| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2018 |
| Date | 2018-11-04 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.122.000,00 . |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 802, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.122.000,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. D PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal apravou, e eu sanciono a seguinte LFI: Art. E - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Urçamento do Município, no valor de R$ 1.122.000,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária destinados a atender a execução de despesas com pagamento de precatórios, e a ação compartilhada conforme convênio celebrado entre o Governo do Estado da Paraíba de nº408/2018, em conformidade com a Lei nº 1494/2007, para atender ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 7 de março de 1984, Art 40 e 43, com recursos oriundos do convênio celebrado. Art. 28 - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática: 04.00 SECRETARIA DAS FINANÇAS 28 Encargos Especiais 846 Dou 2082 001.01 3.8.90.9101 06.00 2 36! 2014 2.088 25.02 8.190.04,01 3190.11.01 3,1.9018.01 3.19113.01 Dutros Encargos Especiais Operações Especiais Cumprimento de Sentenças Judiciais Recursos Ordinários Sentenças Judiciais Soma da Secretaria de Finanças SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Educação Ensino Fundamental Ensino Básico de Qualidade Manut das Atividades dos Recursos do FUNDER/Estado-PB Transferências de Convênios - Educação/Estado (Magistério) Contrato por Tempo Determinado Pessoal Civil Obrigações Patronais - INSS Obrigações Patronais - IBPEM R$ R$ R$ R$ R$ R$ Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br a.000,00 50.000,00 0.000,00 546.800,00 28.800,00 116.700,00