norma nº 461/2009

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 461, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR
TERRENOS JÁ OCUPADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos seus
ocupantes, usuários há vários anos, os terrenos que menciona.
Art. 2º. — Os terrenos de propriedade do município, foram
cedidos para uso particular destinado a moradias já construídas e
dependendo de regularização.
Art. 3º - A doação dependerá de deferimento da chefe do Poder
Executivo em processo regular que comprove a posse e construção do
imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, em 15 de
dezembro de 2009, 120º anos da Proclamação da República e
130º da Emancipação Política do Município.
TA ELEONORA ARA RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
rca Ee Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
Www.bananeiras.pb.gov.br
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