norma nº 464/2009

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 464, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BANANEIRAS, PB, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os
veículos constantes do Anexo Único desta lei, considerados
inservíveis e anti-econômicos para o uso no serviço da
administração municipal.
Art.2º. O processo de alienação obedecerá aos ditames da Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art.3º. A receita proveniente da venda será aplicada
obrigatoriamente na aquisição de outros veículos para a frota
municipal.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, em 15 de
dezembro de 2009, 120º anos da Proclamação da República e
130º da Emancipação Política do Município.
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO 27
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
vo Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
Wwww.bananeiras.pb.gov.br
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