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norma nº 802/2018

Tipo Lei
Número / Ano 802 / 2018
Date 2018-11-04
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.122.000,00 .
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 802, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.122.000,00 (um milhão, cento e
vinte e dois mil reais) para o fim que especifica, e dá outras
providências.
D PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal apravou, e eu sanciono a seguinte LFI:
Art. E - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Urçamento
do Município, no valor de R$ 1.122.000,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação
orçamentária destinados a atender a execução de despesas com pagamento de precatórios, e a ação compartilhada conforme
convênio celebrado entre o Governo do Estado da Paraíba de nº408/2018, em conformidade com a Lei nº 1494/2007, para
atender ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 7 de março de 1984, Art 40 e 43, com recursos oriundos do convênio celebrado.
Art. 28 - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática:
04.00 SECRETARIA DAS FINANÇAS
28 Encargos Especiais
846
Dou
2082
001.01
3.8.90.9101
06.00
2
36!
2014
2.088
25.02
8.190.04,01
3190.11.01
3,1.9018.01
3.19113.01
Dutros Encargos Especiais
Operações Especiais
Cumprimento de Sentenças Judiciais
Recursos Ordinários
Sentenças Judiciais
Soma da Secretaria de Finanças
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Básico de Qualidade
Manut das Atividades dos Recursos do FUNDER/Estado-PB
Transferências de Convênios - Educação/Estado (Magistério)
Contrato por Tempo Determinado
Pessoal Civil
Obrigações Patronais - INSS
Obrigações Patronais - IBPEM
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
a.000,00
50.000,00
0.000,00
546.800,00
28.800,00
116.700,00

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