norma nº 460/2009

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 460, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
“REVOGA DISPOSITOVO DA LEI MUNICIPAL Nº.
346, DE 13/12/2006 E ALETRA ANEXO DO
RESPECTIVO DISPOSITOVO LEGAL E DA LEI
MUNICIPAL Nº. 434, DE 25/03/2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o S único do artigo 7º da Lei Municipal
346/2006, em razão de declaração de inconstitucionalidade
proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº
008.2007.000.973-6/002.
Art. 2º - O anexo IV, da Lei Municipal 346, de 13/12/2006,
passará a vigorar da seguinte forma, no que se refere a quantidade
de vagas criadas para o cargo de Professor de Língua Portuguesa;
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Progressão às Classes
MAG-401.2.1.2; MAG
401.2.1.3 e MAG-401.2.1.4
peida 2.1.3
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Art. 3º - O anexo II da Lei Municipal nº. 434, de 25/03/2009,
passará a vigorar da seguinte forma, no que se refere a quantidade
de vagas criadas para o cargo de fisioterapeuta;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
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E 740,00 Progressão à Classe
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2009.
Diploma de Curso
Superior Específico
FISIOTERAPEUTA
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, em 15 de
dezembro de 2009, 120º anos da Proclamação da República e
130º da Emancipação Política do Município.
TA ELEONORA ARA HO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Pen Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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