.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária Social para todos Aquisição de veículo automotor Okm Equipamentos e Material permanente Total R$ R$ 100.000,00 113.000,00 Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, $ 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Bananeiras, em 18 de Setembro de 2017. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito