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norma nº 771/2017

Tipo Lei
Número / Ano 771 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaDeclara a “peteca de banana” patrimônio cultural imaterial do município de Bananeiras–PB.
native_id119

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a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 771/2017
DECLARA A “PETECA DE BANANA”
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB.
Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 06, de
02 de outubro de 2017, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da
proposição legislativa, e eu, Douglas Andrade da Costa, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei tem como objetivo reconhecer a importárícia cultural da PETECA
DE BANANA, iguaria típica do município de Bananeiras — Paraíba.
Art. 2º - Fica a PETECA DE BANANA constituída como Patrimônio Cultural
Imaterial de Bananeiras — PB, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - A declaração de que trata esta lei tem por objetivo registrar, enaltecer e
preservar a difusão das práticas historicamente relacionadas à fabricação e ao consumo da
PETECA DE BANANA, no âmbito municipal.
Art. 4º — Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro do
bem cultural imaterial de que trata esta lei, nos termos do art. 216, 8 1º da Constituição
Federal
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 26 de outubro de 2017.
50 ra da Costa
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(Dembananeiras.pb.gov.br
Site: http://www .embananeiras.pb.gov.br

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