| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Declara a “peteca de banana” patrimônio cultural imaterial do município de Bananeiras–PB. |
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a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 771/2017 DECLARA A “PETECA DE BANANA” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 06, de 02 de outubro de 2017, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Douglas Andrade da Costa, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei tem como objetivo reconhecer a importárícia cultural da PETECA DE BANANA, iguaria típica do município de Bananeiras — Paraíba. Art. 2º - Fica a PETECA DE BANANA constituída como Patrimônio Cultural Imaterial de Bananeiras — PB, para todos os efeitos legais. Art. 3º - A declaração de que trata esta lei tem por objetivo registrar, enaltecer e preservar a difusão das práticas historicamente relacionadas à fabricação e ao consumo da PETECA DE BANANA, no âmbito municipal. Art. 4º — Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro do bem cultural imaterial de que trata esta lei, nos termos do art. 216, 8 1º da Constituição Federal Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 26 de outubro de 2017. 50 ra da Costa Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(Dembananeiras.pb.gov.br Site: http://www .embananeiras.pb.gov.br