| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | REVISA A LEI N 446-2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 |
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e 1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 519, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. “REVISA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica modificado através de revisão a Lei nº. 446, de 29 de Junho de 2009 relativo ao Plano PluriAnual-PPA compreendendo o quadriênio 2010/2013 com a inclusão de novos projetos, os quais passam a fazer parte integrante da mencionada Lei. Art. 2º - A inclusão dos novos projetos obedece às disposições contidas no Art. 2º da referida Lei. Art. 3º - Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 446/2009 continuam inalterados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 28 de novembro de 2011. 4 dic”) Guia, LO ACC ( MARTA ELEONORA ARA RAMALHO PREFEITA DO MUNICIPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br unicef $ 4º. O prazo de duração da concessão de direito real de uso poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública. $ 5º. Desde o registro da concessão de direito real de uso o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. 6º. A presente lei não limita a Administração Pública quanto às exigências que pode fazer para a concessão de direito real de uso. $ 7º. Finda a concessão, seja qual for o motivo ou forma da sua extinção, não caberá ao (s) concessionário (s) direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ou acessões. Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 441, de 02 de junho de 2009. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 28 de novembro de 2011. LEI MUNICIPAL Nº. 518, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL ESCRITOR EDILBERTO COUTINHO A DRA. KÁTIA REJANE MEDEIROS LIRA LUCENA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica concedida a Medalha do Mérito Cultural Escritor Edilberto Coutinho a DRA. KÁTIA REJANE MEDEIROS LIRA LUCENA, pelos serviços prestados a sociedade bananeirense. Art.2º- A entrega da comenda ocorrerá em data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal, conforme disciplina o art. 2º, da Lei Municipal nº. 288, de 08/06/2005. BANANEIRAS (PB), 06 DE DEZEMBRO DE 2.011 MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www.bananeiras.pb.gov.br Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 28 de novembro de 2011. AAfrinadoo Vol AMAM Cras RTA AGORA MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO LEI MUNICIPAL Nº. 519, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. “REVISA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica modificado através de revisão a Lei nº. 446, de 29 de Junho de 2009 relativo ao Plano PluriAnual-PPA compreendendo o quadriênio 2010/2013 com a inclusão de novos projetos, os quais passam a fazer parte integrante da mencionada Lei. Art. 2º - A inclusão dos novos projetos obedece às disposições contidas no Art. 2º da referida Lei. Art. 3º - Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 446/2009 continuam inalterados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 28 de novembro de 2011. fifa Cleo scam creo [ARTA ELEONORA ARA! LHO PREVETTA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº. 520, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. DENOMINA DE RUA “ANTONIO LIRA DOS