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norma nº 519/2011

Tipo Lei
Número / Ano 519 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaREVISA A LEI N 446-2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013
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e 1
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 519, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
“REVISA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2009
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL-PPA PARA O QUADRIÊNIO
2010/2013 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado através de revisão a Lei nº. 446, de 29 de Junho
de 2009 relativo ao Plano PluriAnual-PPA compreendendo o quadriênio
2010/2013 com a inclusão de novos projetos, os quais passam a fazer parte
integrante da mencionada Lei.
Art. 2º - A inclusão dos novos projetos obedece às disposições contidas no
Art. 2º da referida Lei.
Art. 3º - Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 446/2009
continuam inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 28 de novembro de 2011.
4
dic”) Guia, LO ACC
( MARTA ELEONORA ARA RAMALHO
PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
unicef
$ 4º. O prazo de duração da concessão de
direito real de uso poderá ser prorrogado, uma vez,
por igual período, a critério da Administração Pública.
$ 5º. Desde o registro da concessão de
direito real de uso o concessionário responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários
que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
6º. A presente lei não limita a
Administração Pública quanto às exigências que pode
fazer para a concessão de direito real de uso.
$ 7º. Finda a concessão, seja qual for o
motivo ou forma da sua extinção, não caberá ao (s)
concessionário (s) direito à retenção ou indenização
por quaisquer benfeitorias ou acessões.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 441, de 02
de junho de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 28 de
novembro de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº. 518, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
CONCEDE A MEDALHA DO
MÉRITO CULTURAL
ESCRITOR EDILBERTO
COUTINHO A DRA. KÁTIA
REJANE MEDEIROS LIRA
LUCENA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica concedida a Medalha do Mérito Cultural
Escritor Edilberto Coutinho a DRA. KÁTIA REJANE
MEDEIROS LIRA LUCENA, pelos serviços prestados a
sociedade bananeirense.
Art.2º- A entrega da comenda ocorrerá em data a ser
definida pelo Poder Executivo Municipal, conforme disciplina o
art. 2º, da Lei Municipal nº. 288, de 08/06/2005.
BANANEIRAS (PB), 06 DE DEZEMBRO DE 2.011
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www.bananeiras.pb.gov.br
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 28 de
novembro de 2011.
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RTA AGORA
MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
LEI MUNICIPAL Nº. 519, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
“REVISA A LEI MUNICIPAL Nº
446/2009 QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL-PPA PARA
O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado através de revisão a Lei nº.
446, de 29 de Junho de 2009 relativo ao Plano PluriAnual-PPA
compreendendo o quadriênio 2010/2013 com a inclusão de
novos projetos, os quais passam a fazer parte integrante da
mencionada Lei.
Art. 2º - A inclusão dos novos projetos obedece às
disposições contidas no Art. 2º da referida Lei.
Art. 3º - Todos os demais dispositivos contidos na Lei
nº 446/2009 continuam inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 28 de
novembro de 2011.
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[ARTA ELEONORA ARA! LHO
PREVETTA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 520, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
DENOMINA DE RUA
“ANTONIO LIRA DOS

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