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norma nº 5/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 1 DE 20-06-2008.
native_id1181

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
“ALTERA A REDAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE
JUNHO DE 2008”.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As alíneas a; b e c do inciso | do art. 37 da Lei Complementar
nº 1, de 2008, passam a ter a seguinte redação:
Subseção Il
Progressão Vertical dos Professores
An. 37...
“1 - Relativamente ao Professor do Ensino Fundamental |, MAG —
401.1:
a) Para a Classe MAG — 401.1.2, quando concluir curso ou
programa de formação continuada de professores, assim entendido
aqueles destinados à melhoria da qualidade de aprendizagem da
leitura/escrita e matemática nos anos / séries iniciais do ensino
fundamental, ministrado por instituição pública ou particular credenciada
pelo Ministério da Educação — com duração mínima, /,
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras- PÉ EP 58220-000
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
b) Para a Classe MAG — 401.1.3, quando concluir curso de
atualização, assim entendido aquele destinado a atualizar informações,
formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos
ou debates, com duração entre 140 (cento e quarenta) e 180 (cento e
oitenta) horas;
c) Para a Classe MAG — 401.1.4, quando concluir:
1. Curso de aperfeiçoamento ou de capacitação, assim
entendido aqueles destinados a ampliar ou aprofundar informações,
conhecimentos, técnicas e habilidades, com duração mínima de 180
(cento e oitenta) horas; ou
2. Curso de Especialização, lato sensu, atendida a legislação
especifica emanada do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 25 de agosto de 2009.
ef: Elbeotcereu Gra
TA ELEONORA ARAGÃO RÁMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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