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norma nº 462/2009

Tipo Lei
Número / Ano 462 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N 443 DE 15 DE JUNHO DE 2009
native_id1176

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº.
462, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 443, DE 15/06/2009,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - O Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 443, de 15 de
junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação das
referidas ações deverão ser aplicados
no pagamento da dívida
pública municipal e/ou despesas de capital.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, em 15 de
dezembro de 2009,
120º anos da Proclamação da República e
— 130º da Emancipação Política do Município.
As cce Clto peorces A,
TA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Ria Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
WWW. bananeiras. pb.gov.br
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