norma nº 516/2011

Six
ESTADO DA "PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 516, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
“DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR PARA OS FINS DO 8
4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL”.
j! FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para os fins do $ 4º do art. 100, da Constituição Federal, com a redação
' da Emenda Constitucional nº. 62, de 11 de novembro de 2009, as obrigações de pequeno
valor, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, corresponderão ao valor do
maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 28 de novembro de 2011.
1 LAN A e
Cada ELEONORA A AGÃO RAMALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br