norma nº 459/2009

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 459, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
(LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 1º
DE DEZEMBRO DE 2008).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
”—, BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 59 do Código Tributário do Município
(Lei Complementar nº 2, de 1º de dezembro de 2008) passa
a vigorar com a seguinte redação:
“art. 59 - A contribuição é cobrada mensalmente
por classe e faixa de consumo conforme os seguinte
valores:
I - consumidor residencial/kwh:
ajaté 30 (trinta) - isento:
b) acima de 30 (trinta) e até 100 (cem) -—
RS 6,00 (seis reais);
c)acima de 100 (cem) e até 200 (duzentos)
- R$ 9,00 (nove reais);
d) acima de 200 (duzentos) e até 300
(trezentos) - R$ 12,00 (doze reais);
e) acima de 300 (trezentos) e até 400
(quatrocentos) -— R$ 24,00 (vinte e quatro reais); e
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
assi Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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£f) acima de 400 (quatrocentos) - RS 36,00
(trinta e seis reais);
II - consumidor comercial/kwh:
a) até 30 (trinta) - isento;
b) acima de 30 (trinta) e até 100 (cem) -
« R$ 10,00 (dez reais);
c) acima de 100 (cem) e até 200 (duzentos)
- R$ 12,00 (doze reais);
d) acima de 200 (duzentos) e até 300
(trezentos) - R$ 18,00 (dezoito reais); e
e) acima de 300 (trezentos) - R$ 24,00
(vinte e quatro reais);
III - consumidor industrial/kwh:
a) até 30 (trinta) - isento;
b) acima de 30 (trinta) e até 100 (cem) -—
R$ 15,00 (quinze reais); e
c) acima de 100 (cem) - R$ 30,00 (trinta
reais).
Ss 1º - Os valores absolutos da contribuição
serão atualizados, por Decreto do Poder Executivo, sempre
no mês janeiro de cada ano, a partir de janeiro de 2011,
com base nos custos de energia apurados junto à empresa
concessionária e de outros insumos necessários à
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prestação de serviços ocorridos no mês de dezembro
imediatamente anterior.
Ss 2º - A classificação de consumidores
obedece o disposto nos arts. 18 a 20 da
Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000 da
Agência Nacional de Energia Elétrica -— ANEEL.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, ficando sua aplicação
condicionada ao disposto no art. 150, inciso III, alíneas
“b” e “c”, da Constituição Federal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, em 15 de
dezembro de 2009, 120º anos da Proclamação da República e
130º da Emancipação Política do Município.
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TA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
DO Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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