| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N 443 DE 15 DE JUNHO DE 2009 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 462, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 443, DE 15/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 443, de 15 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação das referidas ações deverão ser aplicados no pagamento da dívida pública municipal e/ou despesas de capital.” Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, em 15 de dezembro de 2009, 120º anos da Proclamação da República e — 130º da Emancipação Política do Município. As cce Clto peorces A, TA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO PREFEITA DO MUNICIPIO Ria Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000 Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 WWW. bananeiras. pb.gov.br 4 a KKK NO Ady,, Ex 4 X Bananeiras e rar iB A A NS unicef Ea HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA 1